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Senado aprova regulamentação do distrato com aumento da multa por desistência

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O Plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (21/11), o texto-base do projeto que regulamenta a desistência da compra de imóvel depois da assinatura do contrato, o chamado distrato. O projeto aumenta a multa por distrato para 50% do valor já pago à construtora. O projeto é de autoria da Câmara, mas, como houve alterações ao texto original pelo Senado, voltará aos deputados.

Atualmente, as construtoras ficam com 10% a 25% do valor pago por quem desistiu da compra do imóvel na planta, seguindo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Com as novas regras aprovadas na Câmara, se o comprador desistir do imóvel ou parar de pagar as prestações, a construtora ou empresa responsável pela obra pode ficar com até metade do dinheiro pago pelo comprador.

Também ficou aprovada emenda do senador Romero Jucá (MDB-RO) que destina a multa por distrato à construtora responsável pela obra, e não ao financiador da compra.

Recurso Aceito
De autoria do deputado Celso Russomano (PRB-SP), a proposta havia sido rejeitada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE)  em julho, mas um recurso fez com que voltasse para o Plenário, onde recebeu novas emendas. 

O Senado acatou seis emendas, cinco da senadora Simone Tebet (MDB-MS) e uma do senador Romero Jucá (MDB-RO). As emendas 15 e 20 propõem a apresentação de uma folha de rosto no contrato com um quadro-resumo das cláusulas contratuais. Já as emendas 17 e 21 diminuem o percentual de retenção de fruição do imóvel. E a emenda 18 prevê a impossibilidade de o adquirente ficar com dívidas após devolução do imóvel.

Os senadores favoráveis argumentam que o projeto atualiza as regras, dando segurança jurídica às construtoras e aos consumidores na hora da negociação. Por outro lado, há parlamentares que consideraram o texto mais favorável às empresas, sendo necessário mais equilíbrio.

Previsões
O projeto prevê que o atraso de até 180 dias para a entrega do imóvel não gerará ônus para a construtora. Se o atraso for maior, o comprador pode desfazer o negócio e receber o dinheiro de volta, além de multa prevista em contrato, em até 60 dias. Se não houver multa prevista, o cliente terá direito a 1% do valor já quitado para cada mês de atraso.

Ainda segundo o projeto, a multa de 50% ao comprador que desistiu só é empregada quando o empreendimento tiver seu patrimônio separado do da construtora (mecanismo chamado de patrimônio de afetação). Para os demais casos, ou seja, fora do patrimônio de afetação, a multa prevista para o consumidor é de até 25%.

PLC 68/2018

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2018, 13h37

Comentários de leitores

2 comentários

Distrato de compra de imóvel novo - considerações

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Quando o assunto é distrato /rescisão/devolução de compra de imóvel novo, este Projeto de Lei (ainda não se tornou lei) não fará diferença alguma no julgamento das ações judiciais de distrato/rescisão/devolução. O Judiciário já consolidou o entendimento (devolução ao comprador, de cerca de 90% dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde os pagamentos e a vista) sobre o assunto. Há Súmulas, inclusive do STJ e vasta jurisprudência. Assim, caso seja aprovado este Projeto de Lei (o PL voltará agora para a Câmara dos Deputados, pois teve novas emendas no Senado, depois de passar pelas Comissões temáticas, será levado a votação, depois volta ao Senado e só depois vai para o presidente aprovar ou vetá-lo), o que não acredito, isto não mudará os direitos que os compradores/consumidores tem e estão sendo assegurados pelo Judiciário. Importante destacar que ainda não existe lei sobre o assunto e o Judiciário tem aplicado o Código de Defesa do Consumidor, para livrar o comprador das cláusulas abusivas, ilegais e nulas que existem na maioria absoluta dos contratos de compra de imóvel novo/na planta. Veja mais em
https://www.rodriguesadvocaciabr.adv.br/distrato-de-compra-de-imovel-2

Injustiça

Cláudio Toledo Sant'Anna (Outros)

Desequilíbrio social causado por ganância e por políticos que se vendem para os poderosos.
Hoje o consumidor já banca os custos do "stand" de vendas contratado pela incorporadora (corretagem), que é de 6% sobre o total do contrato. Sim, aquela "entrada" que o adquirente paga no início não amortiza a dívida do imóvel, vai para a corretagem (que com certeza é dividido com o incorporador), e não será devolvido caso você tenha que desistir da compra. É um valor absurdo, pois é calculado sobre o total do contrato.
Agora a construtora ou incorporadora também vai ficar com 50% dos demais valores pagos (além do imóvel que ficará livre para ser negociado)?
Nossa, como nossos políticos aprovam isso?
Há outros mecanismos para promover uma relação mais equilibrada, basta boa vontade política. Por exemplo: esse imóvel um dia será vendido novamente, e parte do dinheiro recebido pode ser devolvido para o antigo adquirente...
A pessoa que desiste da compra do imóvel é porque está vulnerável economicamente (desempregada), daí merece um tratamento mais cuidadoso.
Além disso, a moradia também tem proteção especial na nossa Constituição.
Tomara que o Judiciário corrija essa lei que já nascerá viciada ao nosso ver.

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