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Sem retrocessos

Em evento, Lamachia defende autonomia dos advogados públicos federais

“Não podemos aceitar qualquer forma de retrocesso que venha a retirar autonomia dos advogados públicos”, afirmou Claudio Lamachia, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ao discursar na abertura do 3º Congresso Nacional da Advocacia Pública Federal (Conafe), nesta quarta-feira (7/11), ele ressaltou o papel dos advogados públicos federais na defesa da democracia e da legalidade jurídica.

Lamachia afirmou que a OAB está atenta ao fortalecimento da Advocacia-Geral da União, que corre o risco de perder o status de ministério no governo Jair Bolsonaro (PSL). O presidente eleito estuda a possibilidade de incorporar a AGU a outro ministério para cumprir sua promessa de campanha de reduzir o número de pastas. Defendeu ainda o pagamento de honorários aos advogados públicos federais, com base em lei aprovada pelo Congresso Nacional.

Ao comparar o momento atual com o período da ditadura militar, Lamachia afirmou que naquela época “estávamos todos unidos lutando pela democracia”, mas que hoje “vemos um Brasil dividido e fragmentado”. Segundo ele, “isso não tem feito bem à nossa democracia e ao Brasil”. No entanto, ressaltou, apesar deste momento de turbulência, os advogados públicos federais têm um compromisso coma a defesa da legalidade e controle dos atos da administração pública.

O 3º Conafe termina nesta sexta (9/11), em Brasília. O tema do congresso deste ano é "Direito e Inovação – O impacto da tecnologia na defesa do Estado brasileiro".

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2018, 14h31

Comentários de leitores

2 comentários

incorpora a Defensoria na Secretaria de Ação Social

analucia (Bacharel - Família)

A Defensoria deveria ir para a Secretaria de Ação Social

Acórdão 2573/1TCU OAB é obrigada a prestar contas ao TCU

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista . Se Karl Marx fosse nosso contemporâneo, a sua célebre frase seria:” Sem sombra de dúvida, a vontade da OAB, consiste em encher os bolsos, o mais que possa. E o que temos a fazer não é divagar acerca da sua vontade, mas investigar o seu poder, os limites desse poder e o caráter desses limites. Ufa! Com alegria tomei conhecimento do ACÓRDÃO Nº 2573/2018 que o Egrégio TCU, determinou OAB, prestar contas junto ao TCU. Tudo isso a exemplo dos demais Conselhos de Fiscalização da Profissão. Qual a razão do “jus isperniandi” (esperneio ) da OAB? Qual o medo da OAB prestar contas ao TCU? Como jurista, estou convencido que OAB a exemplo dos demais conselhos de fiscalização de profissões tem a obrigação sob o pálio da Constituição, prestar contas ao TCU, os quais também arrecadam anuidades e taxas de seus filiados. Tudo isso em sintonia ao parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, “ in-verbis” “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária". Estima que nos últimos vinte e dois nos só OAB, abocanhou extorquindo com altas taxas de inscrições e reprovação em massa, cerca de quase R$ 1,0 bilhão de reais, sem nenhuma transparência, sem nenhum retorno social e sem prestar contas ao TCU. Não existe no nosso ordenamento jurídico nenhuma lei aprovada pelo Congresso Nacional dispondo que OAB é entidade sui-generis? “Data-Vênia “ o Egrégio STF não tem poder de legislar. É notório que OAB gosta de meter o bedelho em tudo. Respeite o art. 37 CF.

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