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Posicionamentos institucionais

Polícia Federal quer ser responsável por cooperação jurídica internacional

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O Conselho Superior de Polícia (CSP), que orienta as atividades policiais no país, defende que o projeto de reforma do Código de Processo Penal (Projeto de Lei 8.045/2010) não impeça investigações por causa de acordos de delação premiada e que permita que a Polícia Federal atue diretamente em cooperações jurídicas internacionais em matéria penal.

Na Resolução 1, de 28 de novembro de 2018, o CSP padronizou posicionamentos institucionais com relação ao novo CPP. Um deles diz que “a investigação criminal não deve ser excluída com base em acordo de não persecução penal ou em acordo sobre matéria probatória não verificada pela polícia judiciária”. Diversos acordos de colaboração premiada firmados na operação “lava jato” estabelecem que o delator ficará livre de novas investigações e processos se colaborar com as autoridades.

O conselho também deseja que a PF seja reconhecida como competentes para atuar diretamente em cooperações jurídicas internacionais em matéria penal. Hoje, os pedidos de ajuda à maioria dos outros países devem passar pelo Ministério da Justiça, que é considerado a “autoridade central”, conforme o Decreto 9.360/2018. A atividade é delegada à delegacia de cooperação jurídica internacional, a DRCI, que no governo de Jair Bolsonaro será chefiada pela delegada da PF Erikda Marena.

Além disso, o CSP defende que “a persecução criminal requer a clara separação das funções de investigar, acusar, defender, julgar e executar a pena”. Em 2013, delegados apoiaram a Proposta de Emenda à Constituição 37, que limitava o poder de investigação do Ministério Público ao assegurar às polícias federal e civil competência privativa para apurar infrações penais de qualquer natureza. Após ser vendida como um obstáculo a investigações de casos de corrupção e sofrer forte rejeição popular, a PEC 37 acabou sendo rejeitada.

Clique aqui para ler os posicionamentos da polícia quanto ao novo CPP.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2018, 20h28

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