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Resumo da Semana

Exigência de prestação de contas da OAB pelo TCU foi destaque

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O Tribunal de Contas da União decidiu que a Ordem do Advogados do Brasil deve prestar contas ao tribunal a partir de 2021, relativo ao exercício de 2020. A entidade deverá se encaixar nas mesmas normas aplicadas a órgãos federais, estatais e outros conselhos federais.

O relator, ministro Bruno Dantas, afirmou que, em um momento em que o Estado vem reforçando e exigindo transparência e regras de compliance até mesmo para as pessoas jurídicas privadas que com ele se relacionam, não é razoável querer justificar validamente que a OAB possa ser a única instituição infensa a controle. 

A decisão contraria entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, em 2006, em julgamento sobre a necessidade de haver concursos públicos para as vagas de trabalho na OAB, debateu a natureza da entidade e concluiu que ela não é órgão público.

Reforma trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho publicou um balanço do primeiro ano de vigência da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Um dos efeitos práticos da norma foi a redução do número de ações ajuizadas em 36%.

Entre janeiro e setembro de 2017, as varas do Trabalho receberam 2 milhões de reclamações trabalhistas. No mesmo período de 2018, o número caiu para 1,2 milhão.

Segundo o TST, a redução momentânea no número de reclamações deu à Justiça do Trabalho uma oportunidade para reduzir o acervo de processos antigos pendentes de julgamento. 

FRASE DA SEMANA

A magistratura estava há mais de cinco anos sem correção. Todos os demais segmentos tiveram reajuste e só a magistratura estava pendente. E é a grande oportunidade de resolvermos o auxílio-moradia, na medida em que recebendo essa verba podemos adequar os salários dos juízes a uma realidade inconteste, que é de um país que sofreu inflação e precisa repor salários.”
Ministro Dias Toffoli, presidente do STF, ao comentar o reajuste de salário para o Supremo aprovado pelo Senado.

ENTREVISTAS DA SEMANA

"O Estado precisa investir em presídios, não pode deixar de ser punitivista." A afirmação é do presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho.

Em entrevista à ConJur, Robalinho rebateu as críticas de que o Ministério Público e o Estado brasileiro seriam demasiadamente punitivistas. Para ele, o país não prende muito — a considerar o tamanho da população do país. As penas também não são duras demais, e o sistema está em prol de quem responde por crimes e delitos.

"É assim no mundo desenvolvido. Aqui se vende a tese de que nós estamos criando um sistema muito persecutório. Não. Agora é que estamos nos aproximando do que é razoável. Há um pouco da cultura de vender uma excepcionalidade quando, na verdade, excepcionalidade era o anterior. A jabuticaba que só tinha no Brasil era essa coisa de ficar até a quarta instância", afirmou, referindo-se à discussão no Supremo Tribunal Federal acerca da execução antecipada de pena após decisão de 2ª instância.

RANKING

Com 71,2 mil acessos, o texto mais lido foi o artigo dos advogados Pedro Serrano e Lenio Streck sobre a decisão do juiz Sergio Moro de tirar férias, e não pedir exoneração, para montar sua equipe do Ministério da Justiça.

Segundo os advogados, a atitude de Moro representa infração ao Estatuto da Magistratura, ao Código de Ética e à Constituição Federal

"A montagem do Ministério da Justiça e Segurança constitui atividade tipicamente político-partidária, totalmente estranha à magistratura. Estando ainda no cargo. Não é necessário ser filiado para exercer atividade política partidária. Aliás, fosse necessária a filiação para configurar o tipo administrativo, a Constituição teria colocado 'filiação, e não a palavra atividade", afirmam os autores do artigo.

Com 42,1 mil acessos, o segundo texto mais lido também é do jurista Lenio Streck. Em sua coluna semanal na ConJur, ele aborda o tema Escola sem Partido, analisando o substitutivo apresentado pelo relator do projeto, deputado Flavinho.

"Quem ler o texto do 'substitutivo Flavinho' (se aprovado, será a Lei Flavinho) logo verá que é uma lei sem sanções. Inócua. Em alguns pontos, patética", afirma. Com críticas ao projeto, Streck afirma que se exageros existirem no ensino, seja em qualquer sentido (gênero, política etc.), estes devem ser enfrentados caso a caso. E não a partir de index e censura prévia.

As dez mais lidas
Pedro Serrano e Lenio Streck: Moro comete infração ao tirar férias para montar equipe do novo ministério
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Manchetes da semana
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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2018, 8h10

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