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Cumprimento da pena

Parlamentares condenados não devem poder trabalhar no Congresso, afirma PGR

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Para a Procuradoria-Geral da República, deputado condenado por crime cometido no exercício do mandato não pode manter atividades na Câmara, como trabalho externo no cumprimento do regime semiaberto. A tese foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal para questionar decisão que autorizou o deputado Nilton Capixaba a exercer o mandato durante o dia (PTB-RO).

De acordo com a PGR, o trabalho no semiaberto só pode ser autorizado se for compatível com o cumprimento da pena, que tem entre seus objetivos a "prevenção de novos delitos", conforme diz a Lei de Execução Penal. O deputado foi condenado por corrupção passiva, mas foi autorizado a trabalhar pelo ministro Gilmar Mendes, em novembro.

“Há incompatibilidade entre os termos em que foi autorizado o trabalho externo ao recorrido e a resposta estatal que se espera dar às infrações penais gravíssimas e altamente reprováveis por ele cometidas, assim reconhecidas pela 2ª Turma”, afirma a Procuradoria-Geral, no recurso.

Clique aqui para ler a íntegra do pedido da PGR. 
AP 644

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 21 de novembro de 2018, 16h11

Comentários de leitores

2 comentários

Acinte

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

É um acinte. Como pode um bandido, condenado, fazer e votar leis? Condenado judicialmente, deve ter, de imediato, a cassação do mandato. Vai trabalhar em outro lugar e em outra atividade. É uma afronta ao povo brasileiro.

Parlamentares e Trabalho.

Renato Adv. (Advogado Autônomo - Civil)

Parlamentares condenados não devem poder trabalhar no Congresso, afirma PGR. = = = Está correta a PGR sobre a restrição de Parlamentares condenados não devem poder trabalhar no Congresso. = = Quer reduzir a Pena e ou Matar o Tempo para "Não Ser Tachado de Vagabundo", coloque o condenado dentro de um Presídio a Fazer Faxina e Lavar Banheiros e LATRINAS de Forma Obrigatória, pois vai (Creio) a ajudar a Reeducar o Parasita e Sanguessuga Condenado. Chega de passar a Mão na Cabeça de Vagabundo Travestido de Fazedor de Leis.

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