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Garantia fundamental

DPU ajuíza ação para manter atendimento regular do Mais Médicos

A Defensoria Pública da União ajuizou ação, nesta sexta-feira (16/11), em que pede à União a manutenção das atuais regras do programa Mais Médicos e a abertura para profissionais estrangeiros de qualquer nacionalidade. O objetivo, segundo a defensoria, é garantir a continuidade dos serviços prestados à população.

“O pedido de tutela de urgência em caráter antecedente à ACP visa evitar que ‘a população atendida seja prejudicada com a saída abrupta de milhares de médicos sem que a União previamente promova medidas efetivas de modo a repor imediatamente o quantitativo de médicos que estão em vias de deixar o programa’", diz o órgão.

Segundo a DPU, qualquer mudança – incluindo a não necessidade de submissão ao Revalida – deve estar condicionada à realização de prévio estudo de impacto e comprovação das medidas compensatórias que assegurem a continuidade dos serviços. O Revalida reconhece os diplomas de médicos que se formaram no exterior e querem trabalhar no Brasil.

Direito fundamental
A ação considera que a assistência à saúde, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), é direito fundamental de todos, sendo a União responsável pela prestação dos serviços.

A defensoria aponta ainda que, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5035, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do programa da forma como foi preconizado.

O Ministério da Saúde informou que fará ainda neste mês a seleção para contratar profissionais brasileiros em substituição aos cubanos que fazem parte do Mais Médicos. Na ACP, a defensoria explica que os profissionais cubanos representam, atualmente, mais da metade dos médicos do programa.

Com isso, segundo a DPU, rescindir repentinamente os contratos vai impactar de forma negativa com o desatendimento de mais de 29 milhões de brasileiros – cenário citado como “desastroso” para, pelo menos, 3.243 municípios.

Medida recente
O acordo com o governo brasileiro foi rompido, quarta-feira (14/11), pelas autoridades cubanas, que não concordaram com a exigência do Revalida como requisito para a participação de profissionais cubanos no programa Mais Médicos. A medida foi anunciada pelo presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), que também quer que os profissionais cubanos recebam integralmente o salário e tenham permissão de trazer a família para o Brasil.

No mesmo dia, o Ministério de Saúde Pública de Cuba anunciou a retirada de seus profissionais do programa no Brasil por divergir de exigências feitas pelo futuro presidente e também em decorrência de críticas feitas por ele aos médicos cubanos. Com informações da Assessoria de Imprensa da DPU e Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 17 de novembro de 2018, 14h55

Comentários de leitores

4 comentários

Defensoria deveria ser incluída no Ministério da Ação Social

analucia (Bacharel - Família)

Defensoria deveria ser incluída no Ministério da Ação Social a ser criado pelo Governo Bolsonaro. Ou então, ajuizar ação para que sejam permitidos "defensores públicos cubanos" no Brasil

Raffaelxp

Ivo Lima (Advogado Assalariado)

Por favor estude antes de tecer comentários sobre algo que você não domina.

B17

Raffaelxp (Estudante de Direito - Trabalhista)

Parabéns aos envolvidos que votaram B17. Para ser presidente ter o minino de diplomacia e noção de gestão é FUNDAMENTAL, o que não observamos nas falas dele sobre o programa Mais Médicos, uma vez que ele não tinha um plano B para resolver a situação, ele que não se metesse com isso agora. Quem perdeu não foi ele e tampouco sua prole, eles não dependem de tais médicos, quem perdeu foram pobres e indígenas. Triste o rumo que esse país esta tomando.

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