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A macrolitigância financeira em defesa dos direitos fundamentais no Supremo

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4 comentários

Vedação de retrocesso ou de austeridade?

Victor Carvalho Pinto (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Na ADI 5595, o Ministro Lewandowski decidiu que as despesas com saúde jamais poderão ser reduzidas, pois seriam cláusulas pétreas, protegidas pela “vedação de retrocesso”. Pelo mesmo argumento, todas as demais despesas sociais também teriam que ser mantidas. Ocorre que as receitas caíram, devido à recessão econômica, e não são suficientes para cobrir as despesas. A alternativa seria o endividamento, mas a Constituição proíbe que despesas correntes sejam financiadas dessa maneira (regra de ouro). Seria importante que os articulistas se debruçassem sobre esse dilema no futuro. Analisei a ADI 5595 nesse artigo: http://www.brasil-economia-governo.org.br/2017/12/13/principio-da-vedacao-de-retrocesso-social-o-caso-da-vinculacao-de-recursos-para-a-saude/

Caro Dr. Alexandre (Advogado Assalariado)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Meu comentário está alinhado com o artigo. Não critico o que os articulistas defendem. Faço coro com eles.
O que se dessome do artigo é justamente que essa luta pelos direitos fundamentais do indivíduo, notadamente o direito à saúde que tem como contrapartida o dever do Estado em prover os meios para garanti-la a todos, não possa padecer obstruído em razão de uma macrojustiça que produza microinjustiça, como se dá quando o Estado tenta eximir-se do cumprimento do dever que a Constituição lhe impõe sob o argumento de que, v.g., o custeio de certos medicamentos não está contemplado no orçamento e a Justiça, em suas instâncias finais, acolhe esse tipo de defesa.
A macrojustiça, como eu disse, e o fiz por concordar com os articulistas, deve ser instrumento da microjusitça, de modo que, independentemente da previsão orçamentária, o dever do Estado em prover a saúde do indivíduo, qualquer indivíduo, há de ser cumprido, o que conduz à obrigação de os governantes alocarem também verbas contingenciais para tal fim, e tendo em vista as manobras feitas no orçamento para driblar o cumprimento desse dever estatal, o Judiciário há de interferir para garantir o cumprimento daquele dever.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Ao colega Sergio Niemeyer

Alexandre (Advogado Assalariado)

Prezado,

Eu também tinha vindo seco para criticar na linha que vc escreveu, mas relendo com calma o texto me pareceu que os articulistas na verdade sustentam que a luta pela efetivação dos direitos fundamentais deve se dar TAMBÉM no plano macro.

Claro, eu posso (e é bem provavel) estar errado.

Em síntese: se não estiver orçamento, a pessoa morre.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O que o artigo defende, em síntese, é que o dever do Estado de assegurar a saúde ao indivíduo deve estar contido no orçamento, ainda que sob a rubrica das contingências, sem restrições.
Não se pode admitir que ausência ou insuficiência orçamentária seja causa justificadora da degradação da saúde do indivíduo e do descumprimento da garantia estatal de prestar socorro à pessoa, ainda mais quando disso pode resultar a morte do enfermo.
A “macrojustiça” não pode ser um instrumento legitimador a serviço da “microinjustiça”. Ao contrário, o que o artigo sustenta é que a macrojustiça deve ser um mecanismo assecuratório poderoso da microjustiça.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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