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Atuação normativa

Processo decisório no Executivo precisa ser mais ágil, diz futuro AGU

O advogado da União André Mendonça, que será advogado-geral da União do governo Bolsonaro, quer resolver os processos com mais agilidade. Se a solução não vier em "tempo razoável", ele defende a edição de pareceres normativos e até enviá-los para a assinatura do presidente da República, o que os transforma em vinculantes para todo o Executivo Federal.

Futuro AGU, advogado da União André Mendonça defende o uso de parecer normativos como "solução jurídica para pacificar questões"
ConJur

Mendonça discorreu sobre algumas de suas ideias em entrevista ao jornal Valor Econômico nesta quinta-feira (29/11). "A gente precisa dar mais agilidade nos processos e, caso não haja uma conciliação em tempo razoável, que seja levado ao advogado-geral, para que ele arbitre por meio de pareceres normativos e dê a solução jurídica para pacificar a questão", disse o novo ministro.

"Coloquei para o presidente eleito que, eventualmente, poderíamos até submeter certos pareceres ao presidente da República, pois dessa forma vinculariam toda a administração pública. E se pacifica juridicamente."

Prioridades
Segundo Mendonça, há várias prioridades da próxima gestão da AGU. “Primeiro, redução de litigiosidade. Quero um programa sério de identificação de demandas repetitivas que possam ser reduzidas consensualmente, sobretudo questões do INSS relacionadas a servidores. Também quero fortalecer a câmara de conciliação, para pacificar eventuais divergências entre órgãos da administração pública. Justamente para destravar eventuais projetos de infraestrutura, de modernização do país”, diz.

Em relação ao Judiciário, Mendonça cita projetos de capacitação conjuntos. “Já estive com o ministro Dias Toffoli, para que tanto a AGU entenda os problemas do Judiciário quanto o Judiciário entenda os problemas do Estado", contou. Toffoli, hoje presidente do Supremo Tribunal Federal, foi AGU e nomeou Mendonça chefe do departamento de defesa da probidade, área responsável por dar entrada nas ações de improbidade administrativa.

A política das câmaras de conciliação internas também veio do ministro Toffoli. Mendonça disse ao Valor que pretende aprofundar seu uso. “Quero colocar o advogado da União perto dos grandes projetos. Que a gente não seja consultado depois de estabelecido o projeto, mas seja um agente de construção. Para antever os problemas jurídicos.”

Acordos
Mendonça deu entrevista ao Valor junto com o ministro Wagner Rosário, chefe da Controladoria-Geral da União que deve continuar no cargo no próximo governo. Segundo eles, mais dois acordos com grandes construtoras envolvidas na operação "lava jato" estão para ser assinados ainda este ano. Para eles, a página da crise na construção civil já foi virada e uma retomada do crescimento pode contar com as empresas que fecharam leniência em novas obras de infraestrutura pesada.

“O posicionamento do presidente está claro, nas palavras e nas atitudes. A prioridade são os cargos técnicos. Não acho que as indicações políticas sejam ruins para o país, desde que venham pautadas no mérito. Sobre essa conversa de autonomia, ele nem entra nisso. Ele diz apenas: "Cumpra a lei", disse Wagner Rosário.

“As empresas têm sido tratadas de acordo com o comportamento delas. As que têm colaborado e que vierem a celebrar e cumprir os requisitos dos acordos de leniência ganham um novo status perante o Estado brasileiro. Então, uma vez ultrapassada a fase de avaliação dos critérios dos acordos e firmados os acordos, elas estarão naturalmente habilitadas a uma vida regular no mercado, ainda assim monitoradas e acompanhadas”, diz Mendonça.

Na avaliação de Rosário, se houver um cenário de crescimento da economia e demanda por obras pesadas, a "lava jato" não é mais um entrave. “Quando fechamos um acordo com a empresa, admitimos que ela cumpriu os requisitos determinados. Um dos requisitos é o arrependimento e a implementação do programa de integridade. Com isso, está em liberdade”, diz.

Papel equivocado
Especialistas parecem concordar que um dos principais entraves aos acordos de leniência hoje é a competição entre órgãos do Executivo para assumir a competência pelas negociações. Especialmente o Tribunal de Contas da União, que se deu o papel de árbitro dos valores acordados. A Lei Anticorrupção, no entanto, diz que é a CGU quem tem de capitanear os acordos.

Rosário concorda. “O TCU é extremamente importante. Mas o aspecto disciplinar da União não está submetido ao crivo do TCU. Então, quando o TCU tenta ser um revisor dos processos, ele não é. Por isso não damos mais informação. Não cabe ao tribunal nos avaliar. O TCU não pode exercer um papel de fiscalização dos acordos. Ele não tem competência para isso”, explica.

Para Mendonça, no entanto, as empresas sabem que o TCU tem sua prerrogativa. “Nossos acordos preservam todas as atribuições do tribunal. É um debate que as empresas precisarão fazer. Estamos cumprindo a lei e continuaremos a cumprir. A lei deu atribuição para a CGU fazer os acordos, não há nada que diga o contrário, e é nesse sentido que vamos continuar atuando. A situação com o TCU é um risco que as empresas já colocaram no portfólio. Se elas tiverem alguma condenação adicional, terão que responder por isso”, disse.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2018, 13h55

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