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Poder de fiscalizar

Mantido ato do CNJ que mudou contagem de títulos em concurso para cartórios

O Conselho Nacional de Justiça pode anular ou reformar decisões ilegais. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou a ordem em mandado de segurança e restabeleceu atos do CNJ que alteraram a contagem de títulos feita pela banca em concurso público para cartórios do Rio de Janeiro.

Com a decisão, ficou mantida a regra que estabelecia pontuação pelo exercício de serviço notarial e de registro por mais de 10 anos para candidatos que não sejam bacharéis em Direito.

O mandado de segurança foi impetrado por três candidatos que, com a alteração da pontuação, tiveram a nota reduzida e perderam posições na classificação final. O ministro Marco Aurélio concedeu liminar suspendendo os efeitos dos procedimentos administrativos do CNJ e, em sessão de 25 de abril de 2017, manteve o entendimento.

Naquela ocasião, o ministro Alexandre de Moraes abriu divergência propondo a denegação da ordem por entender não haver ilegalidade nos procedimentos do conselho que ferissem direitos dos impetrantes. Segundo ele, o edital apenas repete uma resolução do CNJ que é aplicada desde 2010.

Moraes explicou que, embora não possa substituir a banca em questões valorativas ou de correção, o CNJ pode atuar como órgão de controle externo para anular ou reformar decisões que firam a legalidade, a moralidade, a razoabilidade, a igualdade, a impessoalidade e a publicidade. Lembrou ainda que o conselho determinou a alteração na forma de contagem de pontos do concurso porque a banca não aplicou a pontuação na forma estabelecida pela resolução.

O julgamento foi retomado no dia 20 de março com o voto-vista do ministro Luiz Fux, que acompanhou a divergência. Ele afirmou que não cabe ao STF rever a interpretação do CNJ de que não é possível aos Tribunais de Justiça conferir pontos a candidatos que tenham exercido atividades notariais em prazo inferior a 10 anos. Para Fux, no caso, o conselho atuou em sua função constitucional de controle externo. Os ministros Roberto Barroso e Rosa Weber também acompanharam a divergência.

Com a decisão, foi revogada liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio.

Critérios de pontuação
O edital do concurso continha na seção referente à prova de títulos dois incisos. O primeiro fixava critérios de pontuação por exercício de advocacia ou de cargo ou função pública privativa de bacharel em Direito por no mínimo três anos, e o segundo dava diretrizes para pontuação pelo exercício de serviço notarial e de registro por mais de 10 anos, para não bacharéis em Direito.

Depois da divulgação dos resultados, diversos candidatos questionaram os critérios de avaliação de títulos. Embora o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tenha interpretado o edital de forma a computar os pontos em três hipóteses distintas (exercício da advocacia, exercício de delegação de notas e de registro e exercício de cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito), o CNJ fixou entendimento de que o exercício das atividades notariais não seria passível de contabilização por não serem privativas de bacharel em Direito. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 33.527

Revista Consultor Jurídico, 29 de março de 2018, 13h21

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