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Prisão domiciliar

Câmara aprova projeto que acelera progressão de pena para grávidas e mães

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28/11), projeto de lei que substitui a prisão preventiva por prisão domiciliar para grávidas, mães de crianças de até 12 anos ou responsáveis por pessoas com deficiência. Apresentado pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), o PL 10.269/2018 agora seguirá para sanção do presidente Michel Temer (MDB).

Projeto torna mais rápida a progressão de pena para mães e gestantes.

A proposta também avança sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a as prisões domiciliares para grávidas e mães de crianças e estabelece critérios para que mulheres nessas condições, já condenadas, possam ser beneficiadas pela progressão mais rápida da pena. Elas devem suprir critérios pré-estabelecidos, como já ter cumprido parte da pena, ser ré primária, não fazer parte de organização criminosa e não ter praticado crime contra os próprios filhos ou dependentes.

A progressão ocorrerá após o cumprimento de um oitavo, ou 12,5%, da pena. Hoje, essas mulheres precisam cumprir um sexto da pena para ter o direito à progressão, em caso de crime comum, ou dois quintos da pena para crimes hediondos.

De acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias de 2016 (Infopen), as mulheres representam cerca de 6% da população carcerária brasileira, com mais de 42,3 mil detentas. O Brasil é o quarto país que mais prende mulheres no mundo. A maior parte, 68%, estão presas por tráfico de drogas. Cerca de 45% ainda não foram julgadas, e o déficit de vagas em presídios femininos é de 15,3 mil.

Segundo Simone Tebet, a proposta visa preservar a família e evitar que o ciclo de criminalidade se perpetue. “Acredito que estas crianças serão melhor assistidas com a presença das mães em casa, em prisão domiciliar. Estas mães, por sua vez, evitarão reincidir no crime”, afirma a senadora.

O projeto de lei fez parte das propostas elencadas pela bancada feminina em comemoração aos 16 dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher. “Resolvi apresentar este projeto depois que tomei conhecimento das condições em que vivem e morrem as mulheres encarceradas e seus filhos”, disse Simone.

Dados indicam que a maior parte dos presídios não tem berçários ou creches. Apenas 34% dos estabelecimentos femininos dispõem de celas para gestantes, 32% têm berçário, 5% têm creches. “O objetivo é, em primeiro lugar, preservar bebês que já nascem encarcerados”, afirma Simone.

Das mulheres encarceradas, 74% têm pelo menos um filho. Em 2016, 1.111 filhos viviam com as mães nos estabelecimentos penais. Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2018, 18h35

Comentários de leitores

3 comentários

Aqui mais um exemplo da inversão

incredulidade (Assessor Técnico)

de valores marxista.
O bandido é alguém ingênuo, levado ao ilícito pela corrupção do capital.
Por isso, a ele devem ser asseguradas todas as proteções e garantias, privilégios e vantagens.
Enquanto isso, a mãe de quem foi morto ou sofreu lesão corporal grave, é obrigada a assistir o assassino ou lesionador solto, para poder ser "reinserido" na sociedade.

Senadora e o crime

Professor Edson (Professor)

Para quem não sabe Simone Tebet responde por diversos crimes no MS, inclusive está com seus bens bloqueados.

pois é...

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

"A proposta também avança sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal " mas, com certeza, não vai avançar sobre o governo de Bolsonaro.
A maternidade não é licença para cometer crimes.
E os pais? Com certeza, não são menos importantes que as mães e, portanto, também devem ter o mesmo benefício. Ou não?

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