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Monitoramento da situação

CNJ restabelece comitê nacional de combate ao trabalho escravo

O Conselho Nacional de Justiça restabeleceu o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas, que será presidido pelo conselheiro Luciano Frota.

Entre as principais ações a serem efetivadas pelo comitê estão o monitoramento das ações judiciais em curso que tratem do tema e ações de prevenção desses crimes junto a entidades da sociedade civil.

O Brasil assinou as Convenções 105 e 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) comprometendo-se a abolir toda forma de trabalho forçado ou obrigatório. De acordo com dados oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego, desde 1995, mais de 53 mil trabalhadores foram resgatados dessas condições pelo Estado brasileiro.

O Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas será composto por nove membros, em que estão incluídos os também conselheiros do CNJ Valtércio de Oliveira e Fernando Mattos, e a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Flávia Moreira Guimarães Pessoa, além de magistrados da Justiça do Trabalho, Justiça Federal e da Justiça Estadual.

De acordo com o conselheiro do CNJ Luciano Frota, o comitê deverá discutir com os comitês estaduais de combate ao trabalho escravo medidas que possam acelerar o andamento dessas ações na Justiça. “Cada sentença condenatória desse ilícito tem um efeito essencial na sociedade, inibe a prática”, diz o conselheiro Frota.

O comitê nacional tem a função de presidir o Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas à Exploração do Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet), criado em 2015 por meio da Resolução CNJ 212. O fórum promove o levantamento de dados estatísticos relativos ao número, à tramitação, às sanções impostas e outros dados relevantes sobre inquéritos e ações judiciais que tratem da exploração de pessoas em condições análogas à de trabalho escravo e do tráfico de pessoas.

Uma das preocupações que será debatida no fórum é a redução do conceito de trabalho escravo proposta em alguns projetos de lei em andamento no Congresso Nacional. “Ao não considerar o conceito de escravidão contemporânea, essas propostas podem fazer com que a situação do trabalhador que não tem água potável para beber, não tem local para fazer suas necessidades e vive sem condições de higiene não seja considerada análoga à de trabalho escravo”, diz o conselheiro Frota.

Outra ação do comitê, de acordo com o conselheiro, será dialogar com entidades da sociedade civil que lidam com o tema do trabalho escravo e tráfico de pessoas para discutir ações preventivas desses crimes. “Considero importante a instituição de um cadastro de empresas flagradas em recrutamento de trabalhadores em condições análogas às de escravo. Temos um compromisso internacional de eliminação do trabalho escravo e empresas que não se alinham a isso não podem receber créditos públicos”, diz. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ. 

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2018, 12h21

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Os 30 anos da Constituição X 22 escravidão moderna

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

CONJUR 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO
“Na nossa sociedade, privar um homem de emprego ou de meios de vida, equivale, psicologicamente, a assassiná-lo". (Martin Luther King).A Carta magna Brasileira baniu a tortura e penas cruéis, que imperavam em nosso país, mas a censura, que tinha sido abolida, ainda hoje continua imperando principalmente por parte grandes jornais nacionais que não têm interesse em divulgar as verdades, ou seja: O retorno do trabalho análogo a de escravos, a escravidão contemporânea da OAB, que se diz defensora da Constituição, porém é a primeira a afrontá-la, ao cercear os seus cativos, o direito ao primado do trabalho, e usurpar o papel do Estado (MEC), a quem compete avaliar o ensino, (Art. 209CF), bem como usurpar o papel do Congresso Nacional, ao legislar sobre o exercício profissional,
Vejam Senhores a incoerência e a ingratidão da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Em 19 de maio de 2014 OAB homenageou pasme, o então o vice-presidente da República, Michel Temer. O ex-presidente da OAB, lembrou da atuação de Michel Temer para a consolidação da Democracia. Afirmou: “Em diversos momentos da História, Michel Temer esteve do lado da advocacia brasileira. Informou que na redação atual do Artigo 133 da Constituição Federal, que partiu de uma emenda de sua autoria. “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei “. Dito isso o art. 133 da CF foi um grande jabuti inserido na Constituição , pasme, pelo então Deputado Constituinte Michel Temer, diga-se de passagem, um dos Presidentes da República de maior popularidade da história do Brasil. Será esse o argumento para OAB não prestar contas ao Egrégio TCU? Fim do trabalho análogo escravo

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