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Políticas públicas

União e Norte Energia são multadas por descumprir decisão judicial em Belo Monte

A juíza Maria Carolina Valente do Carmo, da 1ª Vara de Altamira, condenou a União e a empresa Norte Energia a pagar multa de R$ 900 mil cada uma pela demora e descumprimento da reestruturação da Fundação Nacional do Índio (Funai) na região de Altamira (PA), como condição da instalação da usina hidrelétrica de Belo Monte.

União e Norte Energia pagarão R$ 1,8 milhão por desestruturarem Funai na região de Altamira e descumprirem ordem de reestruturação, decide juíza federal
Reprodução

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em 2014. O órgão afirma que a previsão de reestruturação constava da primeira licença concedida ao projeto, em 2010. Mas, quatro ano depois, não houve nada além da desestruturação da instituição no local, que ficou sem sede própria, porque todos os postos foram retirados das aldeias, além de terem reduzido em 72% o quadro de funcionários que atendiam os indígenas.

Em janeiro de 2015, a Justiça Federal deu prazo de 60 dias para que fosse apresentado um plano para a reestruturação. Um ano depois, em janeiro de 2016, como o plano ainda não tinha sido elaborado, a juíza Maria do Carmo determinou a paralisação das obras. No momento, a reestruturação está sendo feita e a sede da Funai deve ser inaugurada.

Mas, para o MPF, a situação dos povos atingidos pela construção da hidrelétrica chegou ao colapso por falta de estrutura da Funai durante os anos de maior impacto das obras, o que a impediu de acompanhar os programas de compensação e mitigação previstos no licenciamento. Sustenta, ainda, que muitos programas acabaram sendo implementados com desvios, agravando as consequências em vez de evitá-las.  

A magistrada confirmou “o descumprimento pelo Poder Público da condicionante prevista do Parecer Técnico 21/FUNAI/BeloMonte/2009, referente à necessária estruturação do órgão indigenista para que pudesse ser implementado a obra da UHE Belo Monte”, reafirmando a demora e o descumprimento de liminar judicial e aplicando a multa de R$ 1,8 milhões à União e à Norte Energia. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0002694-14.2014.4.01.3903




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Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2018, 17h48

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