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Nomeado por Trump em 2017, juiz federal decide contra a Casa Branca

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Desde que assumiu a Presidência em 2016, o presidente Donald Trump, com a ajuda do Senado de maioria republicana (que bloqueou todas as nomeações do ex-presidente Obama para a Justiça Federal), vem realizando o que se convencionou chamar de “empacotamento das cortes” com juízes conservadores-republicanos.

Em menos de dois anos de governo, Trump nomeou 84 juízes federais: dois para a Suprema Corte, 29 para tribunais de recurso e 53 para tribunais federais de primeiro grau. Deles, Trump espera fidelidade – um entendimento do presidente de que o dever de todas as pessoas que nomeia para cargos públicos ou que apoia politicamente é o de servir o presidente.

Mas, nesta sexta-feira (16/11), o juiz federal Timothy Kelly, nomeado por Trump em 8 de setembro de 2017, decidiu contra a Casa Branca – em última análise, contra Trump. Ele mandou a Casa Branca restaurar, temporariamente, a credencial do jornalista da CNN Jim Acosta, descredenciado na semana passada por causa de uma discussão com o presidente em uma entrevista coletiva.

O juiz concedeu à CNN e a Jim Acosta, autores da ação, uma “liminar inaudita altera parte” (temporary restraining order), mandando a Casa Banca restaurar a credencial do jornalista imediatamente – e até que o mérito do processo seja julgado e decidido.

A temporary restraining order é mais conhecida nos EUA como um instrumento jurídico contra violência doméstica. E é largamente usada para proteger cônjuges (geralmente mulheres) contra ameaças físicas, mentais e verbais feitas por ex-cônjuges (geralmente ex-maridos ou ex-namorados), parentes, etc. A ordem tem validade temporária – isto é, até que o “afastado” tenha uma chance de se manifestar em corte, dentro de 15 a 20 dias, e uma decisão final seja tomada.

Em sua decisão, o juiz concordou com uma das alegações dos autores da ação de que o governo violou o direito do jornalista ao devido processo, ao tomar uma medida de retaliação contra ele por impulso, sem apresentar uma acusação formal e sem lhe dar o direito de defesa.

O juiz disse que a causa do governo está “coberta de mistérios”, porque seus advogados sequer sabem lhe dizer quem ordenou o descredenciamento do jornalista.

Mas deixou em aberto a possibilidade de que a Casa Branca poderá voltar a descredenciar Acosta, se lhe for garantido o direito ao devido processo.

O juiz esclareceu que não estava julgando, na concessão da liminar, a segunda alegação da CNN de que a Casa Branca teria violado a Primeira Emenda da Constituição dos EUA que garante a liberdade de expressão.

Isso levou a porta-voz da Casa Branca, Sarah Sanders, a declarar que a corte deixou claro que não há direito constitucional de acesso à Casa Branca. Mas, aparentemente, a porta-voz não interpretou bem a explicação do juiz.

Na verdade, o juiz explicou que concordava com o argumento do governo de que a Primeira Emenda não garante a jornalistas o direito de entrar nas dependências da Casa Branca. Mas, uma vez que a Casa Branca autorizou a entrada dos jornalistas, a Primeira Emenda se aplica.

Segundo a CNN, a Casa Branca não procurou a emissora para propor um acordo para encerrar o processo. Assim, o julgamento do mérito do processo poderá ir em frente e poderá demorar várias semanas.

A CNN busca uma ordem judicial que declare que o descredenciamento do jornalista foi inconstitucional. E que obrigue o governo Trump a respeitar a liberdade de expressão e o direito ao devido processo, no caso de a Casa Branca desejar descredenciar algum jornalista no futuro.

As entidades de defesa da imprensa e dos direitos civis celebraram a decisão. A American Civil Liberties Union (ACLU) divulgou uma declaração, na qual sugere que a ação do governo saiu pela culatra: “A Casa Branca certamente esperava expulsar um jornalista para desencorajar perguntas contundentes, mas a decisão da corte produziu um efeito contrário”.

Na tarde de sexta-feira, Jim Acosta já estava de volta à Casa Branca, fazendo reportagens para a CNN.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2018, 11h16

Comentários de leitores

1 comentário

Donald trump

O IDEÓLOGO (Outros)

Será que chegará ao final de seu mandato? Ele é presidente muito oblíquo.

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