Consultor Jurídico

Comentários de leitores

24 comentários

Fundamentação concisa

Leonardo Silva Pinto (Advogado Autônomo)

Os acórdãos prolatados pelas Turmas Recursais se valem, ao menos no Estado do Rio de Janeiro, de fundamentação concisa.

As decisões, em suma, são as seguintes:

"Os juízes que integram esta Turma, acordam, blá-blá-blá, em manter a sentença por seus próprios fundamentos, salientando-se que a fundamentação concisa não ofende o princípio da motivação das decisões..."

Ou seja, eles não apreciam as questões postas no recurso e se limitam a manter a sentença. Não sei que super-poderes eles detém para meter essa "bronca jurídica" e ficar por isso mesmo.

Ninguém está vendo isso?

Entrar com embargos é receber rejeição genérica. Pergunto-me se isso é normal ou estou ficando maluco...

Dois problemas

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Na 1ª e na 2ª Instâncias dos Juizados Especiais, os julgadores são magistrados de 1º Grau (juízes de Direito ou juízes federais), e magistrados de 1º Grau, salvo nalguns pouquíssimos Tribunais, não votam nas eleições para escolha dos dirigentes dos respectivos Tribunais, ou seja, não têm nenhum poder para definir prioridades de investimento das Cortes.
Por sua vez, as Leis que criaram os Juizados Especiais Federais e os Juizados Especiais da Fazenda Pública previram que "causas cíveis de menor complexidade" (Constituição, art. 98, I) é absolutamente igual a causas de valor até 60 salários mínimos, como se toda demanda de valor até 60 salários mínimos fosse, necessariamente, "de menor complexidade".
E, para piorar, essas Leis (10.259/01 e 12.153/09) tornaram a competência dos Juizados Especiais absoluta: o cidadão que tiver causa que possa ir para um Juizado Especial é obrigado a propô-la no Juizado Especial.

O problema não é o Juizado Especial

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

É uma tendência cada vez mais forte que se manifesta na magistratura e está aparecendo com maior evidência no Juizado Especial por causa de sua forma mais simplificada. Não tardará a ficar evidente também nos outros juízos. Cada vez mais, está-se restringindo a análise de recursos. Quando vai para a segunda instância, se o magistrado não inovou, isto é, seguiu a jurisprudência do respectivo Tribunal, pode ter certeza de que o recurso não será provido, ainda que existam fatos e provas que mereçam uma distinção. E nem pense em recorrer para o STJ. Vai se decepcionar na origem ou no destino. Não é para recorrer, entendam, eles já têm muitos processos para duas gerações de magistrados para justificar a necessidade de seus cargos, como bem salientou o Dr. Vladimir Passos de Freitas, em artigo publicado no Conjur, de 02/12/18. Se quiserem mesmo mudar alguma coisa, só vejo duas alternativas : o júri popular ou a eleição dos magistrados. Na Constituição de 1824, era prevista a eleição do Juiz de Paz, aquele que atuaria na conciliação prévia a uma ação judicial. Era obrigatória a tentativa de conciliação como requisito para propor a ação judicial. Sempre ressalvadas as honrosas exceções, a magistratura não tem a índole de servir à sociedade.

Solipsismo

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Enquanto o Solipsismo é criticado, alguns juristas o elogiam, como o presidente da AASP, no CONJUR, 02 de dezembro de 2018
ConJur — Qual a sua opinião sobre a de que juízes estão interpretando as normas?
Luiz Périssé — Hoje há instrumentos que não existiam 30 anos atrás e que permitem que o juiz atue de maneira muito ativa. O que está escrito na lei é o princípio da formação da norma, mas a norma nasce da interpretação do que está escrito, e quem faz a interpretação é o juiz, claro. Os advogados e o Ministério Público participam dessa atividade com seus intuitos, mas a interpretação final quem vai dar é alguém do Poder Judiciário. Com isso, o juiz é o verdadeiro legislador e ele tem limitações, não podendo ignorar o texto normativo. Não sou um grande entusiasta dessa linha levada a extremos, mas admito que a norma não é o artigo de lei. Às vezes, no mesmo artigo você encontra mais de uma norma e pode precisar de mais um artigo de lei para formar a norma. Há doutrinadores e escritores que exercem uma grande influência e que estabelecem linhas de interpretação e há também advogados que com sua atuação conseguem mostrar aspectos muito importantes nessa atividade, mas na prática quem vai bater, vai pingar o ponto final, é a sentença, é o acórdão, é o Judiciário.
ConJur — Isso é positivo?
Luiz Périssé — É muito positivo se houver prudência e compreensão do papel do juiz. O que quero dizer é: o juiz deve saber fazer o trabalho de extração da norma a partir do texto, com responsabilidade e proveito. O juiz que se entusiasmar demais com o poder da sua caneta vai extrapolar os limites de sua função e acabará tentando substituir o legislador. Isso, porém, não pode acontecer. O juiz não pode decidir completamente fora do que está posto no texto normativo".

Se os participantes do processo são ruins, a lei não salvará

SMJ (Procurador Federal)

Nomeado Procurador Federal em 2003 devido a necessidade do Executivo de fazer frente à gigante demanda previdenciária nos JEFs recém-instituídos, sou antigo conhecido e talvez até mesmo amigo dos juizados. Apesar de todos os percalços, parece-me que o microssistema dos JEF é bastante razoável e tem amparo constitucional claro e expresso. A vedação ao RESP é correta, a meu ver, porque são causas de menor complexidade, sendo proporcional que houvesse uma limitação à possibilidade recursal contra as decisões das Turmas Recursais. E há a possibilidade de "recurso" ao STJ por meio do incidente de uniformização ("PET") contra decisões da TNU que discrepem da jurisprudência daquela Corte superior.
Tenho de boa fonte motivos para crer que apenas um ente federal interponha mensalmente cerca de 10 mil recursos para o STJ e STF. Diante dessa informação, não é de se admirar que haja números no sentido de que o STJ não admite de 70% a 94% dos recursos que a ele chegam. Imaginem se o STJ ainda recebesse RESP de juizados!
O que me parece mais impressionante é que pouquíssimo é feito de concreto para solucionar essa situação de má administração da justiça, inclusive no que diz respeito à atuação judicial dos órgãos públicos. Como temos mania de criar leis, a única coisa que se fez após os JEFs foi o CPC de 2015 para tentar minorar a crise da administração da Justiça no Brasil. Mas nada se faz além de criar leis e, por melhor que estas sejam, inclusive a que instituiu os JEFs, não há milagre a se fazer se os juízes e demais servidores públicos que participam do sistema de justiça nada fizerem de concreto para a efetiva melhora da prestação judicial. Enfim: a disciplina dos JEFs é boa; o problema são os paradigmas e vícios de seus operadores.

Gênesis dos JEF: o paradigma da judicialização

SMJ (Procurador Federal)

Acredito que os JEFs foram criados para a revisão de processos administrativos previdenciários mal-instruídos, sem provas necessárias (como justificações administrativas e pesquisas externas), cisma do INSS em não considerar documentos do pai para prova de labor rural da esposa e filhos, insistência em tarifação de provas quanto ao labor rural e negativa generalizada de reconhecimento de condições especiais de labor etc. Diante desse quadro, o Estado optou por, ao invés de corrigir as óbvias deficiências do Executivo, criar órgãos judiciais, a um custo muito maior, para corrigir tais deficiências. O crescimento da JF a partir de então foi fortíssimo, especialmente aqui na 4ª Região, em que houve a partir de então acentuada interiorização da JF com a implantação de JEFs em todos os lugares.
E o absurdo paradigma da judicialização continua inabalado. Não à toa foi aprovada a toque de caixa a EC 73/2013 criando desnecessariamente mais 4 TRFs, enquanto nenhuma lei foi publicada desde a criação dos JEFS para melhorar a prestação do serviço previdenciário.

Tudo é possível

Armando do Prado (Professor)

Nestes tempos de 'terra plana', tudo é possível.

Nao se trata de equivoco MAS DE ERRO

mauroviz (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Judiciário nunca foi confiável até o Supremo. Vejam os erro e embromações realizados pelo STF/STJ e Jurisprudência que não tem nada haver com o caso. OAB esquece nunca resolveu nada. Processo (884753 ARE STF) não prosseguimos para a Corte Interamericana porque a cliente desistiu eu faria graciosamente.

Cerceamento legalizado

Dr. Jorge Ávila - previdenciário, trabalhista, consumidor (Advogado Sócio de Escritório - Previdenciária)

As normas processuais que regem os recursos no âmbito dos Juizados Especiais, mormente os Federais, são verdadeiros "cerceamentos legalizados". Na prática, o que mais se vê são decisões "irrecorríveis", confirmadas "por seus próprios fundamentos", inadmissibilidade de "reexame de fatos e provas" etc. É tudo na base do CTRL+C, CTRL+V, em nome da "celeridade". E a Justiça... nada!

Retrato

Lógica Cartesiana (Outros)

Prefiro não comentar casos particulares pra não "encher o saco" dos leitores. Impende notar que ao criticar um sistema falido (os JE's) o professor brilha e agiganta-se no horizonte jurídico. Nada a criticar, antes, só concordar com as sábias - e precisas - colocações do ilustre professor. Talvez tenha faltado apenas a ponderação acerca da delegação feita a juízes leigos. Uma verdadeira excrecência jurídica, que legalmente implantada para agilizar, acabou por protagonizar um verdadeiro caos entre os jurisdicionados.

Terminando o relato

ABSipos (Advogado Autônomo)

.... Eu estudei durante o prazo recursal as opções cabíveis e vi que, muito embora haja alguma possiblidade de recurso, que seriam Recurso Extraordinário e a Reclamação ao TJ, na prática, simplesmente nada disso é aceito, exceto se cumprir pré-requisitos extremamente restritos. No final, uma decisão como a da turma recursal, totalmente desprovida de técnica, de análise do caso concreto, de qualquer senso de justiça, é a palavra final a nós jurisdicionados.

Em razão disso (principalmente), não recomendo a atuação do advogado perante os JECs, exceto em caráter eventual e sem qualquer expectativa, pois na verdade é muito mais loteria do que direito e, por isso, não podemos contar com isso para a geração de receita para o escritório ou satisfação dos nossos clientes. Sds.

Um caso que aconteceu no JEC

ABSipos (Advogado Autônomo)

E vou contar resumidamente um caso emblemático que ocorreu comigo ao defender um cliente perante o JEC:
Meu cliente, senhor de idade e semianalfabeto, beneficiário de auxílio-doença, abriu conta em um dos maiores bancos para receber seu auxílio, ou seja, uma espécie de conta salário, sem tarifa. Não possui qualquer entendimento de caixa eletrônico, sendo que sempre era auxiliado por um funcionário. Nunca mexeu em internet banking, etc.
A partir de certa data, foi chamado ao banco, onde assinou um contrato, contratando vários serviços, empréstimo pessoal e se tornou um cliente 5 estrelas, isso com uma renda advinda de auxílio-doença. Com a ação, não contestamos a assinatura do contrato, mas sim a capacidade dele em entender os termos lá apostos e o fato de o banco ter se utilizado da pouca capacidade e instrução dele para o forçar a uma contratação desvantajosa.
Pois bem, fomos para a AIJ contestando a capacidade dele em entender os termos do contrato, a juíza (ótima juíza inclusive) procedeu ao seu depoimento pessoal, ele confirmou que não entende os termos (tais como LIS, seguro-LIS, tarifa, adiantamento de depositante) e conseguimos a procedência, com a devolução em dobro dos valores pagos por ele, obrigação de não cobrar mais quaisquer valores pela manutenção da conta e danos morais.
O banco recorreu, repetindo os termos da contestação, nós contrarrazoamos e veio a surpresa: A turma recursal reformou a sentença ao fundamento (ÚNICO) que ele assinou o contrato e por isso anuiu com os termos e, portanto, não poderia se negar a pagar. Improcedência total. .......

Bem-vindo de volta!

ABSipos (Advogado Autônomo)

Bem-vindo de volta! Prezado Professor, fico feliz que estamos de volta às análises do Direito.

Apesar de a situação nos JEFs ser complicada, ainda há a via transversa dos incidentes de uniformização, que permitem alguma chance de reforma de decisões absurdas (e o que realmente acontece). Já a situação nos JECs é muito pior, haja vista que após a decisão da turma recursal, sobram os embargos de declaração, que raramente irão alterar a decisão no mérito, a reclamação e o Recurso Extraordinário. Vou falar brevemente sobre a reclamação.

Pelos meus estudos, a reclamação foi uma tentativa de minimizar a imutabilidade das decisões teratológicas que abundam as turmas recursais. Inicialmente, a reclamação era destinada ao STJ. Ocorre que, por óbvio, repentinamente o STJ se viu com dezenas de milhares de reclamações batendo a sua porta. E, totalmente despido de um ideal de busca pela justiça, criou uma norma interna onde decidiu que os TJs de cada estado deveriam julgar as reclamações decorrentes de acórdãos de turmas recursais. E, claro, o TJ aqui do estado onde advogo (TJRJ) criou tese onde não concorda com isso, dizendo que não seria competente para julgar tais reclamações, mas sim o STJ, o que leva a crer que ao se ingressar com reclamação perante o TJRJ, será suscitado um conflito negativo de competência por este tribunal; ou pior, virá uma decisão ao nível dos acórdãos das turmas recursais, só para enterrar as chances de reforma de decisão desfavorável.

Voto oral do relator

cezar rodrigues o estatutario (Bacharel - Administrativa)

não foi reduzido a termos
ACORDAM, em Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal - Avaré, proferir a seguinte decisão: "Negado provimento ao recurso, sendo a sentença mantida por seus próprios fundamentos, condenando-se a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa. V.U.", em conformidade com o voto oral do Relator
1002227-70.2016.8.26.0620

JECs

MarcolinoADV (Advogado Assalariado)

Juizados Especiais são verdadeiras várzeas.

Tenho um caso que resumidamente é o seguinte: a inicial apresenta causa de pedir de um único parágrafo com três linhas. A questão necessariamente demanda prova testemunhal e oitiva da autora. Na citação constou "apresentação de defesa em 15 dias contados do recebimento da citação, ficando desde já canceladas audiências de conciliação e de instrução e julgamento por desnecessárias".
Apresentei contestação com alegações de cerceamento de defesa, necessidade de produção de prova oral em audiência, oitiva da autora, etc.
Cinco dias após apresentada a defesa, é publicada a sentença: ação julgada procedente porque a ré não produziu prova apta a afastar as alegações iniciais. Foram transcritos dois julgados que nada dizem (aquelas típicas ementas genéricas do art. 373 do CPC). No final, ainda consta a "ameaça" de que interpostos embargos de declaração será aplicada multa.

Esse é o pior caso que já me deparei? Não. Há alguns meses, uma sentença em que se ignorou completamente a prova produzida em audiência realizada no mesmo dia e recheada de argumentos genéricos. No rodapé da sentença constava "Sentença modelo genérico". O número do processo foi copiado errado e os documentos mencionados na tal sentença genérica sequer existiam no processo.

Da mesma forma que Raulzito falava em carimbador maluco, em JECs existem os impressores malucos. As sentenças "rodam" sem parar nas impressoras sem que sejam lidas antes.

Ingenuidade????

Rodrigo Zampoli Pereira (Advogado Autônomo - Civil)

Não sou ingênuo. Entendo que temos que usar todos os mecanismos de defesa. Exemplo: SUSTENTAÇÃO ORAL NAS Turmas Recursais. Clientes meus já começaram perdendo processo, e, viramos para a vitória na SUSTENTAÇÃO ORAL.

A SUSTENTAÇÃO ORAL É FACILITADA PARA QUEM MORA NAS CAPITAIS OU SE TRATANDO DE TURMA RECURSAL NAS CIDADES DE GRANDE PORTE. ENTENDO QUE A SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL É FUNDAMENTAL. NÃO SENDO POSSÍVEL, FAÇA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Digo aquela SUSTENTAÇÃO ORAL, como diz um jornalista de Santa Catarina, Luiz Carlos Prates que incendeia o tribunal (sentido figurado), de tremer o "beiço", de "babar" na gravata e NÃO chegar para dizer, "eu sou bonzinho, eu sou casado, eu tenho filhas (os), eu vou a missa..." Já presenciei sustentações orais memoráveis, excepcionais de colegas que viraram o jogo na SUSTENTAÇÃO ORAL, já presenciei CÂMARA / TURMA ficar constrangidos com a sustentação oral e adiar o julgamento para uma decisão mais JUSTA.

SUSTENTAÇÃO ORAL SENDO EM TURMAS RECURSAIS OU TRIBUNAIS FUNCIONAM DESDE QUE O ADVOGADO (A) incendeia o tribunal (sentido figurado), de tremer o "beiço", de "babar" na gravata.

SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO É PARA LER TEXTOS, E SIM INTERPRETAR O PROCESSO ESTUDANDO O MESMO ATÉ O ESGOTAMENTO DA MATÉRIA.

É a realidade que já presenciei comigo e com outros colegas.

Atenciosamente,
r/>Rodrigo Zampoli Pereira
OAB-MT 7198
OAB-SP 302569

Parabéns professor

Thiago Bandeira (Funcionário público)

JECs são como o gato de Schrödinger. Criam (e são) realidades paralelas abusando de gatos hermenêuticos.

Barulho. Ação. Movimentação da Ordem e alianças no Congresso

Arthur F. (Advogado Autônomo - Criminal)

Professor, esse texto sintetizou uma série de pensamentos e sentimentos que venho tendo - e acredito que milhares de outros colegas - sobre a vivência nos juizados especiais. É claro que sintetizou de forma brilhante e acrescentou ideias e informações à minha parca subjetividade jurídica de advogado que apenas principia na carreira e começa a ver, de supetão, as temerosas nuances do Estado Jurisdicional brasileiro. A temática da onipotência e bizarrice do mundo fantástico dos juizados especiais é uma das mais escabrosas feridas jurídicas que precisam ser tratadas. Para isso, no entanto, precisamos da boa e velha política de bastidores. Precisamos de uma Ordem e de advogados renomados, conhecidos e influentes que levem essas questões ao Parlamento. Só correções legislativas poderão pôr termo a essa verdadeira palhaçada que é "dizer o Direito" no fantástico mundo dos J. Especiais e das T. Recursais. Sonho com uma reforma dos Juizados, à la novo CPC. A criação de um Código dos Juizados, com inovação estrutural. Outrossim, precisamos de vozes como a sua para isso. Abraços cordiais.

Johannes de silentio

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Dessa vez, eu vou concordar com você. Essa turma ainda vai dominar o mundo.

Enquanto isso, no Ceará...

MCintra (Outros - Administrativa)

As Turmas Recursais apreciam pedido de suspensão de segurança privativo da Presidência do Tribunal de Justiça sobre decisões dos juizados que transmitam "insegurança jurídica" por divergência entre seus integrantes. Bom, né?

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