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Mudança na lei

Câmara estuda projeto que obriga empresário corrupto a vender ações

Um projeto de lei que prevê a possibilidade de que donos de empresas envolvidas em desvios de recursos públicos sejam obrigados a vender todas as suas ações em um prazo de dois anos está sendo analisado pelo presidente da Câmara dos Deputados. 

Segundo informações do jornal Valor Econômico, Rodrigo Maia (DEM-RJ) recebeu na semana passada a versão final de um relatório feito por um grupo com membros da comunidade do Direito. O texto se propõe a modernizar as ferramentas do combate à corrupção. 

A parte que fala sobre a obrigação de se vender ações está sugerida como uma emenda à Lei Anticorrupção. 

"Se, de um lado, não é possível conceber a anistia de empresas corruptas, de outro, é preciso pensar em formas de punir os agentes corruptos - geralmente os acionistas controladores e alguns executivos -, mas preservar a função social da empresa, como os empregos, a arrecadação tributária e a capacidade tecnológica acumulada muitas vezes ao longo de décadas", explicou ao jornal o ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, coordenador do grupo de juristas responsáveis pelas propostas.

O relatório também é assinado pelos professores Carlos Ari Sundfeld (FGV-SP), Juarez Freitas (UFRGS) e Sérgio Guerra (FGV-Rio), bem como pela conselheira do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro Marianna Willeman.

O texto também busca redefinir as exigências para a escolha de dirigentes das agências reguladoras. Os advogados recomendam que a pessoa tenham no mínimo dez anos de experiência na área e que apresente um projeto de gestão antes de assumir. 




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Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2018, 16h21

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