Moratória judicial não se aplica no cumprimento de sentença

A busca pela satisfação da pretensão do jurisdicionado, incluindo a atividade satisfativa, é uma das diretrizes do CPC/15, o qual assevera em seu artigo 4º que: “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A referida norma fundamental não deixa dúvidas que a atividade jurisdicional exercida por meio do devido processo legal deva ser voltada para a implementação/proteção do direito violado, objeto da pretensão deduzida em juízo.

De acordo com o Relatório Justiça em Números de 2018[1], elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, o Judiciário finalizou o ano de 2017 com 80,1 milhões de processos em tramitação, aguardando alguma solução definitiva, sendo que mais da metade desses processos (53%) se referia à execução. Segundo os dados da pesquisa, tem-se que, em média, a cada grupo de 100.000 habitantes, 12.519 ingressaram com uma ação judicial no ano de 2017.

A pesquisa revela que, apesar de ingressar no Judiciário duas vezes mais casos relativos a processos de conhecimento do que execução, no acervo[2], o volume de processos de execução (ou na fase de cumprimento de sentença) é 34,6% maior. O impacto da execução é significativo principalmente nos segmentos da Justiça Estadual e Federal, correspondendo, respectivamente, a 55%, 50%, e 44% do acervo total de cada ramo.

Tal situação ocasiona que o índice de produtividade do magistrado nas fases de execução e de conhecimento, no primeiro grau, seja sensivelmente diferente[3], resultando no fato de que, segundo o relatório do CNJ, a taxa de congestionamento da fase de execução supera a da fase de conhecimento, com uma diferença que chega a 24% no total, variando bastante entre os tribunais.

Neste contexto de busca de meios para a efetivação do artigo 4º do CPC/15, no que tange à atividade satisfativa, como devemos compreender a alteração legislativa (artigo 916, § 7º CPC/15) e da jurisprudência dos tribunais em relação à aplicabilidade da Moratória Judicial[4] em sede de cumprimento de sentença? Será que, ainda assim, é possível se falar em um suposto direito potestativo do devedor ao parcelamento do débito em sede de cumprimento de sentença?

Assim, o ponto de análise aqui[5] será a questão relativa à impossibilidade de manutenção do entendimento do STJ sobre a possibilidade de parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença, externado no julgamento do REsp 1.264.272-RJ, pela mera vontade do executado. A referida decisão, proferida em 15/05/2012 consolidou, sob a vigência do CPC/73, que “o artigo 475-R do CPC expressamente prevê a aplicação subsidiária das normas que regem o processo de execução de título extrajudicial, naquilo que não contrariar o regramento do cumprimento de sentença, sendo certa a inexistência de óbice relativo à natureza do título judicial que impossibilite a aplicação da norma em comento, nem mesmo incompatibilidade legal. Portanto, o parcelamento da dívida pode ser requerido também na fase de cumprimento da sentença, dentro do prazo de 15 dias previsto no artigo 475-J, caput, do CPC”. Considerando que o artigo 745-A[6] do CPC/73 não trazia qualquer óbice à aplicação da referida faculdade ao executado em sede de cumprimento de sentença, o STJ entendia ser este aplicável no cumprimento de sentença.

Contudo, tal entendimento não tem sido mantido pelos tribunais após a entrada em vigor do CPC/2015, como pode-se verificar no julgamento do Agravo de Instrumento 1.0344.01.000255-0/002 pelo TJ-MG, de relatoria da desembargadora Shirley Fenzi Bertão, publicado em 14/11/2018, no qual se afirmou que “em se tratando de execução de título judicial na forma de cumprimento de sentença, não se mostra cabível o parcelamento do débito exequendo previsto no artigo 916 do CPC/15”.

Quais as razões para a alteração do referido entendimento?

É essencial ressaltar que o direito potestativo do executado ao parcelamento do débito no prazo para apresentação de embargos à execução autônoma, nos termos do artigo 916, vinculando todo o procedimento que irá se realizar à sua condição de parcelamento do débito (em até 6 parcelas mensais) é típica hipótese de negócio processual unilateral. Conforme já abordado em estudo específico[7], o universo dos negócios processuais é amplo. Significativa parcela dos atos procedimentais praticados pelas partes pode ser enquadrada como autênticos negócios processuais. Nos termos do artigo 200 do CPC/15, é possível visualizar negócios processuais unilaterais (que se perfazem pela manifestação de apenas uma vontade), como a desistência e o parcelamento do débito na execução, e negócios bilaterais (que se perfazem pela manifestação de duas vontades), como é o caso da eleição negocial do foro.

Marcela Faria, considerando a desnecessidade de manifestação da parte contrária para que o negócio processual unilateral produza efeitos, ressalta que “estes são usualmente típicos, ou seja, encontram previsão no diploma processual”[8]. Não obstante, “os seus efeitos são vinculados, ou seja, regidos por norma cogente. A vontade da parte subsiste tão somente com relação à categoria que se quer enquadrar o negócio jurídico”, uma vez que “os efeitos são regulados por lei, não podendo ser modificados por vontade das partes, sob pena de descaracterizá-lo”.[9]

Tal situação é o que ocorre no caso da Moratória Judicial, que se prevê, de acordo com Didier Jr., uma “espécie de favor ao executado, na execução de título extrajudicial”, sendo certo que “não é necessária a concordância do exequente. O exequente, que deve ter oportunidade de pronunciar-se (artigo 916, § 1º, CPC), pode demonstrar ausência ou o não preenchimento de algum pressuposto”. [10]

Assim sendo, como típica hipótese de negócio unilateral, em consonância com o artigo 5º, II da CF/88, todos os preceitos da Moratória Judicial devem estar tipicamente previstos em lei[11] haja vista que todos os seus efeitos “decorrem de previsão legal e não poderão ser alterados pela vontade da parte que opta pela realização do negócio processual unilateral” [12].

Novamente ressaltamos que, ao contrário do CPC/73, o CPC/15 traz expressa vedação à aplicação da Moratória Judicial em sede de cumprimento de sentença no § 7º do artigo 916.

Para serem válidos, os negócios processuais devem: a) ser celebrados por pessoas capazes; b) possuir objeto lícito; c) observar a forma prescrita ou não proibida por lei, sendo certo que o desrespeito a qualquer destes requisitos implica em nulidade do negócio processual. No tocante ao objeto do negócio processual, Didier Jr. aduz que “sempre que regulamentar expressamente um negócio processual, a lei delimita delimitará os contornos de seu objeto.”[13] Ou seja, os negócios processuais típicos possuem seus contornos delimitados na legislação. O acordo de competência, por exemplo, que é expressamente regulado em lei (artigo 63, CPC) e o seu objeto, claramente definido: somente a competência relativa pode ser negociada.

Nestes casos, a autonomia privada encontra restrição no princípio da reserva legal, não estando no espectro de disponibilidade das partes a convenção a respeito dos negócios expressamente regulamentados na legislação.

Com efeito, tendo em vista a expressa vedação à aplicabilidade da Moratória Judicial no cumprimento de sentença, mostra-se correta a alteração da jurisprudência, sendo certo que eventual intenção de parcelamento do débito pelo executado na referida fase processual deve ser realizado mediante acordo (autocomposição) com o exequente, que não se confunde com negócio processual, tendo em vista que aquele é voltado para a resolução do direito litigioso. No negócio processual negocia-se sobre o processo, alterando suas regras, e não sobre o objeto litigioso do processo, não sendo possível negociar sobre questões expressamente vedadas pelo ordenamento jurídico.