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Constrangimento Ilegal

Réu não é obrigado a comparecer a audiência se não quiser, diz TJ-SP

O comparecimento à audiência é ato discricionário do réu, cabendo a ele, preso ou solto, decidir sobre a conveniência de sua presença em juízo. Esse foi o entendimento da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença que obrigava acusado a participar de todas as oitivas de testemunhas em seu caso.

O Habeas Corpus foi impetrado pela defesa sob alegação de constrangimento ilegal por parte do juízo da 4ª Vara Criminal de Campinas (SP), que negou o pedido de dispensa de comparecimento pessoal do paciente às audiências.

Segundo a decisão negativa, é presumível que "todas as testemunhas arroladas pelas partes são de grande importância para o esclarecimento da verdade, logo é de se estranhar a intenção de não presenciarem seus depoimentos".

O autor é acusado de integrar organização criminosa que cometeu crimes de corrupção e peculato. Após a denúncia, sua defesa apresentou resposta e a lista de testemunhas a serem ouvidas em juízo. Mas, como o número de pessoas que deveriam prestar depoimento é grande, foi pedida a dispensa do aparecimento pessoal do acusado com a justificativa de que sua presença seria dispensável e até boa para o andamento do feito.

Segundo o desembargador relator do HC, Leme Garcia, não pode o paciente ou qualquer outro réu ser forçado a comparecer em audiência, sob pena de existir constrangimento ilegal. Ele citou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não existir nulidade do processo por ausência do réu preso quando seu comparecimento não foi nem sequer pretendido.

Além disso, ressaltou Garcia, a interpretação que se extrai do artigo 457, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal também permite o pedido de dispensa do comparecimento caso haja o pedido. "Desse modo, de rigor a concessão da ordem, para que seja facultado ao paciente o não comparecimento às audiências para oitiva de testemunhas, desde que haja declaração expressa de sua parte nesse sentido", afirmou o magistrado.

O HC foi impetrado pelos advogados Ralph Tórtima Stettinger Filho, Mayara Cristina Bonesso de Biasi, Thiago Lorena de Mello e Pedro Henrique de Arruda Penteado Rodrigues Costa, do Tórtima Stettinger Advogados Associados.

2166176-08.2018.8.26.0000

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2018, 6h43

Comentários de leitores

3 comentários

Princípio do Interesse

MSMP (Professor)

De acordo com o princípio do interesse / boa-fé objetiva / proibição de comportamento contraditório, art. 565, CPP, a parte não pode arguir nulidade para a qual ela deu causa.

ausencia do réu a pedido

José Fernando Azevedo Minhoto (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Ora, se o próprio réu requer o seu não comparecimento, não se compreende o juízo decidir em contrário, que nulidade haveria? E pelo que se colhe, não haveria necessidade de reconhecimento pessoal por parte de vítimas/testemunhas, o que mais tornava dispensável a presença dele nas audiências.
Aliás, a dispensa de comparecimento até facilita o trabalho do cartório, ao mesmo tempo em que evita que o réu seja tido por revel.

Pode apostar

Professor Edson (Professor)

Depois o próprio advogado recorre alegando que foi prejudicada a ampla defesa, cai na mesa de um Toffoli ou Gilmar Mendes e VOILÀ

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