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Convívio reconhecido

STF sinaliza proibir expulsão de estrangeiro com filhos brasileiros

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"O parágrafo 1º do artigo 75 da Lei 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente."

Marco Aurélio disse que a Constituição Federal protege a família.
Nelson Jr./SCO/STF

Esta foi a tese proposta pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, relator da ação com repercussão geral reconhecida que discute se é proibido expulsar do país estrangeiro com filhos no Brasil. O julgamento foi suspenso, nesta quinta-feira (22/11), após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Em seu voto, Marco Aurélio lembrou da proteção à família assegurada pela Constituição e votou pela proibição de expulsar estrangeiro que tem filho brasileiro. 

“A família é base da sociedade e o direito da criança à convivência familiar. Expulsar quer se impor à criança ruptura e desamparo cujos efeitos repercutem nos mais diversos planos da existência, em colisão não só com a proteção especial conferida à criança, mas também com o âmago da proteção da dignidade da pessoa humana", disse. O relator foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Roberto Barroso.

Marco Aurélio ainda argumentou que privar a criança do convívio familiar dificulta o acesso aos meios necessários à subsistência, presentes os obstáculos decorrentes da cobrança de pensão alimentícia de indivíduo domiciliado ou residente em outro país.

Decisão questionada
A União, autora da ação, questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça que proibiu a expulsão de estrangeiro "que tenha concebido prole brasileira posteriormente ao fato motivador do ato expulsório".

De acordo com o STJ, a concepção de filho brasileiro após o fato que originou a expulsão impede a medida, tendo em vista os princípios da proteção do interesse da criança e da garantia do direito à identidade, à convivência familiar e à assistência pelos pais.

Assim, a União alega violação aos artigos 227 e 229, da Constituição Federal de 1988. Assevera que, na coexistência da proteção dos direitos da família e da criança com a proteção da soberania e do território nacional, a Lei 6.815/80 previu a impossibilidade de expulsão de estrangeiro somente quando a prole brasileira seja anterior ao fato motivador da expulsão.

Clique aqui para ler a íntegra do voto do relator.
RE 608.898

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2018, 19h47

Comentários de leitores

9 comentários

estou desatualizado

Víctor Ramalho Souto (Outros)

No tempo em que estudei (parodiando Raul Seixas em sua famosa música), o STJ era o competente para essa questão (estatuto do estrangeiro é lei federal) e tinha posicionamento contrário à "naturalização" pelo fato de haver prole do estrangeiro com brasileira ou nascido no Brasil, fato aquele (naturalização) impeditivo da extradição ou expulsão, seja antes ou após o nascimento do filho brasileiro (a saber, a naturalização comporta extradição em via de exceção - tráfico praticado antes da naturalização). Outrossim, não querendo mais entediar o leitor, o fato de estar no Brasil (naturalizado, que seja!) não impede a concessão do exeqüatur ou cumprimento de sentença estrangeira (pelo STJ) no território nacional brasileiro; cumpriria pena aqui. Quem tiver interesse pesquise: há súmula do STJ acerca do tema e ainda existe o caso Glória Trevi.

Lei TERRORISTA Césari Batisti

Benedito matador de porco (Outros)

Será que STF não se importa mesmo com crianças brasileiras, que foram geradas com único objetivo de gerar pretexto para que os cumpanherus da ESQUERDA INTERNACIONAL a alcançarem sua impunidade?
Terroristas assassinos deveriam ser sumariamente executados, como no bons tempos do Regime Militar, onde o Brasil era nosso!
O esquerdismo é uma fábrica de loucos e de absurdos, comunistas que chegaram ao poder em vários países, e cinicamente criaram "portos Seguros" de impunidade, para crimes do passado e também do futuro, o Brasil de Bolsonaro certamente vai bater de frente com isso.

Faço meus.....

amigo de Voltaire (Advogado Autônomo - Civil)

Faço meus os comentários da(o) Nelly. E me pergunto de que valeu o sacrifício de tantos para que a razao prevalecesse sobre a emocao? Isso sim é voltar as trevas! Vamos transformar o pátrio e o mátrio poder em super direitos, acima do bem e do mal. Ora bolas, essa Corte deve ser do Sec.XIV.

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