Loja não deve direito autoral por música ambiente se contrata serviço especializado

Quem contrata serviços de uma empresa de radiodifusão não precisa obter licença especial ou pagar qualquer valor ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afastou obrigação imposta a uma loja de materiais de construção de pagar R$ 144,2 mil de direitos autorais pelo uso de música ambiente em seus estabelecimentos.

O serviço é prestado por uma empresa especializada (Rádio Imprensa S.A.), mas, ao ajuizar recurso contra o acórdão do TJ-SP, o Ecad sustentou que a loja não participou da relação processual ajuizada pela empresa de radiodifusão e, por isso, não poderia se beneficiar dos efeitos da decisão proferida.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, lembrou que, em outra ação já transitada em julgado, ajuizada pela Rádio Imprensa na década de 1980, houve julgamento definitivo reconhecendo a atividade desenvolvida pela empresa como radiodifusão e a extensão do uso pelos estabelecimentos de seus clientes.

Aquela decisão, segundo a ministra, produziu o reconhecimento conjunto de “todas as relações jurídicas derivadas da atividade prestada, alcançando seus efeitos quaisquer terceiros que junto a ela contrataram serviços de sonorização ambiental”. Tais sujeitos, acrescentou a relatora, “estão juridicamente vinculados — e subordinados — à relação a respeito da qual se decidiu de forma definitiva”.

De acordo com Nancy, seguida de forma unânime por todos os membros da turma, o benefício da dispensa do pagamento integra o conjunto de legítimos efeitos reflexos da sentença definitiva, de modo que não há extensão indevida dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada.

“A coisa julgada formada na ação movida pela Rádio Imprensa em face do Ecad impede que este rediscuta, em juízo, a questão concernente à possibilidade de exigir, dos usuários do serviço prestado por aquela, remuneração autoral decorrente do uso do serviço prestado”, disse.

A impossibilidade de o Ecad cobrar diretamente da loja a remuneração sobre o uso da música ambiental constitui, para a ministra, “mero efeito natural da decisão transitada em julgado, na medida em que sua parte dispositiva é expressa nesse sentido”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

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REsp 1.763.920