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O controle externo das contas da OAB e a derrota da democracia brasileira

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* Este artigo foi produzido como parte da campanha da eleição da OAB-SP.

O plenário do Tribunal de Contas da União determinou, por unanimidade, que, a partir de 2021, fiscalizará as finanças da OAB. Embora não duvidemos da boa intenção de que reveste tal decisão, cuja relatoria se encarregou o ilustre ministro Bruno Dantas, é fundamental compreender seu perverso significado simbólico e político e a profunda derrota que impõe à democracia brasileira.

À primeira vista, o tema parece ser simples. Aos entusiastas da decisão do Tribunal de Contas da União, bastaria o argumento da transparência: a OAB deve prestar contas à semelhança dos demais conselhos profissionais. Aos contrários à decisão, por sua vez, bastaria invocar o entendimento do Supremo Tribunal no sentido de que a OAB não se submete ao controle do TCU.

Ambas posições, porém, negligenciam o verdadeiro significado da submissão da OAB ao controle do TCU. Para sabê-lo, é preciso recuar um pouco no tempo.

Em 1976 – durante a ditadura militar, portanto –, o então Procurador-Geral da República formulou uma representação para obrigar à OAB a prestar contas ao TCU. O professor Caio Mario da Silva Pereira, à época presidente da OAB, resistiu, de maneira altiva, contra tal medida.

Dois anos mais tarde, já sob a presidência do notável Raymundo Faoro e no contexto das negociações com a sociedade civil destinadas à redemocratização do país, a questão foi resolvida definitivamente por meio do parecer do consultor-geral da República afirmando a independência da OAB perante todo e qualquer órgão governamental.

Diante desta breve incursão histórica, assalta-nos, de imediato, a pergunta: por que os militares queriam o controle das contas da OAB e, por outro lado, por que os notáveis presidentes da OAB à época se opuseram, de maneira tão enfática, contra tal pretensão?

A resposta é óbvia: todo e qualquer controle externo sobre a OAB, ainda que travestido sob a bandeira incontestável da transparência, implica um atentado inadmissível contra a sua plena liberdade de atuação.

Ao contrário do que afirma o TCU, a OAB é realmente uma exceção e não deve ser equiparada aos demais conselhos profissionais. A sua elevada missão de defesa das liberdades e do Estado Democrático de Direito, prevista na Constituição, não pode ser de modo algum ameaçada.

A Ordem não pode estar vinculada, direta ou indiretamente, a qualquer governo. Pois se esse mesmo governo violar a Constituição Federal, a democracia ou os direitos humanos a Ordem tem que se voltar juridicamente contra ele.

Resulta que a decisão do TCU, para além de ilegal, constitui uma afronta gravíssima à democracia brasileira, na medida em que se cerceia uma das mais importantes e estratégicas instituições de defesa da cidadania. A um só tempo, pois, violou-se a Constituição Federal de 1988 e se profanou a memória de Raymundo Faoro.

 é candidato à vice-presidência da OAB-SP.

 é professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2018, 17h06

Comentários de leitores

14 comentários

Hipocrisia

George (Advogado Autônomo)

A pretexto de fazer manutenção na casa dos autores, vou impor-lhes o pagamento de algum valor, mas não lhes prestarei contas sobre o que fiz com o dinheiro!
é isso que a OAB faz anualmente!
Chega de hipocrisia e roubalheira!
A obscuridade só interessa aos criminosos!

Oab pagando o preço

Zelmir Faraon (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Sou Advogado regularmente inscrito na OAB/RS sob nº 71106 e devo dizer que o Conselho Federal da OAB, presidido pelo Cláudio Lamachia assumiu posições que violentaram gravemente a democracia.
Tomou partido no impeachment sem pé nem cabeça que derrubou a Presidenta legitimamente eleita, com discurso inflamado do nosso presidente, que foi chamado chamado de retardado pelo Golpista Cunha.
A OAB foi omissa e conivente com as violações de toda ordem praticadas contra o ex - Presidente Lula, com grampos ilegais e venda de materiais para as grandes redes de televisão.
Nosso conselho permitiu que o processo sofresse várias arbitrariedades, tais como o mais elementar princípio do processo penal: o Princípio da Presunção de Inocência, coisa que qualquer aluno de Direito aprende no primeiro dia de aula.
Também nosso órgão de defesa permitiu que se pisoteasse sobre a nossa moribunda Constituição, calando quando deveria gritar ao mundo os escandalosos procedimentos arbitrários praticados pelo juiz Moro e seus parceiros.
Mas a OAB como sempre fez foi parceira na arbitrariedade para ficar bem com a sociedade dos cidadãos de bem, que são corruptos, violentos, misóginos, racistas, homofóbicos e que defendem torturadores e fazem apologia ao estupro.
Bem, depois dessa série de atitudes da OAB que não se posicionou em defesa da nossa frágil democracia, agora vem a mesma chorar as pitangas.
Como um ente paraestatal que é, a OAB deve prestar contas de onde foi parar todo o dinheiro que é entregue anualmente para a mesma, afinal somos mais de 1 milhão de advogados contribuindo e nada recebendo em troca, sequer uma mísera agenda.
Já que se omitiram para ficar sem ficar mal com a sociedade, mesmo nos submetendo a um retorcesso, agora chegou a hora de pagar o preço.

Temos que abolir o trab. análogo a de escravos,OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por: Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Na nossa sociedade, privar um homem de emprego ou de meios de vida, equivale, psicologicamente, a assassiná-lo". (Martin Luther King). Antes da promulgação da Lei Áurea, era legal escravizar e tratar as pessoas como coisa, para delas tirarem proveitos econômicos. A história se repete: O jabuti de ouro da OAB, o famigerado caça-níqueis exame da OAB, cuja única preocupação é bolso dos advogados devidamente qualificados pelo Estado (MEC), jogados ao banimento, sem direito ao primado do trabalho, renegando pessoas a coisas. E por falar em escravidão, o Egrégio STF ao julgar o INQUÉRITO 3.412 /AL dispondo sobre REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO. ESCRAVIDÃO MODERNA, explicitou com muita sapiência (…) “Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas alternativas previstas no tipo penal. A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”. C/ a palavra o MPF.

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