Consultor Jurídico

Notícias

Concentração de mercado

Projeto que restringe mercado de transporte de valores preocupa Cade

Por 

Na mesma sessão em que autorizou a compra da transportadora brasileira Rodoban pela norte-americana Brinks, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) alertou para os riscos à concorrência no setor. Em julgamento nesta quarta-feira (21/11), quatro dos sete conselheiros chamaram atenção para o projeto de lei que cria o Estatuto da Segurança Privada. Um artigo do texto, segundo eles, contribui para a concentração do mercado de transporte de valores.

Projeto que restringe participantes de mercado de transporte de valores preocupa conselheiros do Cade
Reprodução

Os conselheiros Paulo Burnier, João Paulo de Resende, Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt e o presidente, Alexandre Barreto, afirmam que está em jogo a livre concorrência e o acesso de 135 milhões de brasileiros a serviços financeiros de qualidade.

O projeto, uma emenda a uma proposta do então senador Marcelo Crivella (PRB), hoje prefeito do Rio de Janeiro, já foi aprovado pelo Senado, mas ganhou nova redação na Câmara. O texto final voltou aos senadores em junho deste ano e aguarda inclusão em pauta para ser votado no Plenário.

O relator na Câmara, deputado Wellington Roberto (PR-PB), incluiu duas alterações ao texto na mesma noite em que o Plenário discutiu o Projeto de Lei com as 10 medidas antes corrupção. Ele incluiu dois detalhes, que agora preocupam os conselheiros do Cade e outros observadores do mercado.

A primeira inclusão foi a proibição que empresas de transporte de valores tenham bancos como sócios. A segunda era a proibição de empresas estrangeiras atuarem nesse segmento no Brasil, mas ela já foi retirada do projeto.

No entanto, a primeira emenda pode tirar do mercado a empresa TBForte, que tem cinco bancos em sua composição acionária, beneficiando as demais companhias do setor. Hoje, a TBForte detém 5% do mercado.

Durante o julgamento no Cade, o conselheiro Paulo Bunier sugeriu a existência de um diálogo institucional entre o Cade e os parlamentares sobre as potenciais consequências da aprovação do projeto.

Ele também propôs que uma cópia de seu voto seja encaminhada à Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac), do Ministério da Fazenda, que tem como competência a promoção da concorrência perante o governo e a sociedade, o que foi acatado pelos demais conselheiros.

*Texto editado às 19h58 para correção de informação. O estatuto é de Segurança Privada, não pública.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2018, 19h38

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 29/11/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.