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Tribuna da Defensoria

O trabalho da DPU na defesa dos direitos dos migrantes venezuelanos

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Dentro da missão institucional de promoção dos direitos humanos e defesa dos direitos aos necessitados, a Defensoria Pública da União tem atuado extrajudicial e judicialmente em favor dos migrantes da Venezuela desde a intensificação do fluxo em 2016.

O direito à educação foi alvo da primeira atuação feita pelo Grupo de Trabalho Migrações, Apatridia e Refúgio. Após a provocação, o MEC manifestou-se informando que compreende que não deverá haver discriminação das crianças oriundas de outros países no que tange à educação escolar, entendendo não ser exigível documentação traduzida para efetivação de matrícula nas redes públicas de ensino fundamental e médio.

A primeira atuação judicial coletiva ocorreu ainda em 2016. A DPU impetrou habeas corpus em favor de cerca de 450 venezuelanos que iriam ser deportados de forma sumária. Decisão liminar concedeu a ordem para assegurar a esta coletividade detida na sede da Polícia Federal o direito de permanecer no país até decisão final proferida no processo administrativo em que assegurado o devido processo legal.

Posteriormente, um novo desafio se formulava para os venezuelanos: como realizar regularização migratória deste novo perfil de fluxo migratório, que se mostra extremamente complexo e multifacetado, eis que abrange imigrantes econômicos, solicitantes de refúgio e indígenas? O principal objetivo era documentar estas pessoas, tirando-as da clandestinidade e as inserindo na sociedade brasileira através do acesso a direitos.

Frente a esta situação, a DPU juntamente com diversos órgãos públicos e representantes da sociedade civil recomendou ao Conselho Nacional de Imigração a edição de uma resolução que criasse uma solução migratória alternativa que oferecesse amparo a este grupo. Tal recomendação foi acolhida pelo Estado brasileiro que regulamentou a residência temporária para os venezuelanos através da Resolução Normativa 126/2017 do CNIg, que permitia o trabalho regular do migrante.

Ocorre que, a Resolução previa o pagamento de taxa elevada para optar por esta via de regularização migratória. Assim, a DPU ajuizou ação civil pública em parceira com o MPF, com o escopo de isentar os migrantes venezuelanos da taxa.

Em sede liminar, o magistrado deferiu o pedido determinando que a União se abstivesse de condicionar o processamento da solicitação de residência temporária ao pagamento da taxa, quando formulado o pedido por estrangeiro carente.

Em outubro de 2017, a DPU iniciou trabalho em parceria com a UNODC (Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime) dentro do programa GLO.ACT, financiado pela União Europeia, para promover assistência jurídica aos migrantes, bem como capacitação para agentes do poder público e sociedade civil dentro da temática de tráfico de pessoas e contrabando de migrantes.

Os “Projeto Roraima”, “Projeto Manaus” e “Projeto Belém” contaram com a participação de representantes de outras agências da ONU, como o Alto Comissariado da Nações Unidas para Refugiados, Organização Internacional para as Migrações e Fundo para Populações das Nações Unidas.

Os projetos consistiram em uma missão itinerante da DPU que realizou, aproximadamente, 500 atendimentos, diversas reuniões, bem como a capacitação de cerca de 250 agentes públicos e integrantes da sociedade civil.

Uma nova atuação judicial teve que ser feita em abril de 2018. A governadora de Roraima ajuizou ação civil originária no STF requerendo dentre outros pedidos, o fechamento da fronteira do Brasil com a Venezuela. Em face desta situação, a Defensoria Pública da União requereu o ingresso na ação na condição de amicus curiae.

Em paralelo, já no campo extrajudicial, a unidade da DPU em Roraima realiza atividades para migrantes nos abrigos de Boa Vista. As palestras educativas têm como foco esclarecimentos sobre a atuação da Defensoria Pública na assistência jurídica aos migrantes e refugiados, regularização da situação migratória do estrangeiro em território brasileiro, direitos à saúde e à educação e acesso a benefícios assistenciais no Brasil. Ademais, atendimentos individuais promovem o acesso desta população à DPU e garantem o direito à assistência jurídica gratuita.

Já na fronteira, a atuação começou a ser ininterrupta a partir de agosto de 2018, quando a Defensoria Pública da União passou a integrar a Operação Acolhida do Governo Federal, em Pacaraima. Neste local, a DPU atua garantindo a entrada segura, regular e ordenada de pessoas em território brasileiro; bem como buscando prevenir, especialmente quanto a crianças e adolescentes indocumentados ou separados de seus pais, situações de tráfico de pessoas, por meio da aplicação da Resolução Normativa Conjunta CONANDA/CONARE/CNIG/DPU.

Por fim, é importante pontuar que, durante toda a atuação da DPU, o Grupo de Trabalho Migrações, Apatridia e Refúgio sempre defendeu os direitos dos migrantes em órgãos colegiados como no Comitê Nacional para os Refugiados e no Conselho Nacional de Imigração, com participação efetiva nos grupos de trabalho, nos grupos de estudos prévios e nas reuniões plenárias desses órgãos. No intuito de colaborar com a política migratória do país, a Defensoria também tem apresentado continuamente notas técnicas sobre os temas e atos normativos pendentes de regulamentação após a nova lei da migração.

O contato direto do migrante com o defensor público permite o entendimento das principais dificuldades enfrentadas na ponta do sistema migratório, bem como as barreiras encontradas para a devida integração no Estado brasileiro. Assim, a Defensoria se reafirma como instituição que contribui de maneira significativa para a política migratória do Brasil.

 é defensora pública federal, integrante do Grupo de Trabalho Migração, Apatridia e Refúgio da DPU.

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2018, 10h10

Comentários de leitores

4 comentários

Incrível

Nihkkoh (Estudante de Direito)

Parabéns pelo maravilhoso trabalho.

Parabéns para a DPU

Thiago Bandeira (Funcionário público)

Contudo, não são migrantes, são refugiados, fogem de uma ditadura.

E os brasileiros?

MACUNAÍMA 001 (Outros)

Será que dá para essa tal de DPU (nome estranho - defende o governo, a União? ) fazer algo para concretizar os direitos fundamentais de milhões de brasileiros desempregados, para as crianças sem creche, sem educação, sem saúde, sem segurança, sem saneamento básico, refugiados em sua própria terra?

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