Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Opinião

Moro comete infração ao tirar férias para montar equipe do novo ministério

Por  e 

Em termos jurídicos, parece claro que um juiz de Direito só pode aceitar um cargo político no Poder Executivo se, antes, pedir exoneração. Afinal, a Constituição veda que o juiz exerça atividade político-partidária. Consequentemente, parece óbvio — embora o óbvio se esconda e esteja no anonimato no Brasil — que, se o juiz, sem sair do cargo, aceita convite para ser ministro de Estado e, sem sair do cargo, entra em férias para organizar o ministério, ele estará infringindo o Estatuto da Magistratura, o Código de Ética dos juízes e a Constituição da República.

Parece tão simples isso. Além do mais, por qual razão os cidadãos da República têm de continuar a pagar o salário do juiz, em férias, para organizar o seu ministério? Ele tem direito a férias? Pois bem. Se tem, não pode tirá-las na condição de juiz já aceitante de um cargo no Poder Executivo. Isso ou temos de desenhar?

O que espanta (ou não espanta) é que, no Brasil, estamos nos acostumando a deixar passar essas coisas. O tribunal ao qual Moro é vinculado deveria, de oficio, abrir um procedimento. O CNJ tem o dever de fazer. Mas, pelo visto, até agora, nada.

Assim, estamos diante de uma situação híbrida: um juiz que está de férias preparando seu ministério para assumir quando deveria pedir demissão do cargo que é absolutamente incompatível com a política. Nem vamos falar, aqui, da situação criada pela aceitação de um cargo político a convite de um presidente que se beneficiou — em termos eleitorais — das decisões do juiz em tela. Nem é necessário falar das declarações, peremptórias — e conhecidas de todos (público e notório) —, do juiz afirmando que, acaso aceitasse um cargo político, isso colocaria em dúvida a integridade (vejam, colocaria em dúvida a integridade) do trabalho por ele realizado (as palavras são essas mesmas).

Todavia, nada disso nos importa, aqui. Estamos apenas chamando a atenção para a falta de prestação de contas à sociedade e a falta da prestação de contas dos órgãos que deveriam fiscalizar os atos dos agentes públicos. Essa prestação de contas se chama accountability.

Não esqueçamos que a imparcialidade de um juiz é a joia da coroa judiciária. No momento em que a imparcialidade sai por uma porta, por outra entra o vale-tudo. Inocentes pagarão pelos culpados. É a instituição judiciária que está em jogo.

Se isso vira precedente, qualquer juiz ou membro do MP poderá negociar seu cargo com um governo. Se o governo aceitar que o juiz ou promotor assuma o novo cargo, esse juiz poderá continuar no cargo montando sua pasta, até o dia da posse. Sim, porque, afinal, qual é a diferença entre estar de férias e estar no exercício da função? Afinal, o próprio Moro estava em férias quando impediu o cumprimento de um Habeas Corpus, não faz muito.

Ou seja, se para Moro não existe férias para juízes — estando sempre com competência (há até acórdãos de tribunais dizendo isso, errada ou acertadamente) —, então podemos concluir, sem medo de errar e sem colocar uma gota de subjetivismo, que o juiz Sergio Moro, em férias ou não, está exercendo atividade outra que não a de magistrado. Ou montar um ministério é atividade de um magistrado?

Aliás, segundo o jornal O Globo, só depois de suas férias é que o TRF-4 poderá providenciar o seu substituto na "lava jato" (afinal, como se sabe, o juiz é titular e só abre vacância com sua saída, e não por suas férias!). Mais um prejuízo.

No caso, a montagem do Ministério da Justiça e Segurança constitui atividade tipicamente político-partidária, totalmente estranha à magistratura. Estando ainda no cargo. Não é necessário ser filiado para exercer atividade política partidária. Aliás, fosse necessária a filiação para configurar o tipo administrativo, a Constituição teria colocado "filiação", e não a palavra atividade.

Aguardemos. Na verdade, este texto é muito mais uma pauta para jornalistas do que um material para juristas e para o Judiciário, se nos permitem uma pequena ironia!

Pedro Estevam Serrano é advogado, professor de Direito Constitucional, Fundamentos de Direito Público e Teoria Geral do Direito da PUC-SP, pós-doutor em Teoria Geral do Direito pela Universidade de Lisboa e doutor e mestre em Direito do Estado pela PUC-SP.

 é jurista, professor de Direito Constitucional e pós-doutor em Direito. Sócio do escritório Streck e Trindade Advogados Associados: www.streckadvogados.com.br.

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2018, 14h46

Comentários de leitores

49 comentários

O juiz político

Mariana de Arco e Flexa Nogueira (Servidor)

Professor, excelentes ponderações acerca da atitude do referido juiz federal. É muito triste para nós, que estudamos o Direito todos os dias, termos que lidar com terceiros achando "lindo" esse papelão que o Moro está fazendo, e, pior, como se fosse normal toda essa situação, mormente porque o mesmo havia dito, no passado, que jamais assumiria um cargo político. Todavia, na primeira oportunidade, embora o futuro governo do presidente eleito seja extremamente criticado no âmbito internacional e por metade dos brasileiros, o "juiz herói" resolve atuar e "ajudar" contra a corrupção, que, por sinal, para ele, é seletiva. Simplesmente PATÉTICO. Adoro os textos do CONJUR e principalmente os do senhor, por ter coragem de falar o que muitas pessoas não têm! Ademais, vi uma notícia recente no sentido de que o CNJ está investigando eventual atuação político partidária por parte de Moro, o que, para mim, resta nítida. Parabéns pelo texto!!!!

Rodrigo Cezar Stagnret (Servidor)

Eududu (Advogado Autônomo)

O prezado comentarista acsgomes (Outros) já abordou o problema da conceituação do que seja “dedicar-se a atividade político-partidária”, referindo-se a um interessante artigo já publicado aqui no Conjur (https://www.conjur.com.br/2017-out-25/manifestacao-politica-juiz-nao-atividade-partidaria-parecer) e transcrevendo parte do parecer do Professor Rogério Dultra dos Santos, para quem “a magistratura é e deve ser apartidária, mas não é nem pode ser apolítica.”

E creio que o entendimento exposto no referido artigo e no trecho transcrito seja o mais razoável. Afinal, qual é a ação típica que caracteriza a dedicação a atividades político-partidárias? Eis o cerne da questão.

E, já que devemos ser técnicos, os articulistas deveriam pesquisar o que diz a jurisprudência. Porque já deve haver julgados a respeito. Já houve Senador cassado que voltou a ser Procurador de Justiça (Demostenes Torres), Juízes discursando contra o impeachment da Dilma em palanque do PT...

Então, se Lênio resolveu (logo e somente) agora escrever sobre o tema, deveria ter ido um pouco mais a fundo, inclusive abordando casos pretéritos.

A questão posta no artigo tem sentido jurídico, sem dúvida. Mas a interpretação do que seja atividade político-partidária foi nitidamente exagerada e parcial.

Hermenêutica falta é aos críticos do texto

Rodrigo Cezar Stagnret (Servidor)

Parabéns novamente Prof. Streck, especialmente pela coragem.
Parece que os nobres juristas que estão criticando o texto não entenderam nem um pouco o que foi escrito.
Não se está discutindo CUMULAÇÃO DE CARGOS (até porque é incontroverso que o cargo não existe ainda), e sim a INCOMPATIBILIDADE DE ATIVIDADES. Existindo ou não o cargo, tendo sido nomeado ou não, ao magistrado é proibido exercer qualquer atividade político-partidária, seja nas férias, no almoço, no fim de semana, enfim, enquanto for magistrado.
E, sendo ou não nomeado ministro, as atividades (ainda que preliminares) tem cunho político-partidário. Aliás, se a função ainda nem existe, aí que se reforça que o ato é meramente político-partidário, porque nem cargo existe ainda. Lembre-se que uma atividade política não precisa de mandato.
Então o pessoal está fazendo uma verdadeira "salada", falando de cumulação de funções — o que não foi nem citado no texto — com incompatibilidade de atividades. Programar equipes, fazer reuniões, etc, são atividades. Se dizem respeito a um ministério (ainda que futuro), tem a ver com política, com partido político.
É simples.
Votei em Bolsonaro, ok. Mas o raciocínio aqui é jurídico. Paremos com essa ingenuidade de polarizar as coisas, endeuzar pessoas e defender posições incondicionalmente. Sejamos críticos. Se nós não tivermos raciocínio jurídico, quem mais na sociedade terá?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 13/11/2018.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.