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Apenas com autorização

CNJ mantém decisão que restringiu acesso de advogados no TJ do Maranhão

O Conselho Nacional de Justiça considerou improcedente o pedido da seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil de anular decisão do Tribunal de Justiça local que só permite o acesso de advogados aos gabinetes dos magistrados com autorização.

A decisão foi tomada em um recurso administrativo da OAB-MA que pedia a nulidade de uma determinação de 2014 que restringe o acesso de advogados a balcões de secretarias do TJ-MA. Os profissionais só podem entrar nos gabinetes com autorização de juízes ou dos secretários judiciais. 

O processo foi julgado inicialmente em 2016, no Plenário Virtual, quando foram abertos dois votos divergentes. Em março deste ano, o caso foi levado ao CNJ, mas com a contagem de votos zerada. À época, a ConJur divulgou o descarte dessas divergências. 

Com isso, a decisão considerada unânime — ao ignorar os votos contrários ao do relator Valtércio de Oliveira — foi anulada pela ministra Cármen Lúcia, então presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal. Ela havia afirmado que o julgamento voltaria à pauta "oportunamente".

O caso foi julgado novamente no último dia 23, quando a maioria não deu provimento ao recurso da Ordem. Valtércio de Oliveira manteve seu entendimento de que “não é ilegal o ato que, em nome da ordem dos trabalhos e da segurança de servidores, magistrados e processos, restringe a entrada de pessoas estranhas ao quadro funcional do Tribunal às dependências internas da serventia”. 

Ainda de acordo com o relatório, a resolução judicial “não impede o exercício da atividade profissional dos advogados e se situa no âmbito da competência e da autonomia do tribunal requerido para regular o funcionamento dos seus serviços”.

“Ausente qualquer prova ou sequer indício de que, desse ato, tenha resultado em cerceio à prática da advocacia perante os órgãos daquela Justiça Estadual”, acrescenta o relator. Restaram vencidos os conselheiros André Godinho, Henrique Ávila e Valdetário Andrade Monteiro. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MA.

Clique aqui para ler a decisão.
PCA 0005105-94.2014.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 5 de novembro de 2018, 14h00

Comentários de leitores

7 comentários

Poder judiciário, o poder que não recebe voto...

LAFP (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

A pior ditadura que existe, como dizia rui barbosa, é a do poder judiciário. Contra ela, não há a quem recorrer.

OAB está morta

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Há muitos anos eu tenho dito, quase que isoladamente, que os advogados precisam se organizar através de uma entidade de classe criada para essa finalidade. Da OAB, hoje, restam apenas escombros reluzentes com o dinheiro farto das anuidades, que na prática só servem mesmo para sustentar a luxuria de seus dirigentes. Veja-se que estamos em plena época eleitoral na Ordem. A eleição para as Seccionais é neste mês de novembro. No entanto, nenhum debate, nenhuma discussão, nenhuma proposta. A grande maioria dos advogados sequer sabe quem são os candidatos, ou suas propostas. Toda atividade eleitoral é voltada a discutir nos bastidores a repartição do poder. Brigam pelo poder por sobre as caixas de assistência, outros reclamam maior ou menor participação nos tribunais de ética exclusivamente para manipular decisões visando acobertar aliados, e perseguir desafetos. Outros ainda se atritam pelo poder nas comissões de prerrogativas, ávidos por usar a função para buscar aproximação com autoridades denunciadas como violadoras das prerrogativas e, como de praxe, obter vantagem pessoal. Assemelham-se a mercenários repartindo os espólios de guerra. A OAB está morta em sua função institucional e, o que é pior, parece inexistir na classe a percepção dessa situação ou qualquer vontade no sentido de buscar novos rumos.

Alinhado com o momento

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Como a ascensão do regime Bolsomorista, a magistratura se sente segurada para, de uma vez por todas, informar as prerrogativas da advocacia. De forma articulada, as interpretações de quase todos os órgãos do Judiciário, e inclusive do CNJ, é no sentido de que as prerrogativas dos advogados existem e devem ser respeitadas, mas devem se "compatibilizar" aos interesses dos agentes públicos em geral. Assim, muito embora a lei institua como prerrogativa legal dos advogados ser atendido pelo magistrado sem marcação de horário ou outra formalidade, os magistrados podem regulamentar a questão para efeito do que chamam de "racionalização", inclusive criando obstáculos para que os advogados não sejam recebidos. Trata-se, em verdade, de mero exercício retórico que tem por finalidade única negar vigência à lei. Essa atividade tem se tornado cada vez mais fácil devido à fragilidade da OAB na fase atual. A grande maioria dos que exercem atividade na Ordem dos Advogados do Brasil objetivam primordialmente a defesa de interesses pessoais. Surgidas as situações conflituosas ou embaraçosas (como o julgamento citado na reportagem), na qual é necessário pulso forte para fazer valer a lei, acovardam-se, transigindo facilmente. Essa atividade de desarticulação das prerrogativas da advocacia está alinhada com a situação de momento. Para triunfar, o regime Bolsomorista necessita poderes amplos para violar a lei e a Constituição, o que pode ser facilmente obtido quando a advocacia se encontra amarrada e sem condições de atuar. Naturalmente, haverá um preço caro a ser pago, notadamente pelos mais fracos, que só no futuro será identificado.

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