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Opinião

A presunção absoluta de miserabilidade para a concessão de benefício assistencial

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O benefício assistencial ao idoso e ao portador de deficiência previsto na Lei 8.742/93 foi objeto de importante decisão judicial, neste início de 2018, no Tribunal Regional Federal da 4º Região. O Loas, ou amparo social, como também é conhecida essa prestação, é devido a idosos e deficientes que comprovarem não possuir condições de prover seu próprio sustento, ou tê-lo suprido pela sua família. Tem como objetivo garantir condições mínimas de vida para pessoas idosas e deficientes em condição de miserabilidade.

Para fazer jus ao benefício, o aspirante à prestação assistencial deve possuir idade mínima de 65 anos e ser portador de deficiência. Especificamente com relação ao critério socioeconômico, a renda familiar per capita não pode ser superior a 1/4 do salário mínimo nacional. A decisão do TRF-4 analisou se a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, que está prevista no artigo 20, parágrafo 3º, da Lei 8.742/93 gera, para fins de concessão do benefício, uma presunção relativa ou absoluta de miserabilidade.

A jurisprudência dos tribunais diverge sobre este tema há alguns anos. Em especial porque o Supremo Tribunal Federal, no ano de 2013, declarou a inconstitucionalidade do critério de renda (1/4 do salário mínimo nacional) previsto nessa legislação, mas não trouxe indicativo de qual o critério deveria ser adotado.

Assim, há posicionamentos no sentido de que a presunção decorrente da renda mínima per capita pode ser afastada quando o conjunto probatório do processo, examinado globalmente, demonstrar que existe renda não declarada, ou que o requerente do benefício tem suas necessidades amparadas adequadamente por outra pessoa. Por outro lado, há entendimentos que não exigem a análise exaustiva da situação particularizada de cada cidadão. Bastaria o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao benefício.

A matéria chegou ao TRF-4 justamente para dirimir o conflito de entendimentos sobre o assunto, e o posicionamento do tribunal foi no sentido de que o critério da renda de 1/4 do salário mínimo para fins de reconhecimento do direito a percepção do benefício assistencial gera presunção absoluta de miserabilidade.

Dessa forma, o benefício não pode deixar de ser concedido ao postulante por razões de índole subjetivas, tais como condições da casa em que reside, coabitação com pessoas que possuam renda, mas que não se enquadrem no grupo familiar, dentre outras hipóteses. Não raras vezes, se denegava o pedido do benefício em face das condições dos móveis da casa, os quadros que guarnecem a parede, o tamanho da televisão, as condições do jardim.

Trata-se de uma decisão de elevado grau de importância dentro do Direito Previdenciário, especialmente porque o benefício assistencial refere-se ao contingente populacional de sensível condição social. Todavia, torna-se fundamental o conhecimento dos requisitos para fazer jus ao benefício, pois, somente assim, será viável afastar relativizações que não estejam em consonância com a legislação.

Com a decisão do TRF-4, foi fixada a tese de que o limite mínimo previsto no artigo 20, parágrafo 3º, da Lei 8.742/93 ("considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo') gera, para a concessão do benefício assistencial, uma presunção absoluta de miserabilidade.

O benefício assistencial possui previsão na Constituição Federal e integra a seguridade social. Aquele que postula seus benefícios não pede favor, mas, sim, um direito reconhecidamente devido às pessoas em condições de miserabilidade. Nesse sentido, a interpretação dada pelo Poder Judiciário Federal da 4º Região ao tema permitirá maior racionalidade na análise dos casos concretos.

Alexandre S. Triches é advogado especialista em Direito Previdenciário.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2018, 6h48

Comentários de leitores

2 comentários

E a decisão também é incorreta

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

No mais, penso que a decisão do TRF, defendida pelo articulista, é equivocada. A presunção, como ocorre de um modo geral com as presunções normativas, é relativa.
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Se há renda per capita acima de 1/4 do mínimo, o ônus probatório é do cidadão, que deve provar que está em situação de miserabilidade, a despeito da renda.
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Se a renda é menor que 1/4 do mínimo, o ônus probatório é do Poder Público, que não pode indeferir o benefício se não demonstrar que, a despeito da renda inferior, não existe situação de miserabilidade.
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Imagine-se o seguinte exemplo hipotético: Eike Batista encerra suas atividades empresariais, e passa a não ter renda formal. Vive apenas com sua esposa. Completa 65 anos de idade. O INSS deveria então conceder o BPC/LOAS a ele, mesmo que constate que ele vive em mansão milionária, possui outros imóveis e veículos de luxo?
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Evidentemente que não! O caso extremo serve para mostrar que aspectos subjetivos podem, sim, ser considerados, haja ou não renda superior a 1/4 do mínimo. Apenas o ônus probatório é que se inverte, a depender da renda mensal informada.

Esse não é o problema

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Acontece que o problema principal não é esse. O próprio INSS, se verifica que a renda per capita é inferior a 1/4 do mínimo, concede o BPC ao idoso ou deficiente. Não faz estudo socioeconômico pra confirmar se há mesmo miserabilidade.
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O problema continua sendo o da família com renda per capita acima de 1/4 do mínimo mas que, ainda assim, julga-se em situação de miserabilidade.
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O legislador, em 2015, incluiu um §11 no art. 20 da LOAS, para dispor que "poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento".
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Só que o regulamento não veio. Aí a questão fica dependente do estudo socioeconômico, feito por assistente social (do INSS, ou do Juízo, se a questão foi judicializada), e que continua deixando aberta considerável margem de subjetividade na análise do direito ou não ao benefício.

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