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STF não pode assumir papel legislador e mudar momento de execução da pena

Comentários de leitores

7 comentários

Sempre bom ler um estudioso.

Rinaldo Araujo Carneiro - Advogado, São Paulo, Capital (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Só o título bastaria, é claro e suficiente.
Mas o povão quer o Lula na jaula (eu também!), então vamos assim desde logo atropelar a Carta Magna, já que alguns dos nossos motoristas de toga se acham iluminados.
Se ao invés de elasticamente "interpretarem" conteúdos constitucionais tão objetivos (como os conceitos da presunção de inocência e do trânsito em julgado), nossos alumiados de toga se limitassem ao seu único papel original, de guardiões da Constituição, já tava bom demais !
"Disse Deus: faça-se a luz, e fez-se a luz. E viu Deus que a luz era boa, e dividiu a luz das trevas. E chamou à luz dia e às trevas noite. " Genesis
Mas Deus não conhecia ainda o STF, a luz do saber direito.

Tecnicamente impecável!

Leônidas Scholz - Advogado Criminal (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Caro Afrânio,
Sinceras congratulações pela clarividência, pela lucidez, pela coesão intrínseca do raciocínio!
Em face de comentários anteriores, apenas uma ligeira observação: a Constituição brasileira não define, tampouco - e menos ainda - restringe a garantia do 'duplo grau de jurisdição'.
O diploma normativo que a consagra é a Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica. E, mais, como garantia MÍNIMA: "ARTIGO 8 (...) 2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa. Durante o processo, toda pessoa tem direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas: (...) h) direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior" !!!

O art. 283 do CPP é bem claro.

Weslei Estudante (Estagiário - Criminal)

A presunção de inocência vai até o trânsito em julgado (art. 5°, LVII da CF) isto é bem claro também, porém:

a) Não impede prisão em flagrante (art. 283 do CPP c/c arts. 301 a 310 do CPP);
b) Não impede prisão temporária (art. 283 do CPP c/c Lei 7.960 de 89);
c) Não impede prisão preventiva (art. 283 do CPP c/c arts. 311 a 316 do CPP);
Por óbvio não impede a prisão após o trânsito em julgado.

E não impediria, na minha opinião, questões sobre o fato se exaurir na 2ª instância, se positivados, todavia não há positivação em lugar nenhum!

Exemplo: Sou contra o aborto, temos regras e princípios positivados sobre a proibição, por óbvio temos princípios que podem permitir. Hoje temos uma parcela da sociedade que é a favor do aborto (vontade política). Imaginamos um julgador fazer uma ponderação apenas por princípio, isto apenas no âmbito do poder judiciário, a favor do aborto, por óbvio isto não seria uma ponderação, mas sim “legislação”, ou seja, o julgador impondo sua vontade particular (vontade política), para isto basta ter algo abstrato, bom.. princípio é algo abstrato e quando passa por cima de várias regras e outros princípios temos a (vontade política).
A mesma lógica é neste caso, basta contar o tanto de regras e princípios expressos sobre o assunto. Permitir prisão em 2ª instância no âmbito do poder judiciário é aplicar a (vontade política do momento).

Enfim, (vontade política) deve influenciar o poder legislativo, nunca o poder judiciário.

Oficial da gestapo é forte, mas do mobral jurídico

Macaco & Papagaio (Outros)

Aplicar a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro de 1942, e ainda sobreposto a uma cláusula pétrea constitucional?
Dizer que só existe o DUPLO grau de jurisdição?
Onde é que está a lei que prevê que, em matéria criminal, há obrigação de prisão automática "após a 2ª instância"?
E quem disse que se encerra a discussão sobre matéria de fato nos recursos especial ou o extraordinário em processo penal?
Independente de Lula (que politicamente já está inelegível, POR FORÇA DE LEI, e não de invenção ou vontades unilaterais), o Brasil é soberano e governado por meio de suas normas; e não pela opinião de meia dúzia de Ministros?
"...praticamente não se conhece no mundo civilizado um país que exija o trânsito em julgado". E daí?
O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, que, por sinal, é ESCRITO, serve para que a sociedade seja harmonizada com segurança; e não o inverso... sim e para evitar que néscios, oportunistas ou carniceiros interpretem e apliquem o ordenamento jurídico da Nação ao seu bel prazer, ainda que sob o pretexto de "equacionar .. deveres ou obrigações”.
Ao invés de falar bobagens, estudar um pouco não faz mal.
Tá com preguiça de ler?
Atenha-se ao art. 283 do Código de Processo Penal.
Não acha importante respeitar a à letra da lei?
Vai ser escravo de um carrasco.
E na guilhotina... corta a cabeça de quem, em um recurso final, poderia mostrar sua inocência.
Quer julgar sem o devido processo legal?
Bota teu filho e tua mãe nas mãos de bárbaros...daí você saberá o que é um mundo civilizado.
Não tem ou não liga pra mãe ou para filho (nem pra lei) ?
qualquer povo ..ou pessoa.
Permanece na GESTAPO e fica no MOBRAL JURÍDICO
É nos "achismos" que se nascem os fascismo e os nazismos.

Cuidado...

Paulo Moreira (Advogado Autônomo - Civil)

Uma Garantia Fundamental é sempre perigosa. Mas quando é em relação ao outro. A lei é ruim. Mas quando é aplicada ao outro.

Eu, não. Se eu praticar um crime, algo que pode acontecer a qualquer um, aí a coisa de muda de figura. Se for o meu filho, então... ah, aí tem que prevalecer a Garantia perniciosa, a lei falha, o judiciário lento etc.

Pois é. E o pior: vê-se um número vertiginoso de operadores do Direito que acha bonito troçar a Constituição e as leis em geral. "Ah, como a lei não me agrada, então o certo é usar a lei da minha cabeça".

Lamentável.

Mas, criar audiência de custódia para bandido pode...

analucia (Bacharel - Família)

Ou seja, para os comunistas o STF apenas pode criar regras que beneficiem os bandidos, pois são o Exército que irá suprir as Esquerdas, como leciona a Escola de Frankfurt.

Defesa ideológica travestida de parecer jurídico

Osvaldir Kassburg (Oficial da Polícia Militar)

Art. 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". DL nº 4.657/42.
A Constituição assegura a todos o DUPLO grau de jurisdição e não o triplo ou quádruplo grau de jurisdição. Após a 2ª instância, esgota-se a discussão sobre matéria de fato, somente se pode discutir ainda matéria de direito. Segundo o próprio Gilmar Mendes "praticamente não se conhece no mundo civilizado um país que exija o trânsito em julgado...".
Além disso a Constituição também é uma lei, a maior delas, mas integra o ordenamento jurídico da Nação. O ordenamento jurídico existe para harmonizar a sociedade, só existe em razão dela (sociedade), para solucionar-lhe os conflitos, tendo por escopo "equacionar a vida social, atribuindo aos seres humanos, que a constituem, uma reciprocidade de poderes, ou faculdades, e de deveres ou obrigações”. Vicente Ráo.
Mas os marxistas esquecem disso, ou talvez o façam propositalmente, procuram colocar a Constituição como um fim em si mesmo, ao interpretá-la colocam o povo como escravo da letra da lei.
O STF está sinalizando que poderá excluir o Brasil do mundo civilizado se vier a retroceder em sua jurisprudência, exigindo o trânsito em julgado para que se possa iniciar o cumprimento da pena.
Afinal o Lula é forte, ninguém pode negar.

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