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Criação de privilégio

Casal de mulheres não tem direito a duas licenças-maternidade, decide TRT-2

Num casal de mulheres, apenas uma tem direito à licença-maternidade. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, para quem a concessão de duas licenças seria estabelecer vantagens a casais homossexuais. A decisão foi conceder a licença à mãe que de fato engravidou.

Segundo o relator do caso no TRT, desembargador José Roberto Carolino, “atualmente inexiste norma específica concessiva de licença-maternidade à mãe que não seja a biológica ou a adotante”.

No caso da reclamante, cuja companheira é dona de casa, o desembargador entendeu que a criança teve os cuidados necessários nos primeiros meses de vida, já que sempre esteve acompanhada por uma das mães.

No primeiro grau, a licença havia sido concedida. A juíza Nayara Pepe Medeiros de Rezende, da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo, entendeu que a reclamante tinha direito à licença: “Reconhecendo o Estado a união homoafetiva e equiparando-a ao casamento heterossexual, não parece apropriado negar a essas pessoas o direito de constituir família e exercer conjuntamente a parentalidade".Mas, em grau de recurso, o Tribunal julgou improcedente a ação, excluindo da condenação a indenização compensatória da licença. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-2. 

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2018, 14h30

Comentários de leitores

2 comentários

É necessário leitura atenta ao Acórdão

Ricardo P Oliveira (Assessor Técnico)

Basta uma análise atenta do Acórdão para se verificar que o magistrado, após fazer uma análise sistemática do ordenamento jurídico, inclusive mencionando diversas alterações legislativas, como os artigos 392, 392-A, parágrafo 5º da CLT e artigo 71-B da Lei 8.213/91,
concluiu não ser possível a concessão concomitante do benefício (licença-maternidade) "aos dois/duas conjuges ou companheiro(a)s". Ainda, ressaltou que assegurar a licença maternidade no caso, à mãe não gestante, asseguraria "tratamento diferenciado e privilegiado em relação aos pais adotivos, ao pai e até mesmo ao casal homossexual masculino, especialmente no caso dos autos, em que a mãe gestante era, à época, dona de casa". O ordenamento jurídico somente concede licença maternidade a uma das mães/pais. Logo, não seria possível o casal homossexual feminino ter uma vantagem até mesmo superior ao casal homossexual masculino, pois somente um deles teria direito a licença maternidade, no caso de adoção. O mesmo ocorrendo com o casal heterossexual que adota. Somente um deles tem direito à licença-maternidade. O ordenamento jurídico equipara as relações, não podendo criar tratamento diferenciado e privilegiado em relação aos demais integrantes da sociedade. Portanto, não houve negativa de julgamento, tampouco ofensa ao artigo 5º da LINDB.

Mais um absurdo risível!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

De acordo com a notícia, o relator do caso argumentou que “atualmente inexiste norma específica concessiva de licença-maternidade à mãe que não seja a biológica ou a adotante”.
OK. Então, é forçoso concluir que há uma lacuna legal. E como preencher uma lacuna legal? Por acaso não existem regras para esse fim? O que dizer, por exemplo, do art. 4º da LINDB, segundo o qual “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”? Será que o relator não lembra desse preceito legal que permeia e se comunica com todo o ordenamento jurídico em vigor? E o art. 5º da mesma LINDB, de acordo com o qual “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”?
Pelo art. 4º, pode aplicar-se analogicamente a regra existente para o caso de maternidade e paternidade não biológica ou adotante. E pelo art. 5º, reforçada fica a aplicação analógica, porque se confere maior efetividade aos fins sociais e o bem geral a que se destina a norma existente.
Então, presume-se que na Justiça do Trabalho não conhece a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Correta é a sentença proferida pela juíza Nayara Pepe Medeiros de Rezende, da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo, a qual, aliás, fundamenta-se implicitamente nos arts. 4º e 5º da LINDB e se mostra em plena harmonia e coerência com o que já ficou decidido pelo STF sobre a união estável e o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e a possibilidade de adoção por esses casais.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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