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Opinião

Porque apoio a chapa 11 nas eleições da OAB de São Paulo

Por 

*Este artigo foi produzido como parte da campanha da eleição da OAB-SP.

Como ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), da seccional paulista da OAB e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, além de advogado com ininterrupta militância de 51 anos nos auditórios de todo país e sempre engajado na formulação de políticas para regular e manter intocável o direito de defesa, peço licença para conclamar as advogadas e os advogados do estado de São Paulo a prestigiarem a chapa 11, "Coragem e Inovação", nas eleições do próximo dia 29 de novembro.

A chapa 11, encabeçada por Caio Augusto e Ricardo Toledo não é um projeto apenas eleitoral, mas representa genuíno movimento de resgate do protagonismo institucional e da autoridade cívica que nossa entidade acumulou desde sua fundação, em 1932, os quais, infelizmente, têm sido negligenciados, senão abandonados, nos últimos tempos.

É necessário e urgente fazer a OAB-SP retornar ao seu papel histórico de garantir maior do Estado Democrático de Direito, da observância da Constituição da República, da legalidade, do respeito irrestrito ao direito de defesa e da reafirmação da advocacia como um dos sustentáculos históricos das liberdades, máxime no momento em que o autoritarismo bate ameaçadoramente às nossas portas.

Há também que se restaurar na entidade o necessário zelo pelos específicos interesses dos profissionais no cotidiano de suas jornadas, em conjuntura de recorrente desrespeito institucional e preocupante proletarização de amplas parcelas da categoria.

O programa da chapa 11, concebido, elaborado e sustentado com base de apoio na avassaladora maioria das subseções da OAB em São Paulo (cerca de 210 delas), oferece todas as condições para o efetivo restabelecimento da intocabilidade das prerrogativas profissionais do advogado e refazê-lo acatado e respeitado, nos precisos termos do que determina o artigo 133 da Carta Magna, como "indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".

Não podemos e não devemos continuar a aceitar o sobejo funcional de juízes e tribunais que tratam a defesa técnica como se fora um entrave, verdadeiro estorvo, à celeridade das marchas processuais. Instila-se na opinião pública, de forma soez e sibilina, a patranha de que o nosso sistema processual faculta recursos em excesso, como se a morosidade da Justiça se devesse à observância estrita aos ritos e formas que traduzem garantias democráticas de todos e de cada um. Como deplorável resultado dessa malfazeja cruzada autocrática, já nos deparamos com interpretações pretorianas que consideram a orientação defensiva ao constituinte como delito de obstrução de investigação ou de justiça. A continuarem as coisas como vão, logo mais criminalizar-se-ão os mais singelos atos de defesa técnica. Intolerável!

Atenta a tais deformidades e retrocessos, a chapa 11, "Coragem e Inovação", promoverá, estou certo, a união da advocacia de São Paulo na retomada de sua vocação democrática e recolocará nossa entidade oficial na libertária gávea da vigilância cívica, lugar do qual jamais deveria ter desertado.

A OAB-SP — e com ela a heroica advocacia paulista — não pode mais continuar inexpressiva e imersa em profunda letargia. Pelas liberdades e pelo respeito aos advogados, escolhamos Caio Augusto e Ricardo Toledo, sufraguemos chapa 11.

 é advogado criminalista, foi deputado federal pelo PDT-SP e presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 28 de novembro de 2018, 9h31

Comentários de leitores

2 comentários

Afasta de mim esse argumento, pai

O IDEÓLOGO (Outros)

Diz o texto:"Não podemos e não devemos continuar a aceitar o sobejo funcional de juízes e tribunais que tratam a defesa técnica como se fora um entrave, verdadeiro estorvo, à celeridade das marchas processuais. Instila-se na opinião pública, de forma soez e sibilina, a patranha de que o nosso sistema processual faculta recursos em excesso, como se a morosidade da Justiça se devesse à observância estrita aos ritos e formas que traduzem garantias democráticas de todos e de cada um. Como deplorável resultado dessa malfazeja cruzada autocrática, já nos deparamos com interpretações pretorianas que consideram a orientação defensiva ao constituinte como delito de obstrução de investigação ou de justiça. A continuarem as coisas como vão, logo mais criminalizar-se-ão os mais singelos atos de defesa técnica. Intolerável!"
Afaste de mim esse argumento "ó pai", cheio de manipulações ideológicas perversas...

Ajude-nos abolir de vez o trab. análogo a de escravos

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Os mercenários gostam de meter o bedelho em tudo.
OAB não tem interesse em melhorar o ensino jurídico. Só tem olhos p/ os bolsos dos seus cativos. Tx concurso p/ adv. da OAB/ DF apenas R$ 75, taxa do pernicioso jabuti de ouro, o caça-níqueis exame da OAB, pasme R$ 260,(um assalto ao bolso). Estima-se que nos últimos 21 anos OAB abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovações em massa cerca de quase 1.0 BILHÃO DE REAIS. Todo mundo sabe como funciona o enlameado Congresso Nacional. Assim fica difícil extirpar esse câncer a máquina de triturar sonhos e diplomas. Trabalho análogo à condição de escravo. O Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 AL, dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, (...) A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo" Fim do caça-níqueisOAB

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