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Vício de tramitação

Psol pede que texto sobre reajuste a ministros retorne à Câmara dos Deputados

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Sob o argumento de vício de tramitação, o Psol entrou com um mandado de segurança para derrubar o reajuste salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal, aprovado nesta quarta-feira (7/11) pelo Senado. O texto segue agora para sanção presidencial, mas, de acordo com o partido, deveria ter retornado à Câmara dos Deputados por ter sofrido alteração na outra Casa legislativa.

“O projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados — que atuou como Casa Iniciadora do Processo Legislativo — foi modificado em seu mérito pelo Senado Federal — ora Casa Revisora — e imediatamente foi enviado à sanção presidencial, sem que houvesse sido remetido novamente à Câmara dos Deputados para que essa se pronunciasse acerca da modificação da outra Casa”, diz a peça, apresentada pelo líder da legenda na Câmara, deputado Chico Alencar (RJ).

Assim, o parlamentar pede que o projeto retorne à Câmara para que a competência constitucional dela para apreciar modificações feitas em proposições legislativas não seja usurpada.

O caso foi distribuído ao ministro Ricardo Lewandowski, que, quando presidente da corte, foi quem enviou a proposta de reajuste ao Congresso Nacional, em 2016. O ministro já se manifestou em defesa do PL, afirmando que se trata de correção inflacionária para a magistratura, categoria que tem os rendimentos defasados há anos.

De acordo com o MS, a emenda aprovada pelo Senado suprimiu incisos do artigo primeiro da proposição original, o que significaria uma alteração substancial. O texto aprovado pela Câmara estabelecia um reajuste escalonado, de R$ 36,7 mil em 2016 e, no ano seguinte, passando a R$ 39,2 mil. A versão do Senado estabelece apenas R$ 39,2 mil.

“Evidente que a emenda aprovada pelo Senado Federal não é mera emenda de redação, mas sim supressão de dispositivos que altera o mérito da proposição”, diz o texto. A votação no Senado aprovou aumento de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil nos salários dos ministros da corte. O valor passa a ser o teto do funcionalismo público e repercute nas demais instâncias da magistratura.

Em mais de uma ocasião, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, comemorou o aumento. Ele o classificou de justo e correto e argumentou que se trata de revisão inflacionária. Além disso, para ele, agora será possível resolver a questão do auxílio-moradia da magistratura. 

Clique aqui para ler o MS.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2018, 11h00

Comentários de leitores

2 comentários

A República brasileira é uma fantasia

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

De fato, muito embora a situação seja muito séria, desperta de fato risos, conforme já pontuado por um comentarista abaixo. Nesse caso, os ministros do STF estarão julgando o mandado de segurança em causa própria, já que eles são beneficiados diretamente pelo aumento ilegal. O caso nos mostra, a toda evidência, que aqui no Brasil nós perdemos completamente a noção do que vem a ser, no plano internacional, independência e imparcialidade jurisdicionais. Juízes julgam os advogados no processo em que o profissional atua no exercício de sua profissão, decidem processos em que são partes, decidem em favor de amigos, parentes, e usam toda espécie de expediente ilegal para fazerem o que é do interesse próprio na atuação profissional. Eventuais recursos, ou exceções de suspeição, são julgadas por eles mesmos, em favor deles próprios. São os donos da jurisdição, da verdade e da lei, sem que o cidadão comum, espoliado e humilhado, tenha o que fazer.

Risível

Professor Edson (Professor)

O ministro favorável ao aumento vai julgar o pedido!!!!, é pra rir.

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