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Sem ilegalidade

Fachin mantém preso ex-prefeito que descumpriu cautelares de outra ação

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou Habeas Corpus e manteve preso o ex-prefeito de Embu-Guaçu (SP) Walter Antônio Marques. Ele foi condenado a 23 anos de prisão pelos crimes de organização criminosa, tráfico de influência e usurpação de função pública, mas ainda aguarda julgamento de recurso pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Está preso por ter descumprido cautelares impostas em outra ação penal a que responde.

No HC, a defesa alega excesso de prazo e falta de motivação para a preventiva. Mas, de acordo com o ministro Fachin, o despacho da preventiva está fundamentado e os autos demonstram a "forte influência política" que o ex-prefeito ainda tem, o que poderia prejudicar o processo.

Segundo Fachin, esses elementos revelam a gravidade concreta da conduta e a necessidade de resguardo da sociedade, que, pela jurisprudência do STF, são fundamentos razoáveis para a decretação da prisão preventiva.

Já sobre o excesso de prazo, o ministro considerou que a matéria não foi previamente examinada pelo STJ, de modo que seu conhecimento pelo Supremo configuraria supressão de instância. Mas, disse, ainda que esse ponto fosse superado, também não se verifica flagrante constrangimento na hipótese, já que, desde a prisão, em novembro do ano passado, realizou-se a instrução criminal e foi proferida a sentença condenatória. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 163.426

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2018, 18h29

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