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Substituição de Ativos

Contrato de permuta não se equipara ao de compra e venda na tributação, decide STJ

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Contrato de permuta não pode ser equiparado ao de compra e venda para fins de incidência de tributos, como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, ao manter acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A decisão se deu após questionamento de uma contribuinte que alegava violação à lei, uma vez que, segundo ela, “na operação de alienação mediante permuta, o valor do imóvel recebido irá compor a base de cálculo das referidas contribuições sociais”. 

No voto, o relator, ministro Benjamin Herman, afirmou que a corte de origem interpretou corretamente o Código Civil. “O contrato de permuta não implica, na maioria das vezes, apuração de renda ou lucro, nem receita ou faturamento, além de que o artigo 533 do Código Civil/2002 apenas salienta que as disposições legais referentes à compra e venda se aplicam no que forem compatíveis com a troca no âmbito civil”, diz.

Para o ministro, a operação de permuta envolvendo unidades imobiliárias, por si, não implica o auferimento de receita/faturamento nem de renda e tampouco de lucro, constituindo mera substituição de ativos.

“Por essa razão, a permuta de imóveis não enseja a cobrança de contribuição ao PIS, COFINS, IRPJ e nem CSLL, conforme assentado na jurisprudência  dominante deste Tribunal, de que são exemplo os julgados assim sintetizados”, destacou.

REsp 1.733.560

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2018, 9h53

Comentários de leitores

3 comentários

Contrato de permuta não se equipara ao de compra e venda na

Ademir Denipote (Outros - Civil)

Péssimo texto tentou explicar alguma coisa, mas na verdade não esclareceu nada, tampouco acrescentou. Matéria importantíssima e relevante, pois esta situação de negociação acontece diariamente, e muitas pessoas acabam sendo obrigadas a recolherem altos tributos que chega a ser extorsivos como o ITBI, e o FUNREJUS. Seria importantíssimo os legisladores tomarem alguma atitude para corrigir esta anomalia.

errata 2

Patricia Ribeiro Imóveis (Corretor de Imóveis)

o min é Herman Benjamin e não o contrário...

Mas o importante é que, a vingar esse entendimento, o ITBI também não seria devido em operação de PERMUTA, haja vista que se cuidaria, tal qual se decidiu nesse julgado, "mera substituição de ativos".

Ora, se dois particulares apenas trocam suas unidades imobiliárias, haveria mera alteração de titularidade de ambos imóveis, sem necessidade pagamento de ITBI

Errata

Rodrigo Strobel Pinto (Serventuário)

Na verdade, o julgado é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, e não da Quarta Turma, cuja competência é para as causas de direito privado.

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