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Separação dos poderes

Indulto faz parte da soberania do chefe do Executivo, diz Marco Aurélio

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"Não há no Plenário divisão entre aqueles que são a favor do combate, até mesmo desenfreado, da corrupção e os que são contra esse combate. Nós somos a favor da ordem jurídica, da observância irrestrita da ordem jurídica." Assim o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, começou seu voto a favor da prerrogativa do presidente da República de conceder indultos a condenados.

Não estamos divididos entre a favor e contra a corrupção, diz Marco Aurélio. "Nós somos a favor da observância irrestrita da ordem jurídica."
Carlos Moura/SCO/STF

Segundo o ministro, a Constituição não restringe quais crimes podem ser perdoados pelo presidente. Faz isso apenas com a graça e com a anistia. Para Marco Aurélio, o poder de conceder indultos é discricionário que não pode ser objeto de controle pelo Judiciário. 

Marco Aurélio divergiu do relator, ministro Luís Roberto Barroso, para quem o indulto não pode alcançar condenados por corrupção e crimes do colarinho branco. Até agora, o relator foi acompanhado apenas pelo ministro Luiz Edson Fachin. Alexandre de Moraes, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski divergiram de Barroso.

“O relator, ministro Barroso, findou por substituir-se ao presidente da República, estabelecendo condições para ter-se o implemento do indulto", afirmou Marco Aurélio. "O indulto diz respeito a algo que posso enquadrar na soberania interna do chefe do Poder Executivo. É um ato discricionário. É um ato que implica no implemento de uma política, uma política especialmente carcerária."

Para o vice-decano, o indulto de 2017, contra o qual foi ajuizada a ação em julgamento nesta quinta, "prima pela razoabilidade". Isso porque o decreto faz distinção entre réus primários e reincidentes e "revela condições que se mostram aceitáveis socialmente".

ADI 5.874

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2018, 17h03

Comentários de leitores

1 comentário

Um só peso, duas medidas

José Speridião Junior (Engenheiro)

Quando é do interesse, escuso ou não, falam-se da lei na sua literalidade valendo o positivismo processual.
Quando não é interessante, fazem-se no plenário demorados discursos citando inclusive elocubrações do tempo do império no Brasil, como se tivéssemos motivos para nos orgulharmos dele.
O atual PR veio da mesma matriz partidária que o Lula que está preso. Este mesmo PR acompanhava seja por informação ou quiçá até presencialmente fatos que estavam relacionados com a origem à Operação Lava Jato mas ficou em silêncio até que "a vaca foi para o brejo".
Então, mesmo sendo crítico de Lula, que está preso por questão interpretativa teleológica do CPC, da CF e do CP, não faço aqui defesa do Lula mas a César o que é de César e o atual PR merece pela sua origem na mesma matriz que o elegeu junto com D.Dilma tal interpretação teleológica.
O objeto da ação não é o ato do cargo, que não fala por si, e sim do indivíduo que assina pela PR, este sim merecedor de dúvida e também merecedor da mesma interpretação da lei em seus fundamentos e não apenas na sua literalidade, conveniente aos adeptos.
O povo brasileiro, em desespero de causa, polarizou a eleição infelizmente, mas escapamos por pouco de vermos além deste inaceitável indulto em tela um ex-candidato que agora está indiciado em crimes contra o erário público e estaria sentado na cadeira do Presidente da República em breve. O povo reagiu mas a burocracia emperra!
Assim, ao invés do STF nos ajudar a reescrever a história do Brasil com uma agenda moralizadora o faz lamentavelmente à luz de breves letras mal escritas e repete o popular "deixa disso".
Ao lixo com este decreto Sr. Ministro. Não nos serve!

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