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Majoração afastada

Condenação extinta há mais de 5 anos não é mau antecedente, diz Celso de Mello

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A condenação criminal, cuja a pena se extinguiu há mais de cinco anos não pode ser considerada mau antecedente. O entendimento foi aplicado pelo decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, ao conceder Habeas Corpus a uma acusada de tráfico de drogas que teve a pena aumentada em razão dos maus antecedentes.

“Não se revela legítimo, em face da Constituição da República, considerar como maus antecedentes condenações criminais cujas penas, cotejadas com infrações posteriores, extinguiram-se há mais de cinco  anos, não há como reconhecer nem como admitir que continuem a subsistir, residualmente, contra o réu, os efeitos negativos resultantes de sentenças condenatórias anteriores", afirmou o ministro.

Celso de Mello afastou majoração aplicada por maus antecedentes. Rosinei Coutinho/SCO/STF

Na decisão, o decano lembrou que a questão já teve repercussão reconhecida em 2009 pelo Supremo Tribunal Federal, mas que ainda não houve julgamento (RE 593.818).

Celso de Mello fez questão de reafirmar também seu posicionamento pessoal contra o entendimento majoritário do Supremo de não conhecer Habeas Corpus contra decisão monocrática. “Isso é uma grave restrição ao HC sou pessoalmente contra, mas respeito o princípio da colegialidade, que tem seguido essa regra nas turmas. Assim, não conheço desta impetração, mas concedo, de ofício, a ordem de HC”, afirmou.

Clique aqui para ler a decisão. 
HC  164.028

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2018, 12h11

Comentários de leitores

5 comentários

Coerente

MMoré (Outros)

Termo inicial para efeito de reincidência: trânsito em julgado da decisão condenatória. Termo inicial para efeito de mau antecedente: extinção da punibilidade. Coerente.

Perfeita decisão.

Neli (Procurador do Município)

Concordo com o douto Ministro.
Se alguém, após cinco anos, não teve sua vida voltada para a atividade criminosa, não há que se apontar como tendo mau antecedente.
A mera reabilitação, inserida no art. 94 do Código de Processo Penal não passa de uma burocracia.

Mau antecedente ocorre quando a alguém tem a conduta voltada para o crime. Um ou mais processos em andamento. Inquérito policial onde está sob investigação etc. Se houve uma condenação há mais de cinco anos, cumprida a pena, não há que se apontar antecedente ruim.

Por favor, levantem os pés.

Espartano (Procurador do Município)

Favor levantar os pés porque o STF tá passando pano. De novo.

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