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Regras frouxas

Judiciário pode impor limites à concessão de indulto pelo presidente, diz Barroso

Comentários de leitores

6 comentários

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Observador.. (Economista)

Resposta direta à sua pergunta:

Sim, vivemos. Há um bom tempo.
Espero que o novo governo e o novo Congresso não aceitem que tal situação perdure.

A pessoa quer legislar?Se candidate a um cargo político.

Ministro do Temer.

Professor Edson (Professor)

O STF é o mediador do indulto presidencial por se tratar de algo penal, o ministro do Temer está apenas cumprindo ordens, pois na verdade se pudesse votava junto com Barroso.

Será que vivemos uma ditadura do Judiciário? (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Não posso concordar com os argumentos do min. Barroso.
O argumento segundo o qual “O presidente pode baixar como quer as penas, e até aboli-las” é uma falácia disfarçada de indagação.
Imagine-se que no Brasil houvesse pena de morte. A tomar como acertada a argumentação levada a efeito pelo min. Barroso, o presidente da República jamais poderia indultar ou anistiar os condenados à morte, a exemplo do que fez D. Pedro II, quando tomou conhecimento de que o último executado no Brasil, Manuel da Mota Coqueiro, a Fera de Macabu, era inocente.
D. Pedro II esperdiçou a oportunidade de tornar o Brasil um dos, se não o primeiro país a abolir a pena capital. Mas passou a comutar as penas de todos os condenados à morte a partir de então, para penas de privação da liberdade em caráter perpétuo ou muito longas.
O perdão, o indulto, a anistia são benefícios que, numa sociedade civilizada, o ordenamento jurídico autoriza ao chefe de Estado conceder. São o reflexo da humanização a permear os poderes de estado.
No Brasil, a autorização encontra-se na Constituição. Não cabe ao STF rever o decreto ou interferir na decisão do presidente. Se a sociedade não concordar com os critérios adotados pelo presidente para a concessão de indulto, manifestará seu descontentamento nas urnas. É questão política. E o próximo presidente adotará critérios diferentes.
Aliás, nenhum presidente está agrilhoado a qualquer critério previamente estabelecido para conceder o indulto. Ele apenas deve fazê-lo respeitando a impessoalidade. E o fato de que “A maioria dos países democráticos do mundo já aboliu a possibilidade do indulto coletivo” não vincula o presidente brasileiro, a menos que se negue a soberania nacional.
São os ônus da democracia.
(continua)...

Será que vivemos uma ditadura do Judiciário? (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)...
Portanto, à indagação sobre se o presidente da República pode abolir penas, a resposta é desenganadamente afirmativa. Pode. A Constituição o autoriza a conceder indulto e por esta via o presidente abole as penas daqueles que são os destinatários do indulto. Sempre aboliu, e continuará a abolir. Não há nenhuma vedação constitucional que indique qual a pena mínima ou quanto da pena o indultado deve ter cumprido. Nada. A Constituição confere ao presidente da República carta branca para decidir quem será indultado.
É o que reza o art. 84, XII, da Constituição Federal (em redação direta, sem o aposto enumerativo do texto original): “Compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”.
Não entra no juízo de discricionariedade do indulto qualquer valoração de natureza moral, porque a moral aí é elevação do espírito, capaz de perdoar, de indultar.
A única ressalva que a Constituição faz é a respeito da audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. Essa necessidade, quem a define? A Constituição não diz. E os órgãos a serem ouvidos, quais são? A lei não diz.
Logo, a ressalva não tem concretude no ordenamento em vigor.
A leitura do inc. XII deve guardar estreita vinculação com o caput. Assim, é o presidente da República quem define se é necessário ou não ouvir algum órgão instituído em lei para a concessão do indulto e comutação de penas. O órgão a ser ouvido poderá ser o Ministério Público, o Conselho Penitenciário, ou qualquer outro instituído por lei que o presidente da República julgue necessário ouvir.
(continua)...

Será que vivemos uma ditadura do Judiciário? (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)...
É passada a hora de o STF parar de se imiscuir em assuntos que lhe não dizem respeito e escapam da sua competência constitucional, ou nunca haverá equilíbrio entre os poderes, como requer o art. 2º da Constituição Federal, mas uma ditadura do Poder Judiciário.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Estado absoluto

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Pode limitar a prerrogativa constitucional? De que forma? Em qual medida? Qual lei ou norma constitucional disciplina a matéria? Vê-se com esses paradoxos que o Judiciário, a olhos vistos, assumiu todas as funções na República. Ao julgar, o Judiciário legisla, escreve a Constituição, reescreve, revoga, exclusivamente baseado na vontade pessoal de cada julgador.

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