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É preciso combater qualquer espécie de matança organizada pelo Estado

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“Vai mirar na cabecinha e... fogo.” Essa assertiva foi proferida por um governador eleito e ex-juiz, de modo que causa certo constrangimento admiti-la por verdadeira. Considerando ser autêntica, é preciso levantar algumas questões relevantes. Em primeiro lugar, convém retratar o fato no qual se baseia a referida afirmação. Vê-se, em comunidade do Rio de Janeiro, onde se trava uma batalha entre traficantes e a polícia (e/ou Exército), um indivíduo segurando um fuzil. Este sujeito, pouco importando a sua idade para essa finalidade, exibe a sua arma, como se faz com um troféu. A partir daí, advém a frase: mirar na cabeça e matar.

Em segundo lugar, no Brasil, conforme a Constituição Federal, que neste ano comemora os seus 30 anos, proíbe-se a pena de morte (artigo 5, XLVII, a). Se nem mesmo o Poder Judiciário, por meio do devido processo legal, pode aplicar esse nível de sanção, por óbvio, nenhuma outra autoridade está legitimada a fazê-lo.

Pode-se, então, levantar a bandeira das excludentes de ilicitude. Vamos descartar, desde logo, o estado de necessidade, que, pelas características apontadas pelo artigo 24 do Código Penal, não se encaixa de modo algum na situação fática retratada pela infeliz afirmação. Retira-se, também, o exercício regular de direito, visto não constituir direito de qualquer pessoa desfechar um tiro na cabeça de outra. Restam as duas mais prováveis: estrito cumprimento do dever legal e legítima defesa.

A primeira — estrito cumprimento do dever legal — deve ser eliminada, pois inexiste qualquer lei, no país, instituindo o dever de matar uma pessoa, seja lá em que condições esta se encontre. Aliás, quando os agentes policiais fazem uma prisão, a lei processual penal os autoriza a utilizar a força necessária para que o ato se concretize. Se, por acaso, a pessoa a ser presa reagir e, armada, der tiros contra os policiais, estes podem revidar, mas já não se está no cenário do estrito cumprimento do dever legal, e sim da legítima defesa.

Resta a análise da excludente prevista no artigo 25 do Código Penal. Encontra-se em legítima defesa quem repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou de terceiro, valendo-se dos meios necessários, de forma moderada. Seguir os requisitos dessa excludente faz com que se possa manter o critério de defesa e não de ataque; faz com que se evidencie o formato de salvaguarda de um direito e não de uma vingança; leva o agente da autoridade a se preservar, no campo das agressões, e não a eliminar pessoas consideradas inconvenientes.

Portanto, não se trata de visualizar um sujeito portando um fuzil e, automaticamente, dar-lhe um tiro, com arma pesada, esmigalhando o seu crânio. Isso não é legítima defesa, mas um homicídio premeditado. Pode-se até supor o mal que aquele indivíduo faria com o fuzil, mas não se pode transformar a cena estática (segurar um fuzil) em agressão atual ou iminente. Para ser atual, o fuzil precisaria disparar contra algo ou alguém. Para ser iminente, espera-se, pelo menos, que o sujeito aponte a arma na direção de alguém. Afinal, nada impede que, segurando o referido fuzil, mas vendo a chegada da polícia, esse indivíduo largue a arma e saia correndo. E, se assim for, inexiste qualquer tipo de agressão potencial.

Outro ponto da legislação penal brasileira diz respeito ao uso moderado dos meios necessários. Valer-se de um atirador profissional que, a longa distância, desfere um tiro certeiro na cabeça de alguém, matando-o instantaneamente, está distante de ser um meio necessário e igualmente moderado. Invade-se a seara do excesso que, neste caso, seria o excesso doloso, logo, o cometimento de um homicídio. Há de se ponderar tantas vezes quantas forem necessárias que o Estado-polícia deve prender o criminoso, para que seja julgado e, porventura condenado. Após, cabe-lhe cumprir pena. Um tiro fatal, dado à distância, significa extermínio.

Não se trata de defender quem anda com fuzil à mostra; ao contrário, para esse cenário há o tipo penal previsto no Estatuto do Desarmamento, aliás, delito hediondo. Deve ser preso. Se reagir, pode ser alvejado a tiros na exata proporção do que pretendia fazer com sua arma.

O Estado não desfruta do direito de vida ou morte sobre qualquer pessoa. Existem leis regendo o universo onde se encaixa a criminalidade. Não se está em terra de ninguém, para que se possa matar primeiro e prender depois. Ademais, esta última frase é somente um jogo de palavras, visto que, havendo morte, ninguém mais é preso, e sim enterrado. Há que se combater, com firmeza, qualquer espécie de matança organizada e concretizada pelo Estado-polícia, preservando-se o Estado Democrático de Direito.

Guilherme de Souza Nucci é desembargador na Seção Criminal do TJ-SP, professor da PUC-SP e livre-docente em Direito Penal, doutor e mestre em Direito Processual Penal pela mesma instituição.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2018, 6h23

Comentários de leitores

13 comentários

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Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

https://www.youtube.com/watch?v=uFteyf1HEd0.

Mas e a energia do disparo?

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Um disparo de fuzil tem potência (joules) para atravessar diversos obstáculos e atingir meio quilômetro depois a vítima com energia suficiente para decepar um órgão ou espedaçar um crânio. O armamento utilizado pelo criminosos calça calibre 7.62mm, proibido para a maioria dos policiais que utilizam outros menos potente, mas também letal em 5.56mm. Assim é, sim, legitima defesa impedir que o individuo efetue um disparo com arma que poderá matar pessoa a dois quilômetros dali, ou matar pessoas e aleijar outras. É crime de guerra o emprego de armas de rajadas de perfuração de blindado quando empregadas contra seres humanos, enquanto na guerra, que o objetivo é matar o inimigo, aqui, onde o objetivo é manter a impunidade e subverter o Estado as penas em geral não chegam a 20 anos. Pelo amor de Deus, olhem para as residências no Rio de Janeiro que se encontram na linha de tiro, seja do criminoso que deseja afastar da polícia seja da polícia que deseja prender o criminoso. Se eu morasse num morro do RJ consideraria um ato em defesa dos direitos humanos impedir que qualquer um efetuasse disparos de fuzil, mas do gabinete, morando na zona sul, me parece mais sensato deixar atirar e defender algo bonito e politicamente correto. aliás, criminosos utilizam granadas, .30, .50, e tem a singela pena de porte ilegal de arma proibida. Falta bom senso e amor ao próximo, que aliás não se confirma com textos bonitos.

... e as vítimas Prof. Nucci?

Valter (Prestador de Serviço)

Não vejo Juristas - e muito menos defensores de marginais - se manifestarem em prol das vítimas nas celeumas que envolvem a delinquência. O discurso é sempre em favor do agressor!

Foras da Lei portando fuzis não podem ser afrontados na mesma ordem de grandeza pela Polícia! Isto é um acinte à população ordeira diuturnamente imolada pela violência exacerbada que assola o País e um verdadeiro salvo conduto a estimular homicidas, latrocidas e demais espécimes criminosas que permeiam a nossa desordem legal!

Estamos, há 30 anos, promovendo o crime, daí atingirmos a marca de 70 mil assassinatos / ano e... evoluindo!

Sempre que surge alguma proposta em sentido contrário a esta calamidade instalada, assistimos a erupção de textos desta natureza, sempre protegendo a marginalidade.

A continuar esta tendência os nossos filhos e netos herdarão um País infestado de facínoras tutelados pelo Estado protetor de sicários.

Infelizmente!

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