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Provas imprestáveis

Decisão genérica que autoriza grampo é inválida, diz Celso de Mello

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Por entender que a ação penal foi aberta após interceptações com fundamentação genérica, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decretou nesta quarta-feira (7/11) a invalidade das decisões da 1ª Vara Criminal da comarca de Fernandópolis (SP) contra os empresários Edson Scamatti, Pedro Scamatti Filho, Dorival Remedi Scamatti e Mauro André.

Para o ministro, juiz não cumpriu o dever constitucional de fundamentar as decisões. Rosinei Coutinho/SCO/STF

Eles foram denunciados pelo Ministério Público de São Paulo no âmbito da operação fratelli, que investiga fraudes em licitações ligadas à chamada “máfia do asfalto”. A quebra do sigilo telefônico foi deferida pelo juízo de primeiro grau em 2008, e, segundo a defesa, mantida por mais de dois anos sem a necessária fundamentação. Além disso, a defesa alegou que a decisão que decretou a quebra foi genérica e baseada em unicamente em denúncia anônima.

Ao analisar o HC, o ministro Celso de Mello afastou o argumento de que a interceptação telefônica teria sido decretada com base, exclusivamente, em delação anônima. O ministro também afirmou que são possíveis as prorrogações sucessivas da interceptação.

No entanto, no caso, o ministro concluiu que houve ilegalidade na primeira decisão que autorizou a medida, por falta de fundamentação. Segundo Celso de Mello, o juiz decretou e prorrogou interceptações telefônicas em decisões inegavelmente estereotipadas, com texto padronizado, "como se referidas decisões – impregnadas de gravíssimas consequências – constituíssem meros formulários destinados a terem seus espaços em branco preenchidos pela autoridade judiciária conforme a natureza do delito".

Como as interceptações serviram de fundamentação para todas as medidas cautelares determinadas pelo Judiciário, o ministro Celso de Mello invalidou todas as decisões e provas derivadas das interceptações ilegais.

“A exclusão da prova originariamente ilícita — ou daquela afetada pelo vício da ilicitude por derivação — representa um dos meios mais expressivos destinados a conferir efetividade à garantia do 'due process of law' e a tornar mais intensa, pelo banimento da prova ilicitamente obtida, a tutela constitucional que preserva os direitos e prerrogativas que assistem a qualquer acusado em sede processual penal”, disse.

Suspensa
Em março de 2017, no mesmo processo, o ministro Celso de Mello suspendeu cautelarmente a realização dos interrogatórios dos empresários.  O ministro acolheu pedido de reconsideração diante da alegação de que as sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas determinadas no caso ocorreram sem fundamentação juridicamente idônea.

Clique aqui para ler a decisão.
HC 129.646

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de novembro de 2018, 10h05

Comentários de leitores

5 comentários

Do rio que tudo arrasta...

César Augusto Moreira (Advogado Sócio de Escritório)

Para que não milita na seara do Direito penal fica fácil bradar que "no Brasil o crime compensa" que " no Brasil ninguém vai para a cadeia" e outras frases do tipo, justamente porque não depara quase que diariamente com decisões judiciais proferidas em ações penais absolutamente estereotipadas, padronizadas e disparadas fazendo uso do famoso recurso "recorta e cola". O ministério Público recebeu de um grande número de juízes criminais a judicatura. Faz o que quer, pleiteia absurdos que são deferidos, não poucas vezes com a famosa fundamentação "per relationem". No caso de grampo telefônico a população não tem ideia do que se passa diariamente no Brasil com o deferimento indiscriminado de tal medida, seja ao arrepio da lei, seja sem investigação prévia, seja em sucessivas renovações (por anos) sem a mais minima fundamentação para tanto. Pena que o STF seja seletivo ao decretar a nulidade de tal medida autorizada ao arrepio da lei.

Verdade sobre bandidos e amigos da corte

psf (Administrador)

Caros, este bandido que escreve era empregador de 1300 pais de família, teve o sigilo quebrado por trafico de entorpecentes, por nao ter outro motivo para continuidade da escuta, etc. Antes de comentar o que nao conhecem , leiam o processo. Vcs foram desonestos .

Proporcionalidade

André Pinheiro (Advogado Autônomo - Tributária)

Exceto para os incautos, subservientes, não liberais que um estado invasivo e panoptico é melhor que um réu preso.
Ainda mais horripilante é saber que após a vida privada ser vasculhada, penetrada e devassada não haver punição para o Estado Judicante Relapso. O Estado o grande ginecologista proctologista não convidado e seus cidadãos que comemoram a revista íntima, felizes de serem preenchidos e remexidos do avesso, o resultado é só um, o sorriso do submisso.

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