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Segurança cibernética, câmaras arbitrais e o sistema pacto

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No dia 16 de setembro, um painel sobre segurança cibernética na arbitragem alarmou congressistas que participavam do Congresso de Arbitragem Internacional, anualmente organizado pelo Comitê Brasileiro de Arbitragem (CBAr) e que ficou conhecido como o evento responsável por reunir boa parte da comunidade arbitral brasileira.

No painel que tratou de segurança cibernética nos procedimentos arbitrais, organizado pelo Young Arbitrators Forum (YAF), alertou-se principalmente para o fato de que o campo da arbitragem é de particular interesse dos hackers, exatamente por envolver a transmissão de documentos sensíveis, seja por parte de governos, seja por parte de empresas de grande peso, tanto no cenário doméstico quanto no internacional.

No recente caso arbitral julgado pela Corte Permanente de Arbitragem (CPA) envolvendo a disputa territorial sobre o Mar do Sul da China, em que o Estado de Singapura contestou a expansão territorial chinesa no local, a comunidade arbitral foi surpreendida com a violação do site da corte, cuja consequência foi o monitoramento de todos aqueles que tiveram acesso aos autos, o que constituiu uma vantagem diplomática para o Estado chinês, uma vez que, através desse recurso, fez-se possível monitorar a identidade dos agentes internacionais que apresentaram interesse na região.

Esse caso, apesar de envolver uma disputa entre Estados, serviu para ilustrar a magnitude dos problemas relacionados à segurança cibernética na arbitragem, fazendo com que os alertas da comunidade arbitral não se restringissem aos cuidados com a transmissão de arquivos, mas também englobassem a preocupação com o seu armazenamento. Outra questão suscitada pela mesa foi a necessidade de cooperação entre câmaras, escritórios de advocacia e árbitros, uma vez que o simples acesso de um indivíduo à rede pública de Wi-Fi, por exemplo, poderia vir a comprometer toda a segurança dos documentos.

Finalmente, o painel pareceu estar dividido entre aqueles que entendiam que a responsabilidade de criar esses sistemas de segurança recairia sobre as câmaras de arbitragem e aqueles que impunham tal responsabilidade aos escritórios de advocacia. Em meio às calorosas discussões, sugeriu-se às câmaras de arbitragem criar sistemas completamente automatizados para a gestão do procedimento arbitral, nos quais tanto a transmissão quanto o armazenamento dos arquivos fossem realizados por meio de uma estrutura devidamente munida com os mecanismos de segurança necessários.

Atualmente, a Câmara de Mediação e Arbitragem – Cames Brasil é uma das poucas câmaras que possui um sistema inteiramente automatizado que permite o total controle de fluxo de trabalho e a completa gestão arquivística nos procedimentos de mediação e arbitragem — o Sistema Pacto —, viabilizando uma arbitragem a um preço acessível, rompendo com o mito de que arbitragem tem altos custos, já que o custo de uma arbitragem ordinária é de aproximadamente 5% do valor da causa[1].

Com isso, as partes, mediadores, árbitros e peritos podem acessar os procedimentos de qualquer lugar e a qualquer momento, sem precisar fazer cópias ou manter arquivos referentes aos procedimentos em seus computadores ou redes pessoais. Além disso, petições e outros documentos podem ser protocolados diretamente no sistema, sem a necessidade de envio de e-mails ou remessa de cópias impressas.

A fim de conferir validade jurídica às petições e documentos, a Cames exige que todos eles sejam assinados por meio de certificado digital válido, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, como se extrai do artigo 15, parágrafos 2º e 3º, do seu Regulamento de Arbitragem, de forma semelhante ao que ocorre nos processos eletrônicos judiciais.

Possibilitando mais segurança e agilidade no trâmite dos procedimentos, consideramos que a adoção do processo eletrônico na arbitragem é apenas uma questão de tempo. E, dados os desafios que têm se apresentado atualmente, temos como certo que a adoção plena do processo eletrônico no meio da arbitragem encontrará muito menos resistência do que se verificou no âmbito judicial. Será, pelo contrário, uma exigência das próprias partes e dos seus advogados.


 é sócio da Cames Brasil, procurador do estado de São Paulo, professor de Direito e doutor e mestre em Direito pela PUC-SP.

Ana Sofia Monteiro é sócia-fundadora da Monteiro, Barros e Pennafort Advogados, mestranda no MBA Full Time do Coppead-RJ, pós-graduada em Direito Tributário Internacional pela Universidad Castilla la Mancha (Espanha) e graduada em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e em Relações Internacionais pelo IBMEC-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2018, 6h30

Comentários de leitores

2 comentários

Não são poucas

Roberto Adam www.adamsistemas.com (Administrador)

Inúmeras instituições utilizam sistemas automatizados para o gerenciamento de processos e documentos. A Adam Tecnologia atende mais de 400 em 25 estados

Lewandowski autoriza entrevista de Lula

ju2 (Funcionário público)

O Conjur tá atraso nas notícias... Tá no GOLPE?

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