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Direitos Fundamentais

Direitos humanos, "fascismo societal" e crise de confiança e identidade

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A trágica e lamentável execução de Marielle Franco, que gerou repercussão internacional e atraiu já um número impressionante de manifestações em todos os meios de comunicação convencionais e também e especialmente nas mídias sociais e no ambiente digital, representa mais um — dentre tantos — episódio que ilustra o quanto o Estado Democrático de Direito e suas instituições, mas em especial os direitos humanos e fundamentais, são postos à prova diuturnamente.

Isso, por evidente, não é algum triste privilégio brasileiro, visto que infelizmente trata-se de realidade vivenciada por um número cada vez mais expressivo de Estados. Tal circunstância, contudo, não justifica a banalização brutal de fatos dessa natureza e muito menos um “lavar as mãos como o fez Pilates”.

Assim, para quem se faz a pergunta sobre se há ainda uma razão convincente de se escrever, nesta coluna, mais alguma coisa sobre o tema, a resposta é um sonoro SIM.

Sim pelo fato de que tomar posição pública implica em não renunciar de modo resignado e fatalista. Sim também por ser este um locus privilegiado para, no mínimo, buscar contribuir (e nesse sentido mesmo uma reiteração de argumentos e alertas é absolutamente necessária!) para um alerta geral e reflexão. Sim, pois ao fim e ao cabo, trata-se de coluna dedicada ao tema dos direitos humanos e fundamentais e se está a falar de um cenário de grave violação de direitos básicos e que exige toda a atenção de todos, poder público e sociedade.

Com isso, não se está a dizer que todos devam e possam atuar diretamente no enfrentamento do problema, mas que é preciso cultivar uma postura cívica crítica e proativa e não meramente contemplativa mediante um processo de responsabilidade compartilhada (shared responsability).

Por outro lado, o argumento simplista e diversionista de quem sustenta que se está agora (como em outras ocasiões) a hipertrofiar um caso particular, como se tivesse maior peso que o de tantos milhares de homicídios e mesmo chacinas praticadas quase que diariamente no Brasil, não é razoável, pois sempre e em todos os lugares são determinados casos e tragédias que conseguem mobilizar uma reação em cadeia e em larga escala, e são tais casos que obrigam ao menos algum tipo de atitude, ainda que muitas vezes esvaziada logo a seguir.

Mesmo no Brasil, a história demonstra que de situações similares — particularmente impactantes pelas suas circunstâncias — brotaram algumas medidas concretas que, embora não resultando na superação dos problemas, contribuíram positivamente para um processo de maior conscientização e mesmo resultados concretos. Bastaria aqui relembrar, dentre outros exemplos, o combate à violência doméstica, ao trabalho escravo etc.

Isso não afasta o dever de todos, Estado, sociedade e indivíduos, de respeitar (e proteger) a vida e a dignidade e, portanto, o valor singular, atribuído a cada ser humano concreto, levando a sério o que foi solenemente incrustado na Declaração dos Direitos Humanos da ONU, de 1948, no sentido de que todos nascem iguais em direitos e dignidade. A dignidade da pessoa humana não é (e não pode ser, num Estado Democrático de Direito) a dignidade do indivíduo isolado, autocentrado e egoísta, mas, sim, como há muito tempo (1951) decidiu o Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, a dignidade do indivíduo socialmente integrado e responsável.

Onde cada vez mais viceja o discurso do ódio e da intolerância e a prática da vingança e do justiçamento (e mesmo linchamento) à margem do Direito e contrário ao Direito, a dignidade de cada um e de todos já está em processo grave de violação coletiva e autofágica. Ademais disso, dignidade da pessoa humana implica respeito e reconhecimento mútuos, num ambiente de alteridade e reciprocidade. Não tratar o outro como um fim em si mesmo e como mero objeto (Kant).

Quando nos defrontamos com discursos (inclusive oriundos de pessoas que ocupam espaços de poder que deveriam justamente combater o ódio e a intolerância) justificando, direta ou subliminarmente, a execução sumária da vereadora e militante Marielle Franco, sob o pretexto de se tratar de alguém que “defende bandidos e traficantes” e “enxovalha” a autoridade que justa e legitimamente é a que mais mata — sob o manto da oficialidade — civis, inclusive chegando a afirmar que a morte foi merecida, a luz vermelha que já se acendeu há muito tempo chega a ser incandescente!

Isso nada tem a ver com o exercício regular do direito, de situações de efetiva legítima defesa (própria e de terceiros) que muitas vezes — aí sim — afastam a ilicitude da intervenção violenta. Da mesma forma, não se trata de afastar a possibilidade de, em certos casos (o que não se verifica no caso em pauta!), políticos e personalidades influentes serem financiados pelo crime, como inclusive já foi revelado em algumas situações devidamente demonstradas.

Mesmo assim, uma coisa não justifica a outra, no caso, pois a justiça pelas próprias mãos é intolerável ao Estado Democrático de Direito.

Um dos problemas principais que casos como o de Marielle tornam visível é o processo, entre nós já amplamente disseminado, do que Boaventura Santos designou de uma espécie de “fascismo societal”, traduzido por um estado de “apartheid social”, que finca raízes mais firmes em contextos marcados por altas doses de exclusão social e que, além disso, acaba por resultar na divisão da cartografia urbana em zonas civilizadas, que ainda vivem sob o signo do contrato social e mantém os parâmetros e procedimentos do Estado Democrático (e Social) de Direito, e zonas marcadas pela exclusão e pela selvageria, caracterizadas por uma espécie de retorno a um estado da natureza à feição de Hobbes, na qual o próprio Estado, a pretexto de salvaguardar a ordem e os direitos fundamentais, passa a atuar de forma predatória e opressiva, além da subversão gradual da ordem jurídica democrática[1].

Com isso, aprofunda-se a crise de efetividade dos direitos humanos e fundamentais, que — e é esse o principal ponto a destacar nesta coluna — desemboca (e entre nós já desembocou) numa crise de confiança no sistema democrático e no Estado de Direito como um todo, mas também numa crescente desconfiança do significado dos direitos humanos e fundamentais.

Basta aqui lembrar manifestações frequentes e amplamente disseminadas no sentido de que direitos humanos são “coisa de vagabundo e para proteger vagabundo”. Ademais disso, aprofunda-se o fosso entre os “com direitos” e os “sem direitos”, outra marca do acima referido “fascismo societal”. Quem — como deveria ser — frui, em termos gerais, dos direitos fundamentais e humanos consagrados na ordem jurídica positiva passa a ser rotulado de privilegiado (e de fato, acaba, por ironia, a sê-lo em certo sentido), ao passo que o outro, o “sem direitos”, passa a ser alguém a ser afastado, excluído, evitado e mesmo reprimido e eliminado.

Por tais razões, aqui esquematicamente expostas, é que o assassinato de Marielle e de tantos outros militantes da causa dos direitos humanos e fundamentais deve merecer especial tratamento (reitere-se, não pelo fato de alguém ser melhor que outrem), pois aqui se agrega um valor simbólico especial (adicional), posto que calar vozes que denunciam pública e corajosamente violações de direitos humanos é atentar também contra manifestações particularmente relevantes para a democracia. Do contrário, teremos poucas chances no sentido de não sucumbir aos discursos e práticas do ódio e da intolerância.


[1] Cf. Boaventura Sousa Santos, Reinventar a Democracia, op. cit., p. 23 e ss.

 é professor titular da Faculdade de Direito da PUC-RS, desembargador no TJ-RS, doutor e pós-doutor em Direito.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2018, 8h00

Comentários de leitores

2 comentários

Sonho utópico delirante

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

Realmente. Não há ‘direito’ que permita o cometimento de crimes ou ilegalidades, mesmo em HEGEL [Recht, Unrecht zu tun - Georg Wilhelm Friedrich 1770-1831], filósofo alemão inspirador do marxismo – a não ser quando apoiado em ideologia sociopolítica criminosa, como o nazi-fascismo, ou comunismo.
Pero, ocorre e estamos testemunhando, desgraçadamente, certo experimento, em cujo modus operandi prevalecem o cinismo e o desrespeito a todos os valores e princípios da civilização:
-episódios de violência – com situações que vão do grotesco, do degradante até a extrema barbárie, o medo e intimidação diária que parecem não ter limites;
- democracia transformada em lenocínio eleitoreiro, sobretudo na ‘casa de tolerância – chamada Parlamento;
- o princípio da (a) (i) moralidade mafiosa – prevalece com a assimilação indiferente dos delitos de corrupção e corrupção eleitoral;
- os novos vândalos ou novíssima classe pisoteiam cotidianamente a Constituição, as leis e o Estado de Direito – rumo à barbárie e exclusão do País da ordem civilizada;
Aí a força do Estado – detentor do monopólio legítimo da força – como manda a lei – não se aplica. A anarquia impera, o Estado fica à deriva – enquanto a criminalidade – desenvolve a violência impune e cotidiana; comunidade indefesa, com a defesa da ordem pública ‘interditada’, sob o argumento até de que se está criminalizando os movimentos sociais’;
- enfim, a anarquia se impôs, com o estado paralelo diante da leniência e paralisia dos governantes que já não se animam nem a garantir a livre circulação nas vias públicas numa verdadeira estratégia de corrosão dos valores e das instituições para criar uma anarquia institucional rumo a [des] ordem de um sonho utópico.
Esse é o DNA sedutor da barbárie

Dr. Ingo Sarlet, um aparte

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

O seu artigo parte do presuposto de que houve "justiça pelas próprias mãos" e sugere que os autores são ligados ao Estado. Data maxima venia, o senhor está partindo de um pressuposto não comprovado e suas conclusões mostram-se precipitadas. Com efeito, há décadas, os morros do Rio de Janeiro convivem com violações de direitos humanos executadas pelos "senhores do tráfico", muitos cidadãos e policiais foram mortos e não houve comoção nem cobertura pela mídia tradicional. A própria vereadora assassinada, há tempos, denunciava policiais de Acari e nada foi feito contra ela, pelo simples motivo (creio eu) de que eles tinham certeza da impunidade. Em 13 de março de 2017, o Psol propôs uma ADI no STF para declarar a intervenção no Rio inconstitucional sob o fundamento de que "poderia" haver abusos de autoridade da parte dos MILITARES e faz longa exposição sobre a "ditadura", etc., etc., etc. No dia seguinte, 14 de março, a vereadora foi assassinada de forma "espetacular", com ampla repercussão na mídia nacional e internacional. Dois mais dois são igual a quatro ? Durante décadas, nada foi feito para coibir e punir as violações de direitos humanos nas comunidades cariocas. Justamente a partir da presença os militares, foram tomadas medidas no sentido de mudar o comando das polícias e intensificar a fiscalização da chamada "banda podre" da polícia. Um fato "retumbante" pretende questionar e mesmo inviabilizar a ação dos agentes de segurança pública. Cumpre frisar que policiais que participam de grupos de extermínio não são policiais, são bandidos e assim devem ser nomeados. Essa história está muito mal contada.

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