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Decreto dos portos

Barroso nega que aliados de Temer acessem inquérito antes de diligências

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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, negou, nesta sexta-feira (30/3), pedido de advogados interessados em acessar autos do inquérito que investiga suspeitas de irregularidades na edição de decreto relacionado ao funcionamento dos portos.

Para Barroso, é preciso preservar sigilo das diligências feitas por investigadores.

Por ordem de Barroso, foram presos temporariamente nesta quinta (29/3) o empresário e advogado José Yunes, ex-assessor do presidente Michel Temer (MDB); Wagner Rossi, ex-ministro da Agricultura; Antonio Celso Grecco, dono da Rodrimar; e João Batista Lima Filho, o coronel Lima, da reserva da PM e amigo de Temer.

O inquérito dos portos investiga se Temer recebeu propina para favorecer empresas do setor portuário na publicação do Decreto 9.048, que alterou regras do setor e teria favorecido a Rodrimar, que atua no Porto de Santos.

As defesas tentaram acesso aos autos, mas Barroso afirmou que a decisão que autorizou as detenções e buscas e apreensões sintetiza tudo o que há no inquérito. Ou seja: a representação da Polícia Federal e a manifestação da Procuradoria-Geral da República.

“Nada obstante isso, concluídas as diligências sigilosas, os autos estarão à disposição da defesa”, disse o ministro. Ele ainda declarou que os pedidos de revogação das prisões temporárias serão analisados depois de ouvida a procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Clique aqui para ler a decisão.
INQ 4.621

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2018, 7h02

Comentários de leitores

1 comentário

Nunca vi tanto autoritarismo em minha vida

Felipe Costa - Advogado Ceará (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Já é questionável (no que se refere a constitucionalidade) o fato de o Min. Barroso acatar pedido da PGR no sentido de determinar a investigação do Presidente M. Temer por fatos anteriores ao mandato.
Também é questionável a legalidade/constitucionalidade das prisões preventivas decretadas recentemente, visto que o funfamento utilizado (probabilidade de destruição de provas) é frágil, pois, certamente, mandados de busca e apreensão seriam suficientes para evitar possíveis destruição de provas.
Por fim, temos essa verdadeira afronta ao direito de defesa (manifestamente deixado de lado para que se privilegie o direito de acusação), tendo em vista o que determina a súmula vinculante 11 e o inciso XIV c/c §§ 11 e 12 do art. 7º do Estatuto da OAB (com redação dada pela Lei n. 13.245/2016).
Ora, se há diligências em andamento, o advogado tem direito de ter acesso ao que foi apurado até a diligência, não afetando em absolutamente nada as diligências em andamento.
Esse Barroso é um ditador. É arbitrário. Esse papinho de iluminismo é conversa! É papo furado. É álibe de gente com mentalidade autoritária, como é o caso desse constitucionalista farsante.
O Senado, tão logo recupere sua legitimidade e coragem, deve atuar no sentido de retirar a toga desse farsante/autoritário.

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