Poderes têm que trabalhar juntos para amenizar crise prisional, diz Toffoli

"Faz muitos anos que Judiciário, Legislativo e Executivo apontam o dedo um para o outro, terceirizando a culpa sobre a crise profunda do sistema prisional brasileiro. Estamos aqui para sinalizar caminhos e encaminhar soluções", afirma o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal. 

Nelson Jr./SCO/STF

Toffoli discursou nesta terça-feira (27/11) durante assinatura de acordo de cooperação técnica internacional para fortalecimento do monitoramento do sistema carcerário. O acordo foi assinado entre o Conselho Nacional de Justiça, o governo brasileiro e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNud).

“Não se pretende agir sozinho: o objetivo é fazer em parceria com os demais poderes”, disse o ministro. Para ele, o Judiciário "está fazendo o dever de casa". O acordo faz parte da agenda 20-30 da ONU, especificamente o objetivo 16, cuja proposta é “Paz, Justiça e Instituições Eficazes”.

Entre as ações previstas no acordo de cooperação, está o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu), que centralizará todos os processos de execução penal do Brasil. Segundo Toffoli, a ideia é acabar com os processos em papel, que resultam em abandono dos casos e, consequentemente, dos presos.

Superlotação
Neste plano, de acordo com Toffoli, há três ações específicas se destacam. Segundo ele, as ações levam “alento” a um quadro que o STF definiu como “estado de coisas inconstitucional”.

Na primeira, o CNJ vai apoiar os Estados na implementação das centrais de alternativas penais e das centrais de monitoramento eletrônico. “Hoje, grande parte do recurso repassado pelo Governo Federal fica parado nas contas estaduais, com dificuldades de execução, por diversas razões. Agora, o problema será diagnosticado e haverá soluções em uma parceria não apenas entre Judiciário e Executivo em nível nacional, mas também em cada unidade da federação”, disse.

Em outra ação, haverá a atuação para a expansão e qualificação das audiências de custódia. “O STF já determinou que toda pessoa presa em flagrante deve ser apresentada ao juiz no prazo de 24 horas. O CNJ editou uma Resolução bastante minuciosa buscando orientar os Tribunais sobre a realização dessas audiências. A partir de agora, trabalharemos diariamente, com o Pnud, para assegurar o cumprimento dessas determinações, de modo que todas as pessoas tenham esse direito assegurado e ninguém fique mais preso desnecessariamente, com impacto, inclusive, para os cofres públicos”, explicou.

Controle Efetivo
Na terceira ação, o CNJ buscará implantar “Centrais de Vagas” nos Tribunais. Serão instâncias de controle efetivo das portas de entrada e saída do sistema carcerário, garantindo uma ocupação mais racional dos espaços prisionais. “A metodologia e a forma de execução levarão em conta as peculiaridades de cada Estado, e os critérios para essa iniciativa serão desenhados em parceria pelo CNJ com Pnud, alcançando os atores locais e fazendo deles protagonistas nessa iniciativa”, pontuou Toffoli.

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