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Violação da Isonomia

Corregedoria do CNJ pede que TRF-4 envie ao órgão autos de processo contra Favreto

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou, nesta terça-feira (13/11), que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região encaminhe ao Conselho Nacional de Justiça procedimento instaurado na corte contra o desembargador federal Rogério Favreto.

No dia 8 de julho deste ano, o desembargador, em plantão, mandou soltar o ex-presidente Lula. Horas depois, o juiz Sergio Moro, que havia condenado o ex-presidente em primeira instância, publicou despacho contando que conversou com o presidente do tribunal, Thompson Flores, e a ordem dele era para que a Polícia Federal não cumprisse a ordem de Favreto.

A discussão só acabou depois da manifestação de Gebran Neto, que considerou a decisão de Favreto nula e revogou. No CNJ, a defesa do desembargador afirma que o TRF-4 não tem condições de fazer um julgamento imparcial, já que o presidente da corte e outros desembargadores se envolveram pessoalmente na "disputa".

O ministro Humberto, então, decidiu pedir a remessa dos autos. Afirmou que o objetivo é afastar a possibilidade de decisões conflitantes, além de tornar mais eficiente a utilização dos recursos materiais e humanos disponíveis e evitar a repetição desnecessária de atos processuais. 

“As mesmas razões que levaram à reunião dos processos em curso nesta Corregedoria Nacional se prestam a justificar a necessidade de que também os eventuais procedimentos instaurados no âmbito do Tribunal Regional sejam encaminhados ao CNJ. Na verdade, tratando-se de órgãos diferentes, com maior razão a unificação dos procedimentos desponta como um imperativo de racionalização e de eficiência, evitando que sejam proferidas decisões conflitantes que somente teriam o condão de gerar atrasos e confusão processual”, afirmou o corregedor.

O ministro destacou ainda que no caso em que se apura a existência de decisões judiciais conflitantes, que geraram enorme desgaste à imagem do Poder Judiciário, "seria um verdadeiro contrassenso admitir-se a possibilidade de que os órgãos administrativos proferissem decisões contraditórias, ferindo o princípio da proteção da confiança e da isonomia". 

A Corregedoria do CNJ já havia instaurado procedimento para apurar os fatos, no qual determinou a reunião de todos os procedimentos relativos às condutas dos magistrados do TRF- 4 envolvidos no episódio. Entretanto, ainda tramita no TRF-4 processo administrativo pelos mesmos fatos contra o desembargador Favreto, que estava com sessão de julgamento marcada para o dia 22 de outubro. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ. 

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2018, 11h51

Comentários de leitores

1 comentário

A interminável "justificação" de Humberto Martins

Luiz Fernando Cabeda (Juiz do Trabalho de 2ª. Instância)

A gestão do ministro corregedor do CNJ tem sido marcada, desde seu início há poucos meses, por duas atitudes continuadas.
Primeiro, ele manda abrir procedimentos disciplinares sem examinar os pressupostos, a título de "melhor esclarecer os fatos". Esquece que nosso ordenamento não contempla essa espécie aleatória para dar amparo à abertura de um processo administrativo.
Segundo, quando há representação, também deixa de examinar (a) a relevância e pertinência do conteúdo; (b) as condições para sustentar uma ação cujo cunho é punitivo e (c) os requisitos de viabilidade, que sustentem a causa de pedir.
NADA DISSO interessa ou comove a Humberto Martins.
Ele quer 'detonar'.
Ergueu suas trombetas contra a magistratura de carreira - carreira esta que ele nunca integrou e para a qual não habilitou-se em concurso - e, uma vez erguidas as trombetas, se acha na obrigação de tocá-las, o que faz em um solo dissonante da lei.
Agora ele quer o processo de Favreto.
A forma legal para obter isso seria a AVOCAÇÃO, mas Humberto Martins não a decretou, pois precisaria fundamentá-la.
Ele invoca então a possibilidade de decisões contraditórias. Ora, no caso das questões disciplinares, se a Constituição quisesse obstá-las, não teria conferido competência concorrente ao CNJ e aos tribunais. No entanto, tal competência ampla e difusa JÁ FOI DISCUTIDA À EXAUSTÃO pelo CNJ, que a reconheceu.
Agora Humberto Martins NÃO QUER que o TRF-4 exerça a sua competência... mesmo estando esse tribunal muito mais adiantado no exame do caso que o CNJ e sabendo-se ainda que o mesmo CNJ ainda detém o poder revisor...
Humberto Martins, cedo ou tarde, será ele próprio investigados sobre os MOTIVOS VERDADEIROS porque age assim.
Então entenderá o ditado da FEB: "a cobra vai fumar".

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