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Vigilância constante

É válida lei municipal que obriga câmeras em creches e escolas públicas, diz TJ-SP

Não há inconstitucionalidade em lei que determina a instalação de câmeras de segurança nas creches e escolas públicas, inclusive nas salas de aula, pois se trata de local público. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao julgar a validade da Lei 12.953/18 de São José do Rio Preto.

O desembargador Salles Rossi, relator do caso, destacou que as escolas são “locais públicos onde os serviços prestados também são de natureza e de interesse público”. E completou: “Disso decorre que nesses lugares não se têm a prática de atos privados ou particulares (como se faz em uma residência), de modo que o monitoramento por câmeras de vigilância não atinge a intimidade ou privacidade daqueles que ali se encontram”.

Rossi também afirmou que o monitoramento por câmeras não implica em exibição desmedida e gratuita da imagem das pessoas, “mas apenas o armazenamento, cuja exibição será solicitada apenas em caso específico para se apurar evento certo que exija alguma investigação ou fiscalização. Não há, portanto, o uso indevido das imagens captadas a bel prazer daquele que comanda o bando de dados”.

Desta forma, o Órgão Especial julgou a ação improcedente. A votação foi por maioria de votos. Vencido, o desembargador Antonio Celso Aguilar Cortez afirmou que a instalação de câmeras nas salas de aula viola o Estatuto da Criança e do Adolescente e também direitos constitucionais, além de surtir efeitos negativos ao aprendizado e à convivência entre professores e alunos.

"Não há dúvida de que o docente que se vir vigiado por uma câmera dentro da sala de aula não disporá da autonomia necessária para exercer o seu mister, o que caracteriza indevido cerceamento do seu direito ministrar aulas com 'liberdade'", afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

2113734-65.2018.8.26.0000

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2018, 11h32

Comentários de leitores

1 comentário

Aplausos para o TJSP !!!

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

De há muito, as escolas públicas em todo o Brasil tornaram-se locais de abusos, para dizer o mínimo. De há muito, professores são gravados em aulas, palestras, debates em recintos escolares ou acadêmicos, havendo completa anuência de todos os interessados. Não há nenhum constrangimento ao trabalho do professor, mas exatamente uma garantia. E também a inibição de práticas ilícitas devido ao registro da câmera. Os direitos dos menores estão protegidos pela lei e devem ser especialmente resguardados por quem operar o sistema de monitoramento. Que todas as escolas do Brasil, públicas e particulares, que todas as universidades, públicas e particulares, instalem câmeras nas salas de aula, nos corredores, nos pátios. E, se possível, que os pais de filhos menores, seja em creches ou no ensino fundamental, tenham senha de acesso às imagens em tempo real, através da internet.

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