Consultor Jurídico

Notícias

Ficta revogada

Afastada revelia de empresa que apresentou documentos fora do prazo

Não há nada na lei que diga que a não entrega de carta de preposição, dos documentos da empresa e da procuração gere pena de confissão ficta. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia e condenação a uma empresa de logística de Belém. 

A ação foi proposta pelos pais de um empregado que morreu em acidente de ônibus quando voltava da Comunidade de Cachoeira de Aruã, no município de Santarém (PA), para o projeto de extração de madeira onde trabalhava. Testemunha contou que ele tinha ido à comunidade justificar o voto na eleição de 2014.

Prazo
O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santarém julgou improcedentes os pedidos. Mas, ao julgar o recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA-AP) decretou a revelia e aplicou a confissão ficta à empresa.

Isso porque, na audiência, o juízo havia concedido o prazo de 10 dias para que ela habilitasse seu preposto e juntasse os documentos constitutivos e para que o advogado apresentasse a procuração. Os documentos, no entanto, só foram juntados em momento posterior.

No recurso de revista, a empresa argumentou que o suposto vício havia sido sanado, não havendo motivo para a aplicação da pena de revelia. Sustentou também não haver irregularidade de representação, uma vez que o advogado subscritor do recurso foi o mesmo que participou da audiência de instrução e julgamento.

O relator do recurso, ministro Caputo Bastos, explicou que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal, a não juntada desses documentos não induz ao reconhecimento da revelia e à consequente aplicação da confissão ficta.

Com relação à carta de preposição e aos atos constitutivos da empresa, o ministro ressaltou que não existe no ordenamento jurídico brasileiro a exigência de sua apresentação. Por outro lado, a ausência da procuração configura mera irregularidade de representação. “O entendimento pacificado no âmbito do TST é de que a falta de mandato expresso pode ser suprida pelo mandato tácito, que se dá com a juntada da ata de audiência em que for consignada a presença do advogado”, assinalou, citando a Orientação Jurisprudencial 286 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para afastar a revelia e a confissão ficta da empresa e determinar o retorno do processo ao Tribunal Regional, a fim de dar prosseguimento ao julgamento do recurso ordinário. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo RR-1023-34.2015.5.08.0122

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2018, 13h19

Comentários de leitores

1 comentário

Revelia

O IDEÓLOGO (Outros)

TJ-MT - Apelação APL 00009334120098110077677922017 MT (TJ-MT)
Data de publicação: 23/08/2018
Ementa: a intenção de contratar defensor. 7.5.1.5 – O oficial de justiça, ao lavrar a certidão, além de certificar sobre a citação do réu, deve mencionar se este informou se pretende ou não constituir advogado, e, em caso negativo, sempre que possível, os motivos pelos quais não tenciona contratar defensor.” Ato contínuo, após despacho proferido pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Elmo Lamoia de Moraes, em substituição legal, decretou a revelia do réu e remeteu os autos a esta instância para análise dos requisitos de admissibilidade recursal e, acaso ultrapassado, o próprio mérito da apelação.Pois bem, a questão que se coloca é saber qual a consequência da perda da representação processual na fase recursal.É certo que, em primeiro grau de jurisdição, a consequência para o réu é a decretação de sua revelia, ao passo que para o autor é a extinção do processo sem resolução do mérito do mérito [art. 13 c/c. arts. 265, §2º, e 267, IV, da Lei Adjetiva Civil]. Porém, para a fase recursal não havia qualquer disposição expressa no Códex revogado.Assim, diante desta lacuna procedimental, abalizada doutrina afirma que os pressupostos processuais (dentre os quais a regularidade da representação) devem estar presentes, ainda que na fase recursal.A propósito:“No procedimento de primeiro grau, o juiz teve de observar as condições da ação e os pressupostos processuais, pois do contrário não poderia proferir julgamento sobre a lide posta em juízo. Pois bem. Relativamente ao recurso ocorre o mesmo, de ordinário. Devem estar presentes aquelas mesmas condições da ação e pressupostos processuais para que o tribunal superior possa julgá-lo.”

Comentários encerrados em 27/11/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.