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Proposta de Witzel

Não apoio "homicídio oficial", diz Marco Aurélio sobre "abate" de bandidos

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O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, criticou nesta quinta-feira (1º/11) a proposta do governador eleito do Rio de Janeiro, o ex-juiz Wilson Witzel (PSC), de “abater” quem estiver portando fuzil.

Marco Aurélio discorda da proposta de Witzel de "abater" quem estiver com fuzil.
Sérgio Rodas

Questionado pela ConJur se concordava com a interpretação de Witzel de que o policial que atira para matar uma pessoa com arma de guerra age em legítima defesa, Marco Aurélio foi sucinto. “Não passa pela minha cabeça o homicídio oficial”, disse o ministro, que participou de evento na Associação Brasileira de Direito Financeiro, no centro do Rio.

Medida inócua
Witzel entende que, ao disparar contra um sujeito portando um fuzil, o policial estaria agindo em legítima defesa. “A autorização está no artigo 25 do Código Penal: o policial estaria agindo em legítima defesa de si próprio e da sociedade para repelir uma agressão iminente. Não é sair atirando para matar. Acontece que quem está portando uma arma de guerra certamente não está disposto a conversar ou negociar com as forças policiais e está na iminência de matar pessoas inocentes. Como professor e conferencista de Direito Penal há muitos anos, esta é a minha posição. Como governador, vou orientar que os policiais ajam desta forma, exatamente nos termos da lei. Mas a polícia será mais bem treinada e preparada, as operações serão mais cirúrgicas e filmadas, para evitar ilegalidades”, explicou o ex-juiz à ConJur.

No entanto, professores ouvidos pela ConJur afirmam que o Código Penal não admite essa presunção de que o porte de fuzil significa agressão iminente. Segundo eles, é preciso que, efetivamente, haja um risco real de agressão.

Além disso, os especialistas apontam que, como governador, Witzel pode ordenar que agentes de segurança “abatam” quem estiver com fuzil e determinar que a Polícia Civil enquadre os casos como mortes decorrentes de confronto policial, nas quais é presumida a legítima defesa.

Porém, se o Ministério Público quiser, poderá continuar oferecendo ações penais nessas situações. E a palavra final, como sempre, será do Judiciário. Assim, o agente de segurança que “abater” uma pessoa armada continuará correndo risco de ser condenado por homicídio, por mais que o governador afirme que não.

O presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), tem proposta semelhante, mas mais ampla. Ele quer criar uma “excludente de ilicitude” para que policiais que matam em serviço não tenham que prestar contas à Justiça. A ideia do presidenciável não é nova. O Exército e o governo Michel Temer vêm pedindo mais proteção jurídica para os militares que atuam na intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro. O objetivo é que eles não sejam punidos por atos e mortes em operações. 

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2018, 16h49

Comentários de leitores

3 comentários

Atacar a causa ou o efeito?

Dr. Jorge Ávila - previdenciário, trabalhista, consumidor (Advogado Sócio de Escritório - Previdenciária)

Como é típico dos novos governantes citados, apresentam soluções simplistas para resolver problemas notadamente complexos, sem considerar a causa dos mesmos. A propósito, como é que os fuzis chegam às mãos dos criminosos?

Tinha que ser ele...

Marco 65 (Industrial)

O Ministro Marco Aurélio, como sempre, dificultando a vida de quem se dispõe a resolver a indecência e as mortes praticadas á luz do dia por bandidos enquadrilhados, que, por conta da impunidade, têm a audácia de desfilar nas ruas empunhando rifles de alto poder de alcance.
Ainda bem que falta pouco tempo para que o nobre Ministro deixe o STF.

Júri Popular na Justiça Militar

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Esses casos deveriam ser processados na Justiça Militar e julgados por Júri Popular.

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