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Poder discricionário

Supremo não pode reescrever decretos, diz Alexandre de Moraes sobre indulto

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"Não compete ao Supremo Tribunal Federal reescrever um decreto. Ou o presidente extrapolou sua competência e o STF declara inconstitucional, ou o presidente, mesmo que STF não concorde, atendeu a exigência constitucional", votou nesta quarta-feira (28/11) o ministro Alexandre de Moraes. Segundo a votar, ele discordou do relator, ministro Luís Roberto Barroso sobre a constitucionalidade do indulto.

Supremo não pode rever decisões do Executivo apenas por não gostar delas, afirma Alexandre de Moraes sobre indulto presidencial de 2017
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Depois do voto do ministro Alexandre, segundo a votar, o julgamento foi suspenso. Será retomado nesta quinta-feira (29/11).

Até o momento, votaram o relator, ministro Luís Roberto Barroso e o ministro Alexandre de Moraes, que divergiram. Para Barroso, embora a Constituição Federal dê ao presidente da República a prerrogativa de conceder indultos para perdoar penas, o Judiciário pode impor limites a esse poder. "O poder de baixar decreto é limitado", disse Barroso, também nesta quarta.

O ministro considera inconstitucional a concessão de indulto para condenados por "crimes do colarinho branco" e corrupção. E estabeleceu critérios para a abrangência dos poderes do presidente de conceder indultos.

Mas, para o ministro Alexandre de Moraes, a decisão não cabe ao Supremo. Não se pode expurgar, no cenário político, o indulto coletivo, por um sentimento de “não gostar”, disse. 

Segundo ele, a Constituição prevê um complexo mecanismo de freios e contrapesos e um controle recíproco dos Poderes. “O indulto é ato de clemência constitucional, é ato privativo do presidente. Podemos gostar ou não, assim como vários parlamentares também não gostam quando o STF declara inconstitucionalidade de leis ou emendas, mas existe", votou Alexandre.

Pelo debate
Na sessão, Moraes criticou o discurso de que ser favorável ao indulto é defender a corrupção. "É indispensável que haja respeito a opiniões diversas, com afastamento de posições autoritárias de que posições que discordam das nossas são antidemocráticas e a favor da corrupção."

Sem proferir voto, o ministro Gilmar Mendes reforçou o argumento a favor da discricionariedade do presidente para a concessão de indulto. Hoje se discute a exclusão dos crimes de colarinho branco, mas não mencionam os casos de pedofilia, reclamou Gilmar.

"Quem tem sensibilidade para esse tema maneja com intuito até de evitar a explosão do sistema carcerário. Ou não envergonha a todos dizer que temos 360 mil vagas e 750 mil presos? Isso não causa constrangimento a ninguém? O indulto muitas vezes ampliado tem esse objetivo", disse o ministro.

Alexandre Moraes ainda criticou o posicionamento dos investigadores da operação "lava jato". Um dia antes do julgamento, procuradores da República divulgaram que, se o indulto de 2017 for reeditado este ano, 22 dos 39 condenados por corrupção teriam suas penas perdoadas. Moraes disse que o dado é mentiroso — "inverídico", nas palavras dele.

Inconstitucionalidade
Mais cedo, Barroso afirmou que o indulto extrapolou os limites da lei e votou para manter sua liminar em vigor, restringindo os poderes de concessão do indulto.

Para Barroso, tem de ser vetado o perdão para condenados que já cumpriram 1/5 da pena por crimes do colarinho branco, como corrupção, lavagem de dinheiro, peculato e associação criminosa. "Esse decreto esvazia o esforço da sociedade e das instituições, onde delegados, procuradores e juízes corajosos enfrentam as diferentes modalidades de crimes organizado, inclusive a do colarinho branco. E cria facilitário sem precedentes a quem cometeu esses crimes", disse.

 ADI 5.874

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2018, 19h12

Comentários de leitores

17 comentários

Cortesia com chapéu alheio

José Speridião Junior (Engenheiro)

Fica fácil e conveniente ao Sr. PR pretender soltar larápios após tão exíguo cumprimento de pena pois ele, como pessoa física, milhonário tem a possibilidade de circular com guarda costas e veículo blindado além de ficar socialmente numa condição confortável no seu meio social já que muitos lavas-jatos seriam beneficiados.
O que presenciamos é um acinte pois superficial, porque desnecessária ser profunda, análise teleológica da Carta Magna mostra que esta se deu sob a égide da valoração do ser humano e enaltecimento das liberdades individuais.
Ora, como pode ser livre o cidadão acuado dentro de suas casas pelo medo da criminalidade crescente?
Onde está o benefício social na soltura de bandidos que ainda não tiveram o necessário tempo de maturação na cadeia para reequilibrar suas consciências?
Trata-se sem dúvida de um plano para advogar em causa própria usando para isso o cargo que ocupa. Isto tem nome e está muito claro no código penal brasileiro: obter para si ou para outrem benefício em função do cargo que ocupa.
Não há como falarem-se em constitucionalidade quando a lei infraconstitucional obediente à própria Constituição está tão flagrantemente, a meu ver, ferida.
AO LIXO COM ESTE INDULTO TAL COMO ESTÁ!
Parabéns à PGR.

Constituição do brasil

CGSanromã (Advogado Autônomo - Civil)

pelos Senhores Ministros que são pagos por todos os brasileiros para cumprirem seu dever de mantê-la íntegra, sóbria, moralmente correta. Todos devemos respeitá-la e ainda mais Vossas Excelências. Não a digam decrépita de honrar uma indignidade.

Constituição do brasil

CGSanromã (Advogado Autônomo - Civil)

Como está sendo interpretada a Constituição pelo STF diz-nos o Ministro Moraes, agora acompanhado pela Min. Rosa Weber, Lewandowski, Marco Aurélio, Gilmar e Celso de Melo, que a nossa CONSTITUIÇÃO É CEGA (a Themis como nos é mostrada), e deve se coadunar com a injustiça e sufragar a imoralidade e a libertinagem. Nossa! Quanta inteligência se volta para a indignação! Cultura não substitui a honra, a dignidade. Marshall, primeiro negro nomeado para a Suprema Corte Americana indagado pela jornalista o que precisa uma pessoa para ser ministro, respondeu: Tem BOM SENSO e se souber um pouco de direito é muito bom. Calamandrei, lembrado no julgamento da ADI 3559 e 6036 pelo Ministro Luiz Fux, ensina que o JUIZ deve construir primeiro a solução justa e depois dar a ela uma roupagem jurídica.
Será que os Ministros que ficam muito tempo no cargo (todos os que citei) esquecem de suas origens e aplicam a lei injusta, imoral, indigna? A JUSTIÇA É ENCONTRADA na mente do ser humano. Todos somos juízes. Então por que os SÁBIOS interpretam tão diferente vários dispositivos de lei a toda hora, mudando as interpretações a seu bel prazer? Citaram Ruy Barbosa e tantos outros. A ignominia, mais do que soltar os bandidos, está lá, mas nem mesmo se dignaram em falar nela, só o Min. Barroso o fez: a condenação na multa e na restituição do produto do roubo é dispensada, podendo todos serem libertados com a "grana". Nossa Constituição não é INDIGNA. Ela deve ser respeitada por todos, até pelo Presidente da República e MUITO MAIS

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