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Opinião

Vivemos uma era punitivista, mas não cabe ao Judiciário acabar com a violência

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Vivemos claramente uma era punitivista no Poder Judiciário brasileiro. Exemplo desse punitivismo é passível de observação no relatório Liberdade em Foco 2016, do Instituto de Defesa do Direito de Defesa[1].

Nos casos acompanhados pelo IDDD para a elaboração do relatório, 94,8% dos flagrantes analisados pelo Departamento de Inquéritos Policiais da capital paulista resultaram em conversão da prisão em preventiva; apenas 12,4% dos pedidos da defesa foram deferidos; 5,6% das ordens de Habeas Corpus foram deferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo; e, por fim, o índice de condenação dos casos analisados foi de 92,3%, sendo apenas 11,8% em regime aberto.

Para viabilizar esse punitivismo, por vezes, o Poder Judiciário se vê sob a necessidade de “superar” (leia-se, “passar por cima”) nulidades, nulidades essas que decorrem principalmente de violações a direitos fundamentais.

Os métodos de “superação” das nulidades variam. Na maior parte dos casos não se reconhece a nulidade mediante fundamentos genéricos, utilizados em qualquer decisão de qualquer caso. Por outras, o pedido de declaração da nulidade é simplesmente ignorado.

O argumento — muitas vezes velado — é nobre: o combate à impunidade e à violência.

A princípio, a justificativa não é condenável. Todos nós queremos a diminuição (e o fim) da violência. Mas, desculpem-me a sinceridade, não é o Poder Judiciário quem deve acabar com ela.

O papel do Poder Judiciário é, precipuamente, a verificação da observância, em cada caso concreto, da correta aplicação da lei e, acima de tudo, das normas constitucionais fundamentais.

A violência, por seu turno, deve ser “combatida” especialmente no âmbito do Poder Executivo, não apenas com “polícia na rua” como clama a população, mas principalmente com políticas públicas voltadas à educação e à diminuição das desigualdades.

Isso se mostra evidente ao observar o perfil da população carcerária do Brasil, seguindo informações do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias do Ministério da Justiça[2]: 61,67% é negra, e apenas 9,5% concluiu o ensino médio.

O Poder Judiciário não parece ter, a princípio, ferramentas constitucionais para alterar positivamente essa realidade, ao contrário dos instrumentos colocados à disposição principalmente do Poder Executivo.

Ao revés, a atuação desarrazoada do Poder Judiciário pode, apenas, influenciar negativamente esses dados, perpetuando desigualdades.

Quando o Poder Judiciário se propõe a "superar nulidades", como uma prova obtida ilicitamente, por exemplo, acaba por violar suas próprias funções, em nome do que o magistrado, de forma subjetiva, "considera certo".

Explico.

A vontade de punir não pode prevalecer sobre o juramento comum de advogados, defensores públicos, magistrados e membros do Ministério Público: cumprir a Constituição, as leis e defender o Estado Democrático de Direito.

A questão remete ao questionamento proposto por Michael Sandel em sua obra magna[3]: "Se a reflexão moral consiste em harmonizar os julgamentos que fazemos com os princípios que afirmamos, como pode tal reflexão nos levar à justiça ou à verdade moral? Mesmo se conseguíssemos, durante toda a vida, alinhar nossas intuições morais e os princípios que fundamentam nossa conduta, como poderíamos confiar no fato de que o resultado seria algo mais do que um amontoado de preconceitos com coerência interna?".

Deve-se ter cuidado.

No início, há uma linha forte, bem delimitada, em cores fluorescentes, dividindo o que é certo e errado. Uma primeira vez nós ultrapassamos a linha sob um motivo nobre, correto no nosso íntimo, como para condenar um acusado “sabidamente culpado” e evitar a tão repudiada impunidade. Depois ultrapassamos de novo por uma necessidade pessoal qualquer. Na sequência, ultrapassamos outra e outra vez, sob os mesmos ou outros motivos.

No futuro, quando o próprio Judiciário — ou a sociedade que legitima seus atos — precisar apontar que algo ultrapassou a linha, não será possível, pois a linha estará desgastada e apagada, a ponto de que não consigamos enxergá-la.

É o triste ciclo da história que devemos estar sempre atentos para não reiniciar.


 é advogado.

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2018, 6h37

Comentários de leitores

2 comentários

A questão do limite é realmente controversa

Holonomia (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Mas se levarmos em conta que a nossa História, o nosso tempo, é contada a partir de uma injustiça sofrida de forma voluntária, para a ordenação humana, para o respeito à autoridade, e que essa autoridade é negada nos últimos tempos, a existência da nulidade deve ser verificada com cuidado, caso a caso, não devendo ser confundida a irregularidade formal com nulidade, apenas para beneficiar um réu em detrimento de toda a comunidade, para que a autoridade pública não se perca definitivamente em burocracias sem fim.
www.holonomia.com

Direito opaco

O IDEÓLOGO (Outros)

No direito opaco apenas a percepção sensível, porém enganosa, é captada pelo indivíduo.
A Carta Política de 1988 permitiu isso.
Os direitos assumiram dimensão especial em detrimento dos deveres. Instalou-se na comunidade de pensadores do Direito e Processo Penal uma incessante busca na proteção dos infelizes violadores da lei. Estes, que não são ingênuos, passaram a atuar em confronto com as normas penais, ampliando, de forma exponencial, os crimes em "terrae brasilis", com o beneplácito dos intérpretes das normas positivadas.
Os intelectuais, inebriados com os Direitos Humanos, e defensores do "Garantismo Penal", apoiados no estudioso italiano Luigi Ferrajolli, reduzem o poder de repressão do Estado aos ilícitos criminais, conquistando o apoio censurável dos "rebeldes primitivos", expressão emprestada do notável historiador britânico Erick Hobsbawn, e adaptada à realidade brasileira. Os membros das comunidades das grandes cidades, acossados pelo terror dos referidos revoltosos, defendem a aplicação de sanções penais draconianas, amparados no pensamento do germânico Gunther Jakobs, expresso na obra "Direito Penal do Inimigo".
O atrito entre o pensamento do intelectual, restrito ao mundo abstrato e a dura realidade dos despossuídos, abala a Democracia, permitindo que estes, diante da redução, paulatina, da força do Estado provocada por meditações destoantes da realidade, ocasione o retorno de comportamento autorizado em priscas eras, consistente na adoção da vingança privada. A sensação é mais importante que a inspiração.

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