Teto dos gastos públicos trava investimentos no TRF da 3ª Região

* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Federal 2019,  lançado na última quarta-feira (21/11) na sede do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região nunca sofreu tanto com a falta de recursos financeiros. A presidente da corte, desembargadora Therezinha Cazerta, considerou a aprovação da Emenda Constitucional 95/2016, que congelou os gastos públicos por 20 anos, um mal necessário. Mas diz que em 2018 o tribunal chegou ao seu limite.

“Essa tomada de rumo foi importante porque todos os órgãos públicos acabaram se reajustando, foi-se buscar onde se poderia fazer economia e verificou-se que era possível. Agora chegamos ao limite. Neste momento é preciso haver um afrouxamento, ver onde houve um aperto muito grande. Não podemos ficar tão engessados.”

Os R$ 2,3 bilhões aprovados para o orçamento da 3ª Região em 2018 foram suficientes apenas para cobrir as despesas obrigatórias, como a folha de salário de juízes e servidores. Só o pagamento de aluguéis pelo uso e a ocupação de imóveis consome mais de R$ 37 milhões por ano, como informa o tribunal. Há ainda os contratos de manutenção das unidades. No exercício de 2019, a folha de pagamento será impactada pelo aumento concedido aos servidores da Justiça Federal por meio da Lei 13.317/2016, que instituiu um plano de carreiras e salários.

A consequência direta dessa restrição foi o encolhimento da 3ª Região. Desde a EC 95, os tribunais deixaram de preencher as vagas abertas por aposentadoria ou por morte, já que o pagamento da pensão nesses casos sai do orçamento da corte. Existem atualmente 485 cargos vagos de servidores, além de 100 de juízes. Em 2018 foram nomeados 36 servidores aprovados no concurso público realizado ainda em 2013. Foram destinados 12 cargos para o tribunal, 22 para a Seção Judiciária de São Paulo e dois para a Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul.

Outra grave consequência foi que o dinheiro para pagamento das perícias nos juizados especiais federais acabou em agosto de 2018. Segundo a direção do TRF-3, o valor destinado para esse serviço nunca é suficiente e o que se busca é uma verba suplementar no Executivo para cobrir o déficit. Na prática, os profissionais acabam se recusando a fazer as perícias. A presidente garante que o pagamento virá e não há histórico de inadimplência, embora reconheça que há atraso nos pagamentos.

Durante a movimentação no Congresso Nacional para a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, Therezinha Cazerta precisou cumprir intensa agenda de reuniões com parlamentares. Esteve acompanhada do presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desembargador Manoel Erhardt.

A LDO 2019 foi sancionada no dia 14 de agosto de 2018 pelo presidente Michel Temer, que manteve o texto que permitirá a ampliação dos limites orçamentários em razão das parcelas dos reajustes concedidos aos servidores da Justiça Federal e vetou regra que impedia o provimento de cargos no Poder Judiciário. Cabe agora ao Ministério do Planejamento e ao Conselho da Justiça Federal definir os limites de provimento de cargos para 2019.

Entre as alternativas encontradas pelo TRF-3 para lidar com as restrições orçamentárias e os três milhões de casos em tramitação, em primeira e segunda instâncias: o processo eletrônico e também a reorganização das subseções, sobretudo em São Paulo. O tribunal tem estudos já avançados dos locais em que a quantidade de ações exige mais ou menos recursos da Justiça Federal para promover essa readequação.

“Queremos deslocar unidades que estejam ociosas para onde haja carência”, conta a presidente da corte.
Therezinha Cazerta diz que foi a chegada do PJe que permitiu esse remodelamento. “Com o sistema eletrônico, as necessidades de trabalho dos servidores mudam de lugar. Não teremos mais atividades autômatas, eles serão reaproveitados em outras atividades e haverá um grande remanejamento”, promete.

O Processo Judicial Eletrônico chegou à marca de 350 mil processos em tramitação em toda a Justiça Federal na 3ª Região em agosto de 2018, 80% disso no primeiro grau. As ações judiciais passaram a ser obrigatórias no modo eletrônico em todas as subseções. Apenas as de matéria criminal é que ainda estão no papel.

De acordo com estatísticas do TRF-3, pela primeira vez chegaram ao segundo grau mais recursos eletrônicos do que em papel: foram 30.282 casos distribuídos virtualmente contra 21.584 até junho de 2018. No fim de agosto de 2018, eram mais de 427 mil processos em tramitação no TRF-3, sendo 344 mil no primeiro grau e 83 mil no segundo. O desembargador Paulo Domingues, coordenador do PJe do tribunal, afirma que são 30 mil processos entrando por mês, entre novos e digitalizados.

A 3ª Região é a que trabalha com a versão mais atualizada do PJe. Em 2018, o TRF-3 está investindo R$ 1.262.223 no desenvolvimento e na implantação do PJe, de acordo com o estipulado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. A corte conta com apenas 14 servidores trabalhando no desenvolvimento dos fluxos e no suporte (call center) para o público interno e externo.

Para o corregedor da 3ª Região, Carlos Muta, “neste cenário, naturalmente, a transição tende a ser dificultada e mais lenta, mas sabe-se que, administrativamente, o desenvolvimento dos recursos do PJe é – e assim tem sido visto – prioridade de todas as áreas gestoras do tribunal”, diz.

Um projeto antigo da 3ª Região, mas também de toda a Justiça Federal, é o de ampliar o número de desembargadores e equilibrar a composição das turmas. Atualmente, quatro delas, duas da 1ª Seção Cível residual e as duas da 4ª Seção Criminal, são compostas de três desembargadores, enquanto as demais possuem quatro.

A ideia é que todas sejam compostas de quatro desembargadores, como era até 2015, quando se optou pela especialização da Seção Criminal.
Em abril 2018, foi aprovado pelo Conselho da Justiça Federal projeto para transformar os cargos de cinco juízes substitutos em quatro novos cargos de desembargador. A proposta foi encaminhada para que o Superior Tribunal de Justiça envie um anteprojeto ao Congresso Nacional, já que a transformação de cargos de juiz para de desembargador depende de lei.

“Há grande possibilidade de passar. O tribunal precisa expandir”, diz Therezinha Cazerta, que chegou a tratar disso e de outros assuntos com o presidente da República quando ele veio a São Paulo, dia 15 de junho.