Instâncias locais não podem desobedecer tribunais superiores, dizem ministros

O Judiciário tem que dialogar e investir em políticas para que os juízes de instâncias locais sigam as decisões dos tribunais superiores. É o que avaliam ministros e juristas ouvidos pela ConJur no lançamento do Anuário da Justiça Federal 2019 e do Justice Yearbook 2018, que aconteceu na quarta-feira (21/11), em Brasília.

No dia 9 de novembro, ministros da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça foram a São Paulo e, em reunião com pelo menos 32 desembargadores da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do estado, alertaram para a quantidade de Habeas Corpus impetrados no STJ contra decisões da corte que desrespeitam jurisprudência pacífica e até súmulas do tribunal.

Na avaliação do ministro do STJ Raul Araújo, ex-corregedor-geral da Justiça Federal, a nova legislação processual do país busca reforçar o aspecto da conformação das instâncias inferiores com o que o que tem sido validado pelos tribunais superiores. 

“A ideia é evitar que se tenha tanta oscilação, tanto vacilo na aplicação de teses que já estão consolidadas nas instâncias superiores. E que, portanto, devem ser observadas para que o jurisdicionado possa compreender melhor como o Direito deve ser aplicado”, explica o ministro.

Para ele, é importante que se possa evitar o número excessivo de demandas. “Decidir de forma diferente gera um certo estímulo a demandas que não encontrarão na instância superior a devida acolhida", diz o ministro.

Mas ele reconhece que a Justiça tem sua parcela de culpa. "O Judiciário é um pouco culpado pelo chamado 'demandismo', na medida em que todos reclamamos muito do enorme volume de trabalho que temos, mas há nas culturas um tanto mais acolhedoras e liberais com pretensões menos justas um incentivo a que se repita ou que se multipliquem demandas que não têm tanta viabilidade”, afirma.

Na visita ao TJ de São Paulo, os ministros afirmaram que o tribunal tem um número de concessão de Habeas Corpus muito superior ao de tribunais do mesmo porte, como do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Foram 70 mil recursos criminais oriundos de São Paulo contra 21 mil do Rio Grande do Sul, o segundo colocado.

Para o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a jurisprudência que é adotada com caráter vinculante, sim, as outras, não. "Os juízes são livres para julgar de acordo com a lei, a Constituição e sua consciência. Agora, quando já existe uma orientação jurisprudencial sumulada ou em recurso repetitivo, o juiz precisa seguir. Isso tem vantagens e desvantagens, como tudo na vida. Torna as decisões previsíveis. A desvantagem de impedir que o juiz exercite a sua liberdade de apreciação em cada caso que examina. Mas o balanço é positivo."

O ministro Antonio Carlos Ferreira afirma que é preciso investir em formas de manter a estabilidade da jurisprudência. “Com a atualização das teses, por exemplo, é importante que se desenvolva mecanismos para que se possa manter a previsibilidade e estabilidade das decisões. As decisões judiciais sinalizam para a sociedade um modelo seguro de conduta. Por isso é importante essa estabilidade e transparência”, avalia.

Para o ministro Luis Felipe Salomão, desobedecer a jurisprudência causa insegurança jurídica, já que os precedentes servem para dar estabilidade ao país e à sociedade. “Existe a jurisprudência para tentar organizar essa quantidade de judicialização que vivemos. Não seguir precedentes gera uma absoluta insegurança jurídica, o que não é bom. Devemos, cada vez mais, rumar  para ideia de precedentes vinculantes que possam trazer estabilidade segurança”, afirma.

Também presente no evento, o advogado Fábio Tofic Simantob, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), concorda com os ministros. Ele cita o exemplo do tráfico privilegiado: “O Supremo já decidiu que o tráfico privilegiado não é hediondo e o regime de cumprimento de pena não precisa ser fechado, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo aplica o regime fechado".

"Até o caso chegar ao Supremo, o réu já cumpriu a pena inteira, que é de um ano e 8 meses. O decreto do indulto resolveu isso. É um contrapeso. E os ministros perceberam o seguinte: vamos lá mostrar pra eles [desembargadores] que, do jeito que está, não dá. Eles precisam respeitar porque o acúmulo de processos não é culpa da defesa, é culpa dos tribunais, que não cumprem as decisões. Tem aquela pesquisa de que 50% das decisões era pra cumprir súmula do STJ. Do jeito que está, não dá pra continuar. É ruim pra todo mundo, pro STJ, pro STF, pro réu, pro advogado, que tem de trabalhar mais”, avalia.

Na avaliação de Luis Inácio Lucena Adams, advogado e ex-AGU, o  sistema jurídico tem evoluído. “Tínhamos no passado, dois grandes sistemas: do Common Law e do Direito Positivo. Hoje, esses sistemas cada vez mais se intercambiam. Países de Common Law cada vez mais adotam legislações escritas como regramento e países tradicionalmente de Direito Positivo cada vez mais valorizam a jurisprudência. E o que o Common Law estabeleceu como elemento de segurança jurídica foi o respeito ao precedente. Ou seja, o precedente como elemento de normalização, de estabilização e de se evitar inconstâncias no processo de julgamento”, explica.

 Adams citou ainda o novo CPC que, segundo ele, vem indicar a necessidade que de os precedentes sejam observados. Nós temos um alto volume de litígios.

“O Brasil só é mais litigioso que os Estados Unidos, mas lá 80% dos casos são resolvidos por acordo, inclusive tendo por referência a própria jurisprudência estável que os tribunais têm. Acredito que a formação de uma jurisprudência estável, que possa mudar mas não seja errática, que não seja variável de acordo com o humor e o entendimento de cada um dos juízes, é um elemento muito importante. E o novo CPC vem nesse sentido. E o próprio CNJ vem indicando esse caminho”, avaliou.

A produção do Justice Yearbook 2018 foi viabilizada com o apoio do Instituto Germinare, do Grupo J&F, que se dedica à promoção de projetos sociais no campo do Ensino e da Cultura. O grupo foi representasdo no evento pelo diretor de compliance, Emir Calluf.