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Benefício fiscal

CGU manda Receita informar isenção de emissoras no horário eleitoral

A Controladoria-Geral da União deu o prazo de 60 dias para a Receita Federal divulgar os dados sobre quanto cada emissora deixou de pagar em impostos a título de compensação financeira por ter divulgado propagandas partidárias no horário eleitoral.

O parecer do ouvidor-geral da União, Gilberto Waller Júnior, acolheu o recurso de um cidadão que recorreu à Ouvidoria-Geral após a Receita Federal se negar a lhe apresentar o total da renúncia fiscal das emissoras de rádio e TV, discriminando os valores em isenção de impostos a que cada empresa teve direito e quando.

Segundo ele, renúncias fiscais são gastos indiretos do estado e fazem parte de uma política de incentivos fiscais que exercem impacto na receita do governo.

"A ausência de divulgação de tais valores afronta os princípios da publicidade e da transparência, haja vista que um benefício concedido pelo Estado é dotado, essencialmente, de notório interesse público", diz o parecer.

O autor do recurso alegava que a divulgação dos dados atende ao interesse público por tratar de repasses financeiros feitos pelo governo, às custas da renúncia à cobrança de tributos. A divulgação, segundo ele, não fere o sigilo de dados protegidos por lei, já que o objetivo é saber quanto cada emissora deixou de pagar em impostos, e não o quanto elas pagaram.

Já a Receita Federal, alegou que, além das informações gerais já estarem disponíveis no site, o atendimento ao pedido individualizado e detalhado “demandaria trabalho adicional de análise, interpretação e consolidação dos dados”, uma vez que, atualmente, existem cerca de 4,3 mil emissoras de rádio e 800 de televisão operando no país.

Segundo o parecer da CGU, a Receita alegou ainda que os relatórios divulgados em sua página na internet contém apenas a estimativa do valor da renúncia fiscal total referente ao horário eleitoral gratuito para não ferir o sigilo fiscal das empresas. Com informações da Assessoria de Imprensa da CGU e Agência Brasil.

Clique aqui para ler o parecer.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2018, 9h27

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