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PGR pede arquivamento de investigação contra Eliseu Padilha por prescrição

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A Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, pediu o arquivamento de uma investigação contra o chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal.

"Como os fatos em apuração ocorreram em 8 de setembro de 2016 - data do suposto encontro reservado entre o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o advogado Djalma Rezende para tratar da multicitada indenização, mister conhecer a ocorrência da prescrição", escreveu Dodge
PGR

A PGR havia solicitado a abertura do inquérito em outubro, mas voltou atrás após a defesa do ministro ter apontado a prescrição do caso e pedido a extinção da pretensão punitiva.

O objetivo era investigar se Padilha cometeu os crimes de prevaricação ou advocacia administrativa no Incra, onde o ministro teria pressionado dirigentes para desapropriação de um imóvel nos municípios de Paraúna e Rio Verde (GO).

"Ao analisar os autos sob esta perspectiva, verifico que, em relação a quaisquer das hipóteses criminais em apuração, houve prescrição da pretensão punitiva estatal em razão da idade do requerido", escreveu Dodge sobre a manifestação da defesa do ministro. 

Padilha tem 71 anos e, de acordo com o artigo 115 do Código Penal, o cálculo do prazo prescricional é reduzido pela metade em relação aos maiores de 70. Padilha é representado pelo advogado Daniel Gerber.

"Considerando a pena máxima aos delitos sob investigação, a prescrição da pretensão punitiva ocorreria normalmente em 4 anos", ressaltou a PGR. "Entretanto, com a diminuição decorrente da idade do ministro-chefe da Casa Civil, esse lapso cronológico diminuiu para 2 anos", concluiu afirmando que o caso teria acontecido em setembro de 2016.

Clique aqui para ler parecer da PGR.
Inquérito 4.737




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Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2018, 21h08

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